TRF1 - 1004580-89.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

JOSE DOS SANTOS

CPF *51.***.*04-34

Advogados

LUCIANA RAMOS BATISTA

OAB: 21798/GO

CPF *13.***.*19-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2025 00:51

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2025 10:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2025 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 10:01

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 00:29

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.

  • 19/12/2024 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 12:36

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 06/12/2024 12:36

    Expedição de Documento RPV.

  • 18/11/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2024 23:59.

  • 19/06/2024 10:59

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 15:04

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 07/03/2024 01:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2024 23:59.

  • 10/01/2024 13:52

    Juntada de planilha

  • 25/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.

  • 31/10/2023 00:04

    Publicado Despacho em 31/10/2023.

  • 31/10/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004580-89.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1798827170), devendo decotar a parcela referente ao 13º salário de 2023, tendo em vista que o pagamento da(s) referida(s) parcela(s) ocorreu administrativamente, conforme Histórico de Créditos no ID 1884484674.

    INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

  • 27/10/2023 13:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2023 13:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2023 13:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2023 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 10:52

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 11:50

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 01/09/2023 00:43

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 31/08/2023 23:59.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004580-89.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido(a), INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-lo(la), devendo apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 13 de julho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/07/2023 18:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 18:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2023 18:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 12/06/2023 15:53

    Juntada de Informações prestadas

  • 06/06/2023 02:48

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/06/2023 23:59.

  • 04/04/2023 02:47

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 02:28

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 03/04/2023 23:59.

  • 20/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004580-89.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA RAMOS BATISTA - GO21798 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 199.062.863-7 — DER: 29/03/2022 — id: 1224339294).

    MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

    Na hipótese dos autos, na DER (29/03/2022) o autor contava com 65 anos de idade.

    Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (id: 1224339294 – página 46) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS na categoria de empregado e contribuinte individual.

    A parte autora possui atualmente 65 anos (id: 1224339290), tendo preenchido o requisito da idade.

    Desse modo, faz-se necessário a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

    Pois bem.

    Contabilizando os períodos supracitados, constantes do CNIS da parte autora, chega-se ao tempo total de contribuição de 20 (vinte) anos, 4 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias, ou seja, 251 contribuições, conforme cálculo em anexo (cálculo abaixo).

    Embora determinados períodos laborados não constem no CNIS, percebe-se que estão presentes na CTPS.

    Dito isso, basta que o vínculo empregatício seja comprovado através da carteira de trabalho, dado que, não é responsabilidade do empregado fazer recolhimento previdenciário.

    Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado (idade e carência), a pretensão merece ser acolhida.

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 29/03/2022), com data de início de pagamento (DIP: 1°/04/2023), renda mensal inicial a calcular.

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, 17 de março de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 17/03/2023 09:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2023 09:30

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 09:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/03/2023 09:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2023 09:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/03/2023 09:30

    Julgado procedente o pedido

  • 13/03/2023 18:44

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2022 01:04

    Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS em 18/08/2022 23:59.

  • 14/08/2022 20:18

    Juntada de contestação

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1004580-89.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

    Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

    No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

    Anápolis/GO, 10 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 10/08/2022 09:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 09:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 09:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 12:12

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2022 09:01

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 22/07/2022 09:01

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/07/2022 09:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2022 09:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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