11/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/02/2025 13:03

Juntada de Informação
03/02/2025 18:16

Juntada de contrarrazões
11/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:12

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:26

Juntada de apelação
13/09/2024 14:48

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 11:08

Conclusos para julgamento
28/06/2024 08:55

Juntada de contrarrazões
25/06/2024 15:25

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 21/05/2024 23:59.
27/04/2024 00:32

Decorrido prazo de FULL COMEX TRADING S.A em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:14

Expedição de Comunicação entre instâncias.
08/04/2024 12:05

Juntada de embargos de declaração
08/04/2024 10:40

Juntada de petição intercorrente
01/04/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2024 17:42

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2024 17:42

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/03/2024 17:42

Julgado improcedente o pedido
15/01/2024 12:55

Conclusos para julgamento
07/11/2023 12:35

Juntada de petição intercorrente
19/10/2023 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:49

Juntada de petição intercorrente
29/08/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 09:55

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 13:28

Conclusos para julgamento
24/05/2023 00:24

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 23/05/2023 23:59.
24/04/2023 18:10

Juntada de manifestação
24/04/2023 18:00

Juntada de réplica
03/04/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
29/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 18:48

Juntada de petição intercorrente
27/02/2023 17:35

Juntada de contestação
20/12/2022 15:22

Juntada de petição intercorrente
19/12/2022 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2022 21:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2022 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/12/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/12/2022 10:58

Expedição de Mandado.
19/12/2022 10:21

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:49

Conclusos para despacho
16/12/2022 14:48

Desentranhado o documento
16/12/2022 14:48

Cancelada a movimentação processual
16/12/2022 12:34

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 11:52

Conclusos para despacho
08/11/2022 03:43

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 07/11/2022 23:59.
19/10/2022 00:55

Decorrido prazo de FULL COMEX TRADING S.A em 18/10/2022 23:59.
20/09/2022 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 13:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/09/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2022 13:57

Expedição de Mandado.
16/09/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 15:46

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 15:46

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2022 16:26

Juntada de manifestação
30/08/2022 11:01

Conclusos para decisão
28/08/2022 19:43

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 10:02

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:59

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 03:42

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1027590-35.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FULL COMEX TRADING S.A Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO - PA20299, CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO - PA3312 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM DECISÃO O regime jurídico de aproveitamento dos recursos minerais constitui matéria de natureza ambiental, para fins de determinação da competência dos órgãos jurisdicionais especializados da Justiça Federal da Primeira Região.

Nesse sentido, observe-se os seguintes itens da tabela de assuntos anexa ao Provimento Coger n. 72/2012[1], ato normativo que regulamenta a distribuição de processos de natureza ambiental e agrária da 9ª Vara Federal/PA: 1050500 RECURSOS MINERAIS - DOMÍNIO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO 1050501 DIREITO DE LAVRA/PESQUISA - RECURSOS MINERAIS - DOMÍNIO PÚBLICO - ADMINISTRATIVO O objeto litigioso da presente ação versa acerca da legalidade de apreensão administrativa realizada pela ANM, com fundamento na ilegalidade da extração do minério que seria exportado pela autora.

Trata-se de competência de natureza material; por conseguinte, absoluta e cognoscível de ofício.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste juízo e determino a redistribuição do feito à vara especializada em matéria ambiental (9ª Vara Federal da SJPA).

Intime-se a parte autora.

Ato contínuo, cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
29/07/2022 16:11

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
29/07/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 14:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2022 14:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/07/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 12:38

Juntada de Certidão
29/07/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 12:38

Declarada incompetência
26/07/2022 10:34

Conclusos para decisão
26/07/2022 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
26/07/2022 10:28

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2022 18:45

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2022 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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