08/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0002261-12.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA EIRELI, SEBASTIAO BARROS MASCARENHAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA EIRELI e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 05/04/2016, foi ajuizada a execução.

Em 04/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1567318896), via CNIB.

Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal, reconhecendo, desde já, o trânsito em julgado desta sentença.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
08/10/2022 20:52

Juntada de manifestação
03/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
03/10/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA EIRELI em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:31

Decorrido prazo de SEBASTIAO BARROS MASCARENHAS em 21/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2022 15:15

Proferida decisão interlocutória
23/08/2022 10:35

Conclusos para decisão
05/08/2022 03:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/08/2022.
05/08/2022 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 15:24

Juntada de manifestação
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0002261-12.2016.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA RIO TRANQUEIRA EIRELI SEBASTIAO BARROS MASCARENHAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 3 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
03/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:17

Juntada de Certidão de processo migrado
11/05/2022 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2018 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Suspenso até 07/05/2023
13/06/2018 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
01/06/2018 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2018 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/05/2018 20:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2018 17:33

Conclusos para decisão
10/04/2018 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
09/04/2018 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2018 20:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2018 20:44

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/03/2018 20:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/02/2018 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/01/2018 16:39

Conclusos para decisão
16/06/2017 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
05/06/2017 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/05/2017 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE
18/05/2017 16:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
28/03/2017 11:53

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
02/03/2017 09:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/02/2017 10:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/02/2017 10:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/12/2016 11:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/10/2016 07:00

Conclusos para despacho - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
20/09/2016 15:10

Conclusos para despacho
20/07/2016 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2016 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2016 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 24/06/2016
23/06/2016 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
24/05/2016 17:05

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/05/2016 11:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
12/05/2016 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2016 11:40

Conclusos para despacho
06/04/2016 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2016 18:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/04/2016 18:55

INICIAL AUTUADA
05/04/2016 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2016

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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