23/09/2022 15:02

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:59

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/08/2022 01:43

Decorrido prazo de CREUZA SANTOS DA SILVA em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.
24/07/2022 10:05

Juntada de petição intercorrente
23/07/2022 09:59

Juntada de manifestação
22/07/2022 02:14

Publicado Sentença Tipo A em 22/07/2022.
22/07/2022 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0006155-56.2017.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS ARAUJO DA SILVA - TO6699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação movida por MARIA JOSÉ VIEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de CREUZA SANTOS DA SILVA, objetivando a condenação do primeiro requerido a conceder benefício de pensão por morte e ao pagamento de valores retroativos, em razão do falecimento de JOÃO DA CRUZ MARTINS DA SILVA, em 09/03/2017 (ID 314200357 - Pág. 16), bem como a cessação do benefício deferido à segunda requerida, visto que já se encontrava separada de fato do instituidor da pensão havia muitos anos.

Citada pessoalmente (ID 777031488 - Pág. 1), a requerida CREUZA SANTOS DA SILVA não apresentou contestação, nem compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, razão pela qual devem ser aplicados os efeitos da revelia (art. 344, CPC).

Nos termos da legislação de regência, para fazer jus à pensão por morte deve-se comprovar: a) qualidade de segurado do instituidor na data do óbito ou, caso a tenha perdido, que já havia adquirido direito à aposentadoria (art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91); b) a qualidade de dependente do(a) requerente.

No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do instituidor, inclusive tendo sido deferido benefício de pensão por morte à ré CREUZA SANTOS DA SILVA.

O motivo do indeferimento administrativo foi a falta de comprovação da qualidade de dependente da autora.

De acordo com a certidão de óbito (ID 314200357 - Pág. 16), o falecido residia à Rua José dos Reis, nº 312, em Santa Fé do Araguaia-TO, mesmo endereço da autora, que adquiriu o bem em 2007, conforme documento de ID 314200357 - Pág. 29.

Constam ainda dos autos diversas correspondências e cadastros em lojas do comércio local, revelando o domicílio do casal neste mesmo endereço (vide ID 314200357 - Pág. 25/27 e 31/36).

Dentre eles, destaco carnê de pagamento em nome do falecido, emitido em julho de 2013 (ID 314200357 - Pág. 31).

A declaração de tempo de contribuição emitida pela Prefeitura de Santa Fé do Araguaia (ID 314200357 - Pág. 23) e a CTC emitida pelo IGEPREV (ID 314200357 - Pág. 89) também indicam o mesmo endereço.

Por fim, observo que o falecido foi sepultado em Santa Fé do Araguaia.

A ré CREUZA SANTOS DA SILVA, por sua vez, ao requerer o benefício em 15/03/2017, somente seis dias após o falecimento do instituidor, declarou residência à Rua dos Lírios, nº 933, Bairro Jardim das Flores, nesta cidade de Araguaína.

Tal fato corrobora a separação de fato do casal.

A prova oral produzida em audiência, por sua vez, confirma a documentação acostada aos autos.

A testemunha PEDRO ALVES DO NASCIMENTO afirmou que o Sr.

JOÃO DA CRUZ MARTINS DA SILVA chegou à cidade de Santa Fé do Araguaia com a primeira mulher, CREUZA, mas que esta foi embora com outro homem.

Em seguida, o Sr.

JOÃO passou a manter relacionamento estável com a Sra.

MARIA JOSÉ VIEIRA, com ela convivendo por mais de dez anos até o seu óbito.

Após detida análise dos documentos acostados aos autos e das provas colhidas em audiência, é possível concluir que, ao tempo do óbito, o Sr.

JOÃO DA CRUZ MARTINS DA SILVA mantinha união estável e duradoura com a Sra.

MARIA JOSÉ VIEIRA, sendo tal relacionamento público e notório.

Por outro lado, em relação à requerida CREUZA SANTOS DA SILVA, tenho que, embora oficialmente casada com o instituidor da pensão, conforme certidão de casamento acostada aos autos, há muito o antigo casal encontrava-se separado de fato, inexistindo indícios de dependência econômica entre eles.

Diante disso, reconheço o direito de MARIA JOSÉ VIEIRA à pensão por morte deixada por JOÃO DA CRUZ MARTINS DA SILVA, ao tempo em que declaro a inexistência de direito ao aludido benefício por CREUZA SANTOS DA SILVA.

Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser fixada na data do óbito (09/03/2017), vez que o requerimento foi protocolizado em 11/04/2017, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

O benefício concedido em favor de CREUZA SANTOS DA SILVA, por sua vez, deverá ser cessado, vez que não comprovada a dependência econômica após a separação de fato do casal, cabendo ao INSS postular o ressarcimento dos valores pagos indevidamente na via própria.

A pensão deverá ser deferida de forma vitalícia, uma vez que a união estável era superior a 2 anos e a autora contava mais de 44 anos de idade ao tempo do óbito.

Sobre os valores em atraso deverão incidir juros e atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC 113/2021. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC para: a) reconhecer o direito de MARIA JOSÉ VIEIRA à pensão por morte instituída por JOÃO DA CRUZ MARTINS DA SILVA (NB 178.720.220-5), com DIB em 09/03/2017; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas retroativas compreendidas entre 09/03/2017 e a efetiva implantação do benefício; c) declarar a inexistência de direito de CREUZA SANTOS DA SILVA ao benefício, por ter sido demonstrada a separação de fato do casal e não ter sido comprovada a dependência econômica.

Antecipo os efeitos da tutela para determinar ao INSS a implantação do benefício em favor de MARIA JOSÉ VIEIRA no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de aplicação de multa diária, bem como para cessar o benefício deferido a CREUZA SANTOS DA SILVA (NB 177.590.245-2).

Após o trânsito em julgado, a autarquia previdenciária deverá ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, de acordo com os parâmetros mencionados (ADPF 219, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021).

Apresentados os cálculos, vistas à parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo discordância, expeça-se RPV.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Após o cumprimento da sentença, arquivem-se.

Publicação e registro pelo sistema.

Intimem-se.

Araguaína, data da assinatura eletrônica.

ANA CAROLINA DE SÁ CAVALCANTI Juíza Federal Substituta (assinado digitalmente)
20/07/2022 16:13

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 16:13

Juntada de Certidão
20/07/2022 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 16:13

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 15:00

Conclusos para julgamento
07/04/2022 14:31

Juntada de termo
07/04/2022 12:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/04/2022 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
07/04/2022 12:46

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 18:23

Juntada de Ata de audiência
18/02/2022 13:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/04/2022 17:30 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO.
17/02/2022 19:57

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 13:47

Conclusos para despacho
03/12/2021 12:13

Decorrido prazo de CREUZA SANTOS DA SILVA em 02/12/2021 23:59.
16/10/2021 23:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2021 23:32

Juntada de diligência
28/09/2021 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2021 10:53

Expedição de Mandado.
28/06/2021 17:09

Juntada de manifestação
28/06/2021 17:08

Juntada de manifestação
10/06/2021 18:10

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 18:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
10/06/2021 18:10

Juntada de Certidão
10/06/2021 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 16:10

Conclusos para despacho
28/10/2020 07:47

Decorrido prazo de CREUZA SANTOS DA SILVA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 07:47

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 27/10/2020 23:59:59.
31/08/2020 03:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/08/2020.
31/08/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 17:33

Juntada de petição intercorrente
26/08/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 14:23

Juntada de Certidão de processo migrado
26/08/2020 14:22

Juntada de termo
15/07/2020 11:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/07/2020 11:38

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO INSS
09/06/2020 14:14

CARGA: RETIRADOS INSS
30/04/2020 14:01

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/02/2020 17:00

CONCLUSOS: PARA DECISAO
06/02/2020 16:40

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/09/2019 15:42

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 654
13/09/2019 11:50

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO ADVOGADO
10/09/2019 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/06/2019 11:30

INICIAL: ORDENADA EMENDA/AGUARDANDO ATO
26/03/2019 18:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
26/03/2019 18:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
26/03/2019 18:24

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
18/03/2019 16:21

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
19/02/2019 13:54

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO INSS
01/02/2019 11:38

CARGA: RETIRADOS INSS
01/02/2019 11:37

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 Ano XI / N. 20 Disponibilização: 01/02/2019.
31/01/2019 11:59

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
31/01/2019 11:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
31/01/2019 11:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
31/01/2019 11:26

CitaçãoORDENADA
31/01/2019 09:46

AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/01/2019 17:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
30/01/2019 14:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
11/09/2018 09:57

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO
11/05/2018 14:25

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO ADVOGADO
02/05/2018 11:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/05/2018 11:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 72, DE 24/04/2018
17/04/2018 16:40

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
17/04/2018 16:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/04/2018 16:25

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/04/2018 11:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/01/2018 13:17

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/01/2018 13:12

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
12/01/2018 13:07

INICIAL: AUTUADA
08/01/2018 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2017

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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