TRF1 - 0010972-74.2014.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANYLLO DE OLIVEIRA MAIA

CPF *98.***.*55-68

TENORIO CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ: 10.647.499/0001-87

Advogados

ROBERTO LACERDA CORREIA

OAB: 2291/TO

CPF *75.***.*59-53

BRISOLA GOMES DE LIMA

OAB: 783/TO

CICERO TENORIO CAVALCANTE

OAB: 811/TO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES

CPF *34.***.*90-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 09:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2022 11:04

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 02:23

    Decorrido prazo de TENORIO CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 26/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 14:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 01/09/2022 16:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2022 16:52

    Juntada de diligência

  • 31/08/2022 17:07

    Juntada de manifestação

  • 31/08/2022 10:05

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2022 12:27

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2022 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 17:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/08/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 11:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/08/2022 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 15:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 08:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/08/2022 10:56

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 16:55

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 01:20

    Publicado Decisão em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0010972-74.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TENORIO CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S Advogados do(a) EXECUTADO: BRISOLA GOMES DE LIMA - TO783, CICERO TENORIO CAVALCANTE - TO811, ROBERTO LACERDA CORREIA - TO2291 DECISÃO O feito encontra-se em fase de alienação judicial.

    Além disso, consta nos autos a penhora do seguinte bem imóvel (fls. 171 do Volume ID 916980207): "Lote de terras para construção urbana de n. 05-A, da quadra ARNE 12, QIJ, situado à Alameda 12, município de Palmas/TO, com área de 1.080,00 m², registrado no Cartório de Registros de Imóveis de Palmas/TO sob a matrícula de n. 98.847." Determino a realização de hasta pública, procedendo-se aos seguintes atos: 1.

    NOMEIO, na qualidade de Leiloeiro Público e auxiliar deste Juízo, Danyllo de Oliveira Maia, registrado na Jucetins sob o nº. 2016.05.0017, a fim de que providencie a preparação deste feito para a alienação judicial (presencial e eletrônico) do(s) bem penhorado(s)/avaliado(s) apontado(s) nestes autos, motivo pelo qual concedo vista dos autos.

    Fixo a comissão do Leiloeiro ora nomeado em 5% (cinco por cento) sobre valor da arrematação.

    Caso haja adjudicação antes da hasta pública, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão será de 2% (dois por cento) do valor devido à parte exequente, limitada a R$3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa.

    O Leiloeiro deverá manifestar-se sobre a aceitação do encargo, bem como se o feito se encontra em ordem ou com pendências sanáveis para a realização da hasta pública.

    Em complemento às disposições legais, constituem encargo do Leiloeiro as seguintes providências: a) Diligências necessárias junto aos respectivos órgãos para obtenção de certidões atualizadas dos bens e verificação de suas regularidades. b) Convocação pessoal das partes e, quando for necessário, de terceiros (outros credores, cônjuge, etc.) acerca de todos os atos da hasta pública. c) Confecção do edital, o qual deverá ser enviado a este Juízo para aprovação, devendo ser observado, quando cabível, os seguintes requisitos: I- artigo 886, do Código de Processo Civil/2015; II - § 2º, do artigo 23, da Lei nº 6.830/80; III- exigência do pagamento de custas (artigo 1º, § 2º, da Lei nº 9.289/96); IV- artigo 98, da Lei nº 8.212/91 (com redação dada pela Lei nº 10.522/2002, artigo 34); V- advertência de que não sendo encontrado o(s) executado(s) para intimação pessoal, prevalecerá a intimação por edital; e VI- demais requisitos necessários para a exequibilidade do ato. d) Após aprovação, publicar o respectivo edital, conforme art. 884, I c/c art. 887, do CPC/2015. 2.

    Intime-se o leiloeiro nomeado, Sr.

    Danyllo de Oliveira Maia, preferencialmente por meio eletrônico, inclusive no e-mail [email protected], para efetuar todos os atos necessários à realização da hasta pública. 3.

    Designo as seguintes datas para a realização das hastas públicas: a) primeiro leilão: dia 15 de setembro de 2022, às 14:00 horas; b) segundo leilão: dia 29 de setembro de 2022, às 14:00 horas,, no sítio eletrônico www.dmleiloesjudiciais.com.br e no auditório do prédio da Seção Judiciária do Tocantins, situado na Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 02-A, Palmas/TO. 4. intimar o executado, com antecedência mínima de cinco dias da realização do leilão, pelo sistema eletrônico, na pessoa de seu advogado. 5. intimar os advogados dos executados mediante publicação; 6. cientificar a parte exequente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da realização do leilão (art. 22, §2º, da Lei 6.830/80), bem como para trazer aos autos o valor atualizado do débito; 7. caso se verifique que os bens penhorados estejam hipotecados, intimar, com pelo menos cinco dias de antecedência, do(s) credor(es) hipotecário(s), caso não seja(m) ele(s), de qualquer modo, parte(s) na execução, devendo ser adotado o mesmo procedimento no caso de alienação fiduciária e penhoras concorrentes (art. 889, V, do CPC/2015); 8. requisitar ao CRI certidão de matrícula atualizada do imóvel; 9.

    Expedir mandado para reavaliação do(s) imóvel(is) penhorado(s) nos presentes autos; Cumpra-se.

    Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal assinante

  • 02/08/2022 10:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 10:33

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 10:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 10:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 10:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 10:33

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/08/2022 14:02

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 00:38

    Decorrido prazo de TENORIO CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 12/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 12:29

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/05/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 13:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 11/05/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 11:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/02/2022 07:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2017 14:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR PARCELAMENTO

  • 03/02/2017 15:00

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 03/02/2017 09:57

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - 02/2017 - LEILOEIRO

  • 27/01/2017 15:32

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INFORMANDO DADOS PESSOAIS DO LEILOEIRO PARA EXPEDIR ALVARÁ

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 06/07/2016 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROVIDENCIE A SECRETARIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO LEILOEIRO

  • 06/07/2016 11:04

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2016 11:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/03/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/03/2016 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 10/03/2016 14:32

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICA AO LEILOEIRO DA SUSPENSÃO DO LEILÃO BEM COMO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS

  • 10/03/2016 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. DIANTE DO PARCELAMENTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DO LEILÃO...

  • 10/03/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2016 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUSPENSÃO PARCEALAMENTO

  • 10/03/2016 09:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 13:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - APS AO 129525620144014300

  • 09/03/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2016 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OUÇA-SE A UNIÃO ACERCA DO PARCELAMENTO

  • 09/03/2016 11:28

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2016 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 09/03/2016 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/02/2016 17:02

    EXTRACAO DE CERTIDAO - DESENTRAHAMENTO E RENUMERAÇÃO DE MANDADO

  • 20/01/2016 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LEILOEIRO APRESENTA MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2016 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 129525620144014300

  • 14/01/2016 11:04

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - APS AO 129525620144014300

  • 13/01/2016 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL PARA O LEILOEIRO INFORMANDO DA DESIGANAÇÃO DAS HASTAS PÚBLICAS

  • 18/12/2015 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 129525620144014300

  • 15/12/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

  • 09/12/2015 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APS AO 129525620144014300

  • 01/12/2015 10:06

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - APS AO 129525620144014300

  • 30/11/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/11/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/11/2015 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/11/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2015 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA HASTA PÚBLICA

  • 06/11/2015 11:08

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 11:07

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE FOI LANÇADA A FASE DE APENSAMENTO NESTE PROCESSO E NO PROCESSO 12952-56.2014.4.01.4300, SENDO QUE NESTE ÚLTIMO FOI LANÇADA A FASE DE BAIXA POR APENSAMENTO. CERTIFICO AINDA QUE A SENTENÇA DOS EMBARGOS 6836-97.2015.4.01

  • 06/11/2015 11:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE-SE (...)

  • 01/11/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/10/2015 11:48

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CÓPIA DA SENTENÇA

  • 25/09/2015 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2015 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL / 01 VOL APENS *29.***.*62-14

  • 17/07/2015 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 1 VOL / 01 VOL APENS *29.***.*62-14

  • 16/07/2015 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/07/2015 08:41

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 16/07/2015 08:41

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 19/05/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2015 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/04/2015 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 10:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2015 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/04/2015 16:50

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO - INTIMAR PENHORA E PRAZO PARA EMBARGO

  • 13/04/2015 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TEOR: (...) DEFERE PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL...DETERMINA EXPEDIÇÃO DE MANDADO PARA PENHORA, REGISTRO E AVALIAÇÃO...

  • 13/04/2015 16:45

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2015 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2015 11:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/01/2015 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2015 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2015 11:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2014 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/12/2014 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2014 12:12

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2014 17:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/11/2014 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2014 15:32

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2014 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2014 15:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2014 15:30

    INICIAL AUTUADA

  • 09/10/2014 11:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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