TRF1 - 0000746-60.2016.4.01.3808
1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2022 10:54
Baixa Definitiva
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07/09/2022 10:54
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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03/08/2022 01:31
Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2022.
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03/08/2022 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
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02/08/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000746-60.2016.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: PELEGRINI & FERREIRA REPRESENTACOES LTDA SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: PELEGRINI & FERREIRA REPRESENTACOES LTDA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .
Requereu, ao final, a extinção da execução.
Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .
Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.
Intimação do exequente, nos termos do ACT.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Registro efetuado eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto -
01/08/2022 13:56
Processo devolvido à Secretaria
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01/08/2022 13:56
Juntada de Certidão
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01/08/2022 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/08/2022 13:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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01/08/2022 13:56
Declarada decadência ou prescrição
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01/08/2022 13:56
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/07/2022 17:40
Conclusos para julgamento
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28/07/2022 15:16
Juntada de Certidão de processo migrado
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25/07/2022 09:56
MIGRACAO PJe ORDENADA
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07/08/2019 12:12
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO
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07/08/2019 12:06
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL
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19/12/2017 18:50
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CURSO DA EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6.830/80.
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09/10/2017 11:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/09/2017 11:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUZINO
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31/08/2017 14:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/08/2017 14:07
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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29/08/2017 13:33
Conclusos para despacho
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10/04/2017 15:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 3560
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05/04/2017 12:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/03/2017 09:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTO RETIRADOS POR PAULO CLAUDINO
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01/03/2017 17:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/12/2016 15:20
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - FLS. 192
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14/11/2016 14:55
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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14/11/2016 14:55
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARA PELEGRINI & FERREIRA REPRESENTAÇÕES LTDA.- ME.
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27/06/2016 10:27
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME DESPACHO DE FL. 190.
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27/06/2016 10:27
CitaçãoORDENADA
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24/06/2016 16:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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16/05/2016 14:17
Conclusos para despacho
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16/05/2016 13:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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12/05/2016 09:10
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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09/05/2016 13:36
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2016
Ultima Atualização
07/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
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