03/09/2022 08:24

Baixa Definitiva
03/09/2022 08:24

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
17/08/2022 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2022 09:03

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2022 18:09

Conclusos para decisão
29/07/2022 08:39

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/07/2022 23:59.
22/07/2022 21:28

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 21:28

Juntada de Certidão
22/07/2022 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 21:28

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 18:12

Conclusos para decisão
20/07/2022 17:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2022 17:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG PROCESSO: 1003624-92.2022.4.01.3819 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE DA CUNHA RIBEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE DO NASCIMENTO GOMES - MG208181 e MARISTELA APARECIDA DA SILVA - MG145347 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por José da Cunha Ribeiro Filho contra a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Caratinga/MG, objetivando a condenação dos réus ao fornecimento do fármaco Eliquis Apixabana, que não se encontra previsto nos protocolos do SUS.

Em apertada síntese, alega o autor que foi diagnosticado com Flutter e fibrilação arterial (CID 148.0); insuficiência cardíaca (CID 150.0); angina pectoris (CID 120.0); malformação congênita dos septos cardíacos (CID Q.21.1); e hipertensão pulmonar secundária (CID l27.2).

Em virtude de tais diagnósticos, foi prescrito ao autor o medicamento acima mencionado, que deve ser ministrado duas vezes ao dia, durante toda a vída.

Acrescenta, ainda, que o valor mensal do medicamento supera sua capacidade financeira, razão pela qual deseja obter provimento jurisdicional que lhe garanta a sua obtenção.

Por fim, pugna pela concessão de tutela provisória de urgência. É o relatório.

Ab initio, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do feito.

Analisando detidamente os autos, infere-se que o objeto da presente ação está sujeito à competência dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01.

Vejamos: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

Com efeito, verifica-se que o medicamento postulado pela parte autora possui um valor aproximado de R$ 350, 00 (trezentos e cinquenta reais) reais mensais.

Assim, nota-se que se trata de medicamento de uso contínuo, razão pela qual o valor da causa deve ser aferido somando-se as parcelas vincendas ao longo de um ano, na forma do art. 292, § 2º, do CPC.

Nesse caso, realizando-se a mencionada soma, verifica-se que o valor da causa alcança o montante de R$ 4.200, 00 (quatro mil e duzentos reais) – valor este que foi, inclusive, indicado pelo autor em sua petição inicial.

Ocorre que o valor dado à causa é inferior ao montante de sessenta salários-mínimos, o que implica a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, já que ele possui competência absoluta.

Isso posto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processo e julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, na forma do art. 64, § 3º, do CPC.

Considerando a urgência ínsita ao pleito formulado nestes autos, determino que a Secretaria do Juízo proceda à redistribuição do processo com urgência e independentemente da intimação das partes.

Intime-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Manhuaçu, data do sistema. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
19/07/2022 20:32

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2022 20:32

Juntada de Certidão
19/07/2022 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 20:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 20:32

Declarada incompetência
18/07/2022 16:11

Conclusos para decisão
18/07/2022 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG
18/07/2022 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2022 14:08

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2022 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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