21/11/2022 13:38

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 13:09

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:07

Juntada de Certidão
24/08/2022 12:06

Juntada de manifestação
24/08/2022 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES DA COSTA em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:21

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PASSARINHO LTDA - ME em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:21

Decorrido prazo de ADRIAM VILHENA CUNHA DA COSTA em 23/08/2022 23:59.
01/08/2022 00:28

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000939-77.2018.4.01.3100 - MONITÓRIA (40) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 REU: DISTRIBUIDORA PASSARINHO LTDA - ME e outros (2) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA A Caixa Econômica Federal propôs a presente Ação Monitória em face de Distribuidora Passarinho Ltda – ME, Adriam Vilhena Cunha da Costa e Antônio Gomes da Costas, objetivando a cobrança de valores referente ao contrato nº 314708558000007765, cuja obrigação não foi honrada pela parte ré.

Informa que o valor atualizado da dívida, até 28/06/2018, era de R$ 126.299,70 (duzentos e vinte e seis mil duzentos e noventa e nove reais e setenta centavos), de acordo com o demonstrativo de débito juntado aos autos, cujo importe deverá ser acrescido dos consectários legais.

A inicial veio instruída com vários documentos.

Antes que houvesse a citação da parte ré, sobreveio petição da parte autora requerendo a extinção do feito (id. 578402435).

Decido.

A Caixa Econômica Federal requereu extinção do feito, ao argumento de que houve composição administrativa (id. 578402435), o que implica a extinção de direitos processuais, nos termos do art. 200, caput, do novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

A desistência pode ser requerida a qualquer tempo, desde que ainda não tenha sido proferida sentença de mérito, e, tendo em vista seu cunho estritamente processual, não atinge o direito substancial do autor da ação, o qual, futuramente, poderá ajuizar ação idêntica.

Por outro lado, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, depois de oferecida a contestação, não poderá o autor, sem a anuência do réu, desistir da ação.

Entendo que essa providência, todavia, não pode ser exigida neste caso, pois não houve sequer a formação da relação jurídica processual, uma vez que a parte ré ainda não havia sido citada antes do pedido da autora.

Assim, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência da ação, a fim de que produza seus efeitos, e, por via de consequência, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do mesmo Diploma Legal.

Custas remanescentes pela autora, se houver.

Com o trânsito em julgado, promovam-se as anotações e baixas pertinentes, arquivando-se os autos em definitivo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intime-se.
28/07/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 16:36

Extinto o processo por desistência
15/02/2022 14:58

Conclusos para julgamento
17/09/2021 08:12

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA PASSARINHO LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.
24/08/2021 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2021 15:28

Juntada de diligência
16/08/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 29/06/2021 23:59.
18/06/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:48

Juntada de petição intercorrente
14/06/2021 14:42

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 23:06

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2021 23:06

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2021 23:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:57

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:39

Conclusos para despacho
18/12/2020 09:06

Expedição de Mandado.
08/12/2020 18:01

Juntada de Certidão
01/12/2020 23:16

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:40

Conclusos para despacho
14/07/2020 13:56

Juntada de manifestação
01/07/2020 20:04

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 08:15

Conclusos para despacho
17/12/2019 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 14:56

Juntada de manifestação
28/11/2019 14:31

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2019 13:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/07/2019 13:59

Conclusos para julgamento
21/06/2019 06:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/06/2019 23:59:59.
15/05/2019 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2019 19:41

Juntada de Certidão
06/11/2018 11:49

Juntada de Certidão
25/10/2018 11:04

Expedição de Carta precatória.
17/10/2018 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
05/10/2018 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 16:55

Conclusos para decisão
18/07/2018 15:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP
18/07/2018 15:44

Juntada de Informação de Prevenção.
18/07/2018 14:08

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2018 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2018

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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