22/07/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:42

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/03/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:25

Juntada de documento sirea
26/03/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
26/03/2025 16:25

Juntada de documento sirea
22/01/2025 11:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/12/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
28/10/2024 16:18

Juntada de manifestação
22/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:56

Juntada de manifestação
12/08/2024 12:19

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2024 23:59.
13/06/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/06/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:40

Juntada de manifestação
05/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 17:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 14:36

Juntada de Certidão
24/02/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 05:37

Juntada de petição intercorrente
11/01/2024 09:33

Juntada de manifestação
19/12/2023 13:42

Juntada de cumprimento de sentença
15/12/2023 16:27

Decorrido prazo de MARILZA BARBOSA DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:02

Publicado Despacho em 06/12/2023.
06/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 12:02

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 12:02

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 12:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/12/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:30

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 00:36

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 20/11/2023 23:59.
27/09/2023 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:15

Decorrido prazo de MARILZA BARBOSA DA SILVA em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 04/09/2023.
02/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004866-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILZA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB:639.652.922-3 — DER: 24/06/2022— id1245002265).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id1411603268:) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “artrose do joelho, CID: M17.9” (quesito 1).

Data estimada da doença/lesão: 16/03/2022.

O perito afirma que a lesão/doença de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações “agachar, subir e descer escadas e deambular curtas distâncias.” (quesitos 3 e 4).

Incapacidade PARCIAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 16/03/2022 (quesito “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

No quesito “17” perito conclui: “meritíssimo, pericianda 59 anos, Cuidadora, diagnóstico de Artrose dos joelhos, com indicação de artroplastia do joelho esquerdo.

Exame físico demonstra limitação para marcha e auxílio de bengala.

Não apresenta indicação para reabilitação devido idade e patologia.

Incapacitada definitivamente para o trabalho.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, conforme extrato de dossiê previdenciário, pois a parte autora esteve como contribuinte individual para o RGPS no período de 01/12/2020 a 31/03/2023, tendo sido fixada a DII em 16/03/2022.

Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente NB: 639.652.922-3 desde a data de entrada do requerimento (DER: 24/06/2022), considerando a idade, a impossibilidade de reabilitação e os fundamentos do perito no quesito “17”.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 639.652.922-3, com data de início do benefício (DIB: 24/06/2022), com data de início de pagamento (DIP: 01/09/2023) e RMI no valor de um salário mínimo.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, compensando-se os valores recebidos a título do benefício NB 641.870.099-0 (DIB: 25/11/2022 e DCB: 24/12/2022).

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 31 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
31/08/2023 14:29

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2023 14:29

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2023 14:29

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 13:11

Conclusos para julgamento
13/04/2023 13:20

Juntada de petição intercorrente
24/02/2023 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 15:29

Juntada de Certidão
09/02/2023 13:15

Perícia agendada
28/11/2022 09:54

Juntada de manifestação
27/11/2022 19:05

Juntada de laudo pericial
20/10/2022 00:40

Decorrido prazo de MARILZA BARBOSA DA SILVA em 19/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:47

Publicado Despacho em 11/10/2022.
11/10/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004866-67.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 21/11/2022, às 09:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/10/2022 11:53

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2022 11:53

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 11:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:05

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:17

Juntada de outras peças
09/08/2022 05:55

Publicado Ato ordinatório em 09/08/2022.
09/08/2022 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004866-67.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILZA BARBOSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excedam ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos) ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para renunciar aos valores que excedem ao teto do JEF, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

X Juntar aos autos comprovante de residência atual (até os últimos 3 meses), ou declaração de endereço que substitua o comprovante (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 4 de agosto de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
05/08/2022 09:00

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 10:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
03/08/2022 10:46

Juntada de Informação de Prevenção
01/08/2022 09:33

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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