TRF1 - 0000565-59.2006.4.01.3307

1ª instância - 8ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHARLES REIS PORTO

CPF *54.***.*20-15

DUARTE DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ: 03.849.091/0001-22

PAULO MEIRA DUARTE

CPF *49.***.*35-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2022 10:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 28/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de PAULO MEIRA DUARTE em 27/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de CHARLES REIS PORTO em 20/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de DUARTE DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 20/09/2022 23:59.

  • 26/08/2022 06:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 03:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 05/08/2022 03:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0000565-59.2006.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO MEIRA DUARTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DE SENA OLIVEIRA - BA5067 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DUARTE DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 3 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/08/2022 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 12:38

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/02/2022 09:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/08/2021 09:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 21/08/2020 11:01

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - CONFORME PORTARIA 10816606 vide URL: http://www.jfba.jus.br/processos/PortariaSJBA08Vara10816606.pdf

  • 21/08/2020 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2020 11:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 07:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 08:11

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 06/12/2019 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/12/2019 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/12/2019 16:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 05/12/2019 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2019 16:04

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 08:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/09/2017 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/08/2017 13:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2017 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2017 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2017 13:22

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2017 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2017 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2017 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2016 12:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2016 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2016 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2016 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/10/2016 17:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/12/2015 18:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2015 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/12/2015 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2015 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2015 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2015 20:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/10/2015 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2015 16:49

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/09/2015 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 10:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2015 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2015 17:26

    RECEBIDOS DO TRF

  • 15/09/2012 10:30

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS EM 17.09.2012

  • 22/08/2012 17:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/07/2012 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/07/2012 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/06/2012 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2012 13:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2012 13:11

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2012 12:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/12/2011 10:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2011 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/09/2011 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/09/2011 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 09/08/2011 17:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/05/2011 11:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVES, N° 33 - B.I, ÀS FLS. 54/59

  • 04/04/2011 11:56

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2010 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 13642

  • 30/07/2010 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2010 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2010 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2010 13:50

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2010 12:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/01/2010 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2010 10:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2010 19:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/01/2010 19:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2009 12:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/08/2009 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 29091 / CP 174/2008

  • 29/06/2009 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2009 14:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2009 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2009 15:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2008 15:14

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 03/12/2008 14:35

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/12/2008 14:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2008 13:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/10/2008 18:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/07/2008 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/07/2008 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 9847

  • 24/04/2008 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2008 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2008 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/10/2007 16:52

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2007 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2007 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2007 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2007 13:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2007 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2007 13:48

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2007 13:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/06/2007 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2007 12:46

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2007 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2007 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 11:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2007 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2007 11:45

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 26/02/2007 15:04

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 23/02/2007 15:04

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 21/02/2007 15:58

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 21/02/2007 15:57

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 13/02/2007 16:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 13/02/2007 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2007 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2007 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2006 09:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2006 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2006 19:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2006 12:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - PARA ANALISE DE CATARINA

  • 30/10/2006 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 04/10/2006 18:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/09/2006 10:28

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADOS JA FEITOS E NÃO CADASTRADOS

  • 21/09/2006 10:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/09/2006 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2006 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2006 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/04/2006 18:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR 30 DIAS /GREVE PFN

  • 17/04/2006 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/04/2006 16:34

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2006 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/03/2006 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DE AUDIENCIAS

  • 02/03/2006 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2006 12:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2006 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2006 11:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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