17/11/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001389-89.2019.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AUTO POSTO CANTAO LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão processual formulado pela exequente, o que se requer em virtude do parcelamento, por prazo determinado, do crédito no qual se funda a presente execução.

Outrossim, a executada, considerando o pleito de parcelamento, requer o desbloqueio de bem/valores constritos no feito.

Instada a se manifestar, a exequente pugna pela manutenção dos bloqueios, haja vista o parcelamento ter sido celebrado em data posterior às constrições.

Pois bem.

Emerge dos autos que o crédito ora excutido está parcelado desde 13/09/2022, ao passo que a constrição ocorreu em 08/09/2022.

Com efeito, verifica-se que, ao tempo do cumprimento da ordem de indisponibilidade, o crédito era exigível e, portanto, a adesão à moratória não é fundamento que justifica o pedido de desconstituição da constrição.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desconstituição da penhora realizada sob a id 1343621271, cuja constrição deverá ser mantida até o desfecho do parcelamento, sem prejuízo do uso da quantia amealhada, se for o caso, para abatimento do saldo devedor, se assim desejar a executada.

No que tange ao parcelamento, nos termos do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão de sua exigibilidade e, via de consequência, do processo por meio do qual se busca sua satisfação, porquanto inexistente, durante o período de sobrestamento, interesse no prosseguimento do feito.

Assim, com fulcro no art. 151, VI, do CTN, determino a suspensão da execução pelo período que remanesce para o encerramento do parcelamento nos moldes noticiados, ou seja: até ago/2027.

Transcorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito.

Prazo: 10 (dez) dias.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
04/10/2022 13:36

Juntada de Certidão
04/10/2022 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 20:58

Juntada de Certidão
21/09/2022 00:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO CANTAO LTDA em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 17:00

Juntada de petição intercorrente
18/08/2022 15:00

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 15:00

Proferida decisão interlocutória
18/08/2022 10:28

Conclusos para decisão
04/08/2022 01:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2022.
04/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001389-89.2019.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AUTO POSTO CANTAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO POSTO CANTAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 2 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
02/08/2022 19:37

Juntada de manifestação
02/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 11:17

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2019 16:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO ATÉ 10/2024
19/11/2019 17:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2019 14:15

Conclusos para decisão
08/10/2019 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
07/10/2019 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2019 11:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2019 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/08/2019 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2019 16:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
23/07/2019 17:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2019 14:06

Conclusos para decisão
16/07/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
15/07/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2019 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2019 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/06/2019 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/06/2019 17:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
05/06/2019 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/05/2019 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/05/2019 15:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/04/2019 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2019 16:32

Conclusos para despacho
18/03/2019 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2019 17:21

INICIAL AUTUADA
15/03/2019 11:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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