19/11/2022 00:39

Decorrido prazo de JURACY ALVES MARTINS SILVA em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:07

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 17/11/2022 23:59.
27/10/2022 11:41

Juntada de petição intercorrente
24/10/2022 00:16

Publicado Sentença Tipo C em 24/10/2022.
22/10/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
21/10/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2022 17:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2022 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2022 10:00

Expedição de Mandado.
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001792-05.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JURACY ALVES MARTINS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS46917 e DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JURACY ALVES MARTINS SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA DE ANÁPOLIS/GO.

A parte impetrante, por meio da manifestação id1249273764, informou que não tem mais interesse no feito, bem como requereu a desistência do presente writ.

Decido.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação.

Tratando-se de direito disponível (art. 485, §4º do CPC), a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
20/10/2022 16:12

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 16:12

Juntada de Certidão
20/10/2022 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/10/2022 16:12

Extinto o processo por desistência
18/10/2022 10:56

Conclusos para julgamento
02/08/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 17:06

Juntada de manifestação
21/07/2022 23:41

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001792-05.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JURACY ALVES MARTINS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS46917 e DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JURACY ALVES MARTINS SILVA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando: "a) seja conhecido e processado o presente mandamus, determinando a notificação da autoridade coatora; b) seja concedida a Medida Liminar, inaudita altera parte, determinando que a autoridade coatora proceda o cumprimento da diligência solicitada pela 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos e dê andamento, com a consequente apreciação do recurso administrativo do NB 1914287603; c) seja o Instituto Autárquico intimado a, requerendo, prestar, no prazo legal, as informações que entender necessárias, sendo de tudo cientificado o Ilmo. representante do Ministério Público Federal, se Vossa Excelência entender por necessário; d) seja, ao final, o presente Mandado de Segurança julgado PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, com a concessão da segurança pleiteada, ordenando o INSS (através de seu Gerente Executivo) a dar o devido andamento ao recurso administrativo para apreciação, para que CUMPRA A DILIGÊNCIA E DÊ ANDAMENTO AO RECURSO DO NB 1914287603".

Narra o impetrante, em síntese, que no dia 22 de março de 2019 requereu administrativamente a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (NB nº 191.428.760-3), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária.

Alega que, inconformado, interpôs recurso ordinário, em 12 de dezembro de 2019, pugnando pela reforma da decisão.

Afirma que, entretanto, a 2ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos, em 08 de dezembro de 2021, teve o julgamento convertido em diligência, para a realização de justificativa administrativa, com vista a comprovação da atividade rural dos períodos de 1988 a 2019.

Por fim, aduz que até o presente momento, ainda não houve o prosseguimento do recurso administrativo com a consequente realização de justificação administrativa.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (id1047546763).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 15:40

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 15:40

Juntada de Certidão
20/07/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2022 12:00

Conclusos para decisão
28/04/2022 08:54

Juntada de Informações prestadas
19/04/2022 04:04

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 18/04/2022 23:59.
30/03/2022 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 14:48

Juntada de diligência
30/03/2022 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2022 13:13

Expedição de Mandado.
29/03/2022 09:59

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 09:59

Determinada Requisição de Informações
24/03/2022 08:24

Conclusos para decisão
23/03/2022 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
23/03/2022 15:03

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 13:34

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
21/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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