TRF1 - 0056117-13.2014.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

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Polo Passivo

Partes

DIVA DE SOUSA PEREIRA LINDOSO

CPF *44.***.*68-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0056117-13.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIVA DE SOUSA PEREIRA LINDOSO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 24/09/2022 01:05

    Decorrido prazo de DIVA DE SOUSA PEREIRA LINDOSO em 23/09/2022 23:59.

  • 10/08/2022 11:43

    Juntada de manifestação

  • 09/08/2022 05:53

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0056117-13.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DIVA DE SOUSA PEREIRA LINDOSO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DIVA DE SOUSA PEREIRA LINDOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 5 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 05/08/2022 13:34

    Arquivado Provisoramente

  • 05/08/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2022 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 09:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2022 09:39

    Juntada de volume

  • 05/08/2022 09:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2016 18:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 07/10/2016 11:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/2016 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 30/09/2016

  • 27/09/2016 18:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1, ANO VIII, EDIÇÃO N. 180, DE 26/09/2016, PÁGINAS 23/73, DISPONIBILIZAÇÃO EM 26/09/2016.

  • 19/09/2016 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/08/2016 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/08/2016 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2016 12:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/08/2016 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2016 11:30

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - requerimento de desbloqueio

  • 03/08/2016 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BLOQUEIO BACENJUD

  • 01/08/2016 17:41

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO JUDICIAL

  • 17/05/2016 17:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/05/2016 17:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/04/2016 17:50

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2015 14:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 27/07/2015 15:25

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/07/2015 15:25

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2015 14:34

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/02/2015 12:31

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/02/2015 10:04

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 05/02/2015 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2015 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2014 11:33

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2014 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 13:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/11/2014 13:20

    INICIAL AUTUADA

  • 17/11/2014 16:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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