30/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001772-14.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEFA EUDEMY LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSEFA EUDEMY LEMOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DE TAGUATINGA/DF objetivando: "(...) c) a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC, formulado pela Impetrante; e) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar e confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo (Protocolo nº 746503594) de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC formulado pelo Impetrante (...)." A parte impetrante alega, em síntese, que: - no dia 23/08/2021, requereu administrativamente (Protocolo nº 746503594) a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC; - até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que não precisa de perícia para a sua concessão, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto no Art. 49 da Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

A autoridade coatora prestou informações (id 1050563787) alegando, em síntese, que o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise.

O pedido liminar foi indeferido (id 1239358765).

O INSS ingressa no feito (id 1245694287).

O Ministério Público Federal – MPF absteve-se de oficiar no feito (id 1249339766).

Vieram os autos conclusos.

Decido Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Além disso, o atraso não é desarrazoado, máxime se se considerar o crescente número de pedidos de concessão de benefícios previdenciários que afluem para o órgão diariamente e o acúmulo de milhares de processos administrativos em razão da Pandemia do COVID-19.

Ainda, o pedido não esteve parado, vez que já foi, inclusive, realizada a perícia médica.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para a análise dos pedidos de benefícios deve ser equacionadas dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ademais, para a análise do Benefício de Amparo Assistencial à pessoa com deficiência, depende da análise pericial e ainda do laudo assistencial, e demanda tempo, o que é razoável frente aos milhões de BPC que são requeridos no INSS.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 29 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/08/2022 02:07

Decorrido prazo de JOSEFA EUDEMY LEMOS em 22/08/2022 23:59.
02/08/2022 17:23

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001772-14.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSEFA EUDEMY LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON PEREIRA EUROPEU - DF37261 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSEFA EUDEMY LEMOS contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DE TAGUATINGA/DF objetivando: (...) c) a concessão liminar de tutela de urgência para determinar a imediata análise do pedido administrativo de concessão de Benefício de Prestação Continuada – BPC, formulado pela Impetrante; (...) e) a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar e confirmar a tutela de urgência, sendo analisado o pedido administrativo (Protocolo nº 746503594) de concessão do Benefício de Prestação Continuada - BPC formulado pelo Impetrante; (...)." A parte impetrante alega, em síntese, que: - no dia 23/08/2021, requereu administrativamente (Protocolo nº 746503594) a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC; - até a presente data o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, tendo em vista que não precisa de perícia para a sua concessão, tendo sido extrapolado (e muito) o prazo previsto no Art. 49 da Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo).

A autoridade coatora prestou informações (id 1050563787) alegando, em síntese, que o requerimento encontra-se pendente na fila regional para análise.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Ciência à PGF.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 27 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/07/2022 18:33

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 18:33

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 18:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 18:33

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2022 11:51

Conclusos para decisão
29/04/2022 13:29

Juntada de Informações prestadas
26/04/2022 00:48

Decorrido prazo de (INSS) Gerente Executivo da Agência da Prevideência Social de Taguatinga/DF em 25/04/2022 23:59.
05/04/2022 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 16:39

Juntada de diligência
29/03/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 13:40

Expedição de Mandado.
29/03/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:09

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
23/03/2022 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
21/03/2022 23:02

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2022 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
30/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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