30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004680-44.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE VICENTE DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE VICENTE DE PAULA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS objetivando: a) face ao exposto, comprovado o direito líquido e certo da ora Impetrante, e diante da inércia do Impetrado, conforme já declinado, requer de Vossa Excelência a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando de imediato à Autoridade Coatora que localize o processo e espeça, imediatamente, a conclusão do benefício de nº 1945040464, conforme fundamentado nos autos; c) que seja processada a presente, concedendo-se ao final a segurança definitiva; A parte impetrante alega, em síntese, que: - requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade no dia 31/01/2020 o qual não foi reconhecido o direito ao beneficio; - o impetrante interpôs Recurso Ordinário (1ª instância) sob o protocolo de n. 965778270, perante a junta de Recurso da Previdência Social, o qual foi protocolado em 18/05/2020 e teve a decisão proferida em favor do Requerente em 18/06/2021 ao reconhecimento a concessão do beneficio pleiteado.

E a última situação do processo foi o cumprimento do acórdão em 06/10/2021; - o impetrado não concluiu o processo, não implantou o beneficio da parte Autora, e também o retardamento da concessão dos benefícios previdenciários.

O pedido liminar foi indeferido (id 1239294785).

O Ministério Público Federal – MPF absteve-se de adentrar o mérito da demanda (id 1239294785).

A autoridade impetrada prestou informações e alegou, em síntese, que o requerimento do impetrante encontra-se pendente na fila regional para implantação (id1246930249).

O INSS manifesta-se no feito e requer o reconhecimento de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada (id1296968793).

Vieram os autos conclusos.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ao prestar informações a autoridade coatora encampou o ato impugnado e nada falou sobre sua ilegitimidade, aliás, esclareceu os fatos, não havendo razões para nesse estágio do processo extinguir o feito, até porque o recurso já foi provido, restando tão somente a implantação do beneficio na primeira instância (id 1231157281, pag. 5).

DECIDO É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, falta tão somente a implantação do benefício já concedido em sede de recurso.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 29 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/08/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 02:06

Decorrido prazo de JOSE VICENTE DE PAULA em 22/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:22

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 15/08/2022 23:59.
01/08/2022 19:03

Juntada de Informações prestadas
29/07/2022 15:50

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 15:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/07/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 11:01

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004680-44.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE VICENTE DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSE VICENTE DE PAULA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS objetivando: a) face ao exposto, comprovado o direito líquido e certo da ora Impetrante, e diante da inércia do Impetrado, conforme já declinado, requer de Vossa Excelência a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando de imediato à Autoridade Coatora que localize o processo e espeça, imediatamente, a conclusão do benefício de nº 1945040464, conforme fundamentado nos autos; (...) c) que seja processada a presente, concedendo-se ao final a segurança definitiva; (...).

A parte impetrante alega, em síntese, que: - requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por idade no dia 31/01/2020 o qual não foi reconhecido o direito ao beneficio; - o impetrante interpôs Recurso ordinário (1ª instancia) sob o protocolo de n. 965778270, perante a junta de Recurso da Previdência Social, o qual foi protocolado em 18/05/2020 e teve a decisão proferida em favor do Requerente em 18/06/2021 ao reconhecimento a concessão do beneficio pleiteado.

E a última situação do processo foi o cumprimento do acórdão em 06/10/2021; - o impetrado não concluiu o processo, não implantou o beneficio da parte Autora, e também o retardamento da concessão dos benefícios previdenciários.

Vieram os autos conclusos..

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 27 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/07/2022 18:24

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 18:24

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2022 10:56

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/07/2022 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2022 17:38

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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