29/01/2024 11:16

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 19:04

Recebidos os autos
26/01/2024 19:04

Juntada de intimação de pauta
09/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/10/2023 11:18

Juntada de Informação
05/10/2023 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/10/2023 23:59.
18/09/2023 17:34

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2023 23:59.
20/06/2023 17:08

Juntada de recurso inominado
09/06/2023 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 09/06/2023.
08/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019950-17.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELIO JOSE AFONSO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 632.931.903-4 — DER:16/11/2020 — id. 1052893270).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1360321261) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “diabetes mellitus insulino dependente; hipertensão e glaucoma; CID: E14; I10 e G40.” (quesito 1).

O perito afirma que a doença/lesão de que o periciando é portador não o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e acarreta limitações funcionais: baixa tolerância aos esforços (SIC) (quesito 3 e 4).

Não há incapacidade (quesitos “5”, “6” e “7”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença/lesão (quesito “8”).

O quesito “9” foi assinalado como “prejudicado”.

Trata-se de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui: “não foi caracterizada incapacidade para o exercício da atividade habitual declarada”.

Portanto, não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível incapacidade laboral, não constatada in casu.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 6 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2023 10:48

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 10:48

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 10:48

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 13:51

Conclusos para julgamento
03/02/2023 15:37

Juntada de contestação
23/11/2022 15:19

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:56

Perícia agendada
17/10/2022 12:51

Juntada de laudo pericial
23/08/2022 15:47

Juntada de manifestação
04/08/2022 00:27

Decorrido prazo de HELIO JOSE AFONSO FERREIRA em 03/08/2022 23:59.
25/07/2022 00:25

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1019950-17.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO JOSE AFONSO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 10/09/2022 (SÁBADO), às 13:15h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 21 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/07/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 13:59

Juntada de Certidão
21/07/2022 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 13:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 13:23

Conclusos para despacho
13/05/2022 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2022 08:33

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
02/05/2022 12:00

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 11:10

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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