08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004681-29.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIOGENIS SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO:, , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DIOGENIS SOUZA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS objetivando: “a) face ao exposto, comprovado o direito líquido e certo da ora Impetrante, e diante da inércia do Impetrado, conforme já declinado, requer de Vossa Excelência a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando de imediato à Autoridade Coatora que localize o processo e espeça, imediatamente, a conclusão do benefício de nº 1934796996, conforme fundamentado nos autos. b) a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita a autora, por ser pobre na forma da lei. c) que seja processada a presente medida nos termos da mencionada Lei n.º 1.533/51, notificando-se a autoridade coatora para que preste às informações que Vossa Excelência julgar necessária, e se abstenha de tomar qualquer medida punitiva ou sancionaria contra o direito do Impetrante, concedendo-se ao final a segurança definitiva.” A parte impetrante alega, em síntese, que: - requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 23/04/2019 qual não foi reconhecido o direito ao beneficio. - o INSS indeferiu o benefício pelo qual o impetrante interpôs Recurso ordinário (1ª instância) sob o protocolo de nº 345610461, perante a junta de Recurso da Previdência Social, ocasião o qual foi protocolado em 07/11/2019 e teve a decisão proferida em favor do Requerente; - em 19/04/2021, onde a situação do processo foi: Recurso Ordinário Provido, reconhecimento a concessão do beneficio pleiteado.

Todavia a ultima situação do processo foi o cumprimento do acórdão em 06/10/2021. - até a presente data, após 02 anos do protocolo do Recurso, ultimo evento foi o cumprimento de Acórdão 06/10/2021.

O impetrado não concluiu o processo, não implantou o benefício da parte Autora e o retardamento da concessão dos benefícios previdenciários, colocando em risco a própria subsistência do segurado e, por conseguinte do Impetrante, cuja manutenção está margeada no exercício de sua profissão.

Por meio da decisão id1239431784 foi indeferido o pedido liminar.

Requerimento de ingresso no feito pelo INSS juntado no id1246407289.

Informações prestadas pela autoridade impetrada no id1248674328.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança, conforme parecer id1274350332.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 7 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/08/2022 01:03

Decorrido prazo de DIOGENIS SOUZA SILVA em 23/08/2022 23:59.
16/08/2022 17:20

Juntada de parecer
16/08/2022 02:22

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 15/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:41

Juntada de manifestação
01/08/2022 16:15

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 00:07

Publicado Decisão em 01/08/2022.
29/07/2022 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2022 15:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
28/07/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 11:22

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004681-29.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIOGENIS SOUZA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DIOGENIS SOUZA SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS objetivando: a) face ao exposto, comprovado o direito líquido e certo da ora Impetrante, e diante da inércia do Impetrado, conforme já declinado, requer de Vossa Excelência a CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, determinando de imediato à Autoridade Coatora que localize o processo e espeça, imediatamente, a conclusão do benefício de nº 1934796996, conforme fundamentado nos autos; (...) c) que seja processada a presente, concedendo-se ao final a segurança definitiva; (...).

A parte impetrante alega, em síntese, que: - requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no dia 23/04/2019 qual não foi reconhecido o direito ao beneficio. - o INSS indeferiu o benefício pelo qual o impetrante interpôs Recurso ordinário (1ª instância) sob o protocolo de nº 345610461, perante a junta de Recurso da Previdência Social, ocasião o qual foi protocolado em 07/11/2019 e teve a decisão proferida em favor do Requerente; - em 19/04/2021, onde a situação do processo foi: Recurso Ordinário Provido, reconhecimento a concessão do beneficio pleiteado.

Todavia a ultima situação do processo foi o cumprimento do acórdão em 06/10/2021. - até a presente data, após 02 anos do protocolo do Recurso, ultimo evento foi o cumprimento de Acórdão 06/10/2021.

O impetrado não concluiu o processo, não implantou o benefício da parte Autora e o retardamento da concessão dos benefícios previdenciários, colocando em risco a própria subsistência do segurado e, por conseguinte do Impetrante, cuja manutenção está margeada no exercício de sua profissão.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos a si dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

Destarte, a norma tem que ser aplicada com bom senso e razoabilidade.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefícios deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS e o cenário de pandemia do Covid-19 acabou por retardar ainda mais a análise dos pedidos administrativos.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações, no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 27 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/07/2022 18:41

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 18:41

Juntada de Certidão
27/07/2022 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 18:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 18:41

Não Concedida a Medida Liminar
27/07/2022 11:00

Conclusos para decisão
26/07/2022 19:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
26/07/2022 19:55

Juntada de Informação de Prevenção
22/07/2022 17:50

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2022 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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