TRF1 - 0001982-91.2013.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO DE MARTINS

CPF *81.***.*15-53

MARCELO DE MARTIN

CPF *19.***.*36-93

Advogados

RONI ALVES GUERRA

OAB: 13554/BA

CPF *09.***.*28-20

RODRIGO DE ARAUJO SANTANA

OAB: 26490/BA

CPF *96.***.*72-53

MARCOS CATELAN

OAB: 19758/BA

CPF *74.***.*50-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 01:53

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 03/08/2022 01:46

    Publicado Intimação em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 02/08/2022 16:21

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0001982-91.2013.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ROBERTO DE MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS CATELAN - BA19758, RODRIGO DE ARAUJO SANTANA - BA26490 e RONI ALVES GUERRA - BA13554 SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

    I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em desfavor de CARLOS ROBERTO DE MARTINS e MARCELO DE MARTINS, requerendo a condenação destes nas sanções do artigo 40 da Lei 9.605/98.

    O fato ocorreu em 02/10/2012.

    Já o recebimento da denúncia se deu em 04/10/2013 (fls. 12 - id. 868046584).

    Citado, o réu MARCELO DE MARTINS aceitou a proposta de suspensão condicional do processo em audiência admonitória realizada na data de 08/11/2013, conforme ata id. 868046584, pg. 37.

    Ocorre que o denunciado descumpriu as condições impostas no sursis processual, motivo pelo qual o despacho id. 868046584 – pg. 200 revogou o referido benefício, na data de 02/10/2014.

    Na audiência de instrução realizada em 05/10/2016 (ata id. 868046585, pg. 90), o MPF requereu vista dos autos para aditar a denúncia e analisar a possibilidade de oferecimento de nova sursis processual.

    Por meio da petição id. 868046585, pg. 112/114, o MPF aditou a denúncia e requereu a designação de nova audiência admonitória.

    A decisão id. 868046585, pg. 115/116 recebeu o aditamento.

    Na audiência realizada em 17/08/2017 (id. 868046585, pg. 133), embora o parquet tenha ratificado a proposta de suspensão condicional oferecida, foi constatado que a homologação do sursis demandaria análise conjunta com o objeto da Ação Civil Pública nº 278-09.2014.4.01.3310 que tramita entre as mesmas partes, portanto, foi deferida vista ao autor para a referida verificação.

    Posteriormente, o MPF requereu nova designação de audiência admonitória.

    Em audiência ocorrida no dia 26/10/2017 (id. 868046585, pg.168), foi proferido o seguinte despacho: “Defiro o pedido do MPF e decreto a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias ou até a juntada do laudo da ACP nestes autos, o que ocorrer primeiro.”.

    Somente em 02/09/2019, o referido documento foi juntados aos presentes autos, conforme petição id. 868046585, pg. 172.

    O autor, então, requereu a revogação da proposta de suspensão condicional, uma vez que não houve a reparação do dano pela parte ré (petição id. 868046585, pg. 210).

    O despacho id. 1068941773 revogou o benefício do sursis processual e determinou a intimação do réu CARLOS ROBERTO DE MARTINS para oferecimento de resposta à acusação.

    Através da petição id. 1131581755, o referido denunciado ofereceu defesa. É o breve relatório.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Chamo o feito a ordem.

    Embora o despacho id. 1068941773 tenha revogado o sursis processual, observo que o referido benefício não estava em vigência, uma vez que não havia sido homologado por este Juízo, nos termos do despacho proferido na audiência realizada em 17/08/2017 (id. 868046585, pg. 133).

    Portanto, revogo o referido ato.

    Constato que a denúncia foi recebida em 04/10/2013 e a suspensão do processo se deu em 08/11/2013, em razão da sursis aceita pelo acusado.

    Ocorre que, em 02/10/2014, o benefício foi revogado em razão do descumprimento das condições impostas.

    Após esta revogação, embora o MPF tenha oferecido nova proposta de suspensão condicional, o referido benefício não foi homologado por este Juízo, uma vez que demandaria a análise do laudo pericial elaborado nos autos da Ação Civil Pública nº 278-09.2014.4.01.3310.

    Não obstante o entendimento do STJ acerca da chamada prescrição virtual, considerando as peculiaridades do caso em pauta, entendo que impõe-se a extinção da punibilidade pela prescrição (art. 109, § 2º, CP com a redação anterior ao advento da Lei 12.234/2010).

    Como sói ocorrer em casos deste jaez, a pena aplicada não se afasta do mínimo legal e nada indica que coisa diferente aconteça por aqui.

    As circunstâncias do art. 59 do CP são favoráveis aos denunciados.

    Inexistem elementos a justificar a aplicação de uma pena superior ao mínimo legal.

    A rigor, a base da sanção cominada ao crime em comento é de 01 (um) ano, com prazo prescricional fixado em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).

    Na espécie, entre a revogação do sursis processual (02/10/2014) e a nova suspensão deferida na audiência ocorrida no dia 26/10/2017 (id. 868046585, pg.168) houve uma tramitação processual de 03 (três) anos e 24 (vinte e quatro) dias.

    Já entre a expiração do prazo deferido por este Juízo (02/09/2019) e a presente data o processo tramitou por mais de 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias.

    Portanto, houve uma tramitação processual superior a 06 (seis) anos, considerando também o período decorrido entre o recebimento da denúncia e a homologação do sursis processual.

    Portanto, a prescrição do delito denunciado somente seria afastada pela fixação da sanção na sentença condenatória, em prazo superior a 02 (dois) anos, hipótese bastante improvável, considerando as situações fáticas do caso.

    Desse modo, não é razoável o uso da máquina judiciária para um esforço persecutório que, desde já, sabe-se restará inútil. É preciso evitar o desperdício de atividade.

    O prestígio da persecução penal é tão mais significativo quanto maior for a sua eficácia.

    Dar continuidade à ação criminal para, ao final, prolatar sentença sem qualquer utilidade importa, sem dúvida, em ofertar significativa contribuição para o seu descrédito.

    Assim, observando os princípios da economia processual e da razoabilidade a extinção da punibilidade da denunciada é medida que se impõe.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade dos acusados CARLOS ROBERTO DE MARTINS e MARCELO DE MARTINS, por força da prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, nos termos art. 109, V do CP, c/c art. 107, IV, do CP.

    Sem custas.

    Dê-se ciência ao MPF.

    Após o trânsito em julgado, comunique-se à autoridade policial e arquivem-se com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Eunápolis/BA, data da assinatura.

    PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 01/08/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 14:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 14:52

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 12/07/2022 16:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 17:49

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MARTINS em 10/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 11:16

    Juntada de resposta à acusação

  • 01/06/2022 20:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2022 20:28

    Juntada de diligência

  • 20/05/2022 14:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2022 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2022 10:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/05/2022 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 02:37

    Decorrido prazo de MARCELO DE MARTIN em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 02:37

    Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DE MARTINS em 09/03/2022 23:59.

  • 28/01/2022 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2022 16:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/12/2021 11:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/12/2021 11:02

    Juntada de volume

  • 12/11/2020 15:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/11/2020 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição

  • 16/10/2020 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2020 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2020 13:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/01/2020 16:26

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 766/2019 VIA AR PARA ICMBIO.

  • 04/12/2019 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 022640

  • 14/11/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 11/11/2019 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2019 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2019 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2019 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 020137

  • 23/08/2019 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2019 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/10/2017 17:44

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2017 16:11

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 26/10/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 26/10/2017 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/10/2017 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 06/10/2017 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2017 18:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/10/2017 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/10/2017 16:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/10/2017 16:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/10/2017 15:55

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 05/10/2017 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/10/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/09/2017 14:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/09/2017 14:47

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 18/09/2017 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2017 11:54

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 18:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Com petição-290831

  • 25/08/2017 09:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/08/2017 18:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/08/2017 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2017 13:57

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 14/08/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/08/2017 15:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/08/2017 17:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/08/2017 17:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2017 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2017 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2017 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2017 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/07/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/07/2017 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/06/2017 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3152

  • 28/06/2017 12:48

    AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 28/06/2017 12:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2017 15:38

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2017 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2017 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PÉTIÇÃO-286246

  • 25/04/2017 14:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/04/2017 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2017 12:14

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2017 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 281859

  • 09/12/2016 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2016 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/10/2016 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/10/2016 16:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA

  • 05/10/2016 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/09/2016 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 26/09/2016 17:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2016 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2016 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2016 14:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/09/2016 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 mandados

  • 26/09/2016 14:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 02 mandados

  • 26/09/2016 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2016 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-278086

  • 16/09/2016 14:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2016 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/09/2016 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/09/2016 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2016 16:48

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/09/2016 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/09/2016 13:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/08/2016 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/07/2016 11:07

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/07/2016 15:12

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/06/2016 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 275152

  • 17/06/2016 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/06/2016 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/06/2016 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2016 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2016 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-274615

  • 02/06/2016 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 02/06/2016 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/04/2016 17:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO EXPEDIDO

  • 06/04/2016 17:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/04/2016 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/04/2016 15:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/03/2016 14:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - aguardando cumprimento

  • 12/01/2016 09:50

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/01/2016 09:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2016 11:42

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2015 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 269720

  • 20/11/2015 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2015 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/11/2015 12:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2015 13:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/09/2015 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 18/09/2015 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2015 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2015 14:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL. Fls.218 - recibo de envio e leitura referente à Carta Precatória n. 465/2015 à Subseção Judiciária de COLATINA-ES.

  • 17/09/2015 14:26

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 217-ENVIO DE MALOTE DIGITAL

  • 11/09/2015 12:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 465

  • 05/08/2015 08:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/08/2015 08:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2015 10:46

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 08:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2015 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 260418

  • 31/03/2015 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/03/2015 09:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/03/2015 09:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2015 11:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 26/02/2015 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 23/02/2015 17:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA XEROX

  • 23/02/2015 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/02/2015 14:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/01/2015 12:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/01/2015 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2014 18:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 29/10/2014 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/10/2014 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 06/10/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2014 09:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2014 09:44

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2014 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2014 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 253705

  • 12/09/2014 08:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/09/2014 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/09/2014 09:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2014 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 252987

  • 20/08/2014 14:54

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/08/2014 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ICMbio

  • 12/08/2014 16:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2014 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2014 13:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 251405

  • 25/07/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/07/2014 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2014 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2014 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/07/2014 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2014 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Termo de comparecimento

  • 08/07/2014 09:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2014 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2014 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/05/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2014 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2014 13:15

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/03/2014 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 246240

  • 17/03/2014 15:38

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2014 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2014 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/03/2014 15:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/03/2014 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 PETIÇÕES

  • 24/02/2014 16:06

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 09/12/2013 12:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE COMPARECIMENTO

  • 13/11/2013 18:25

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 13/11/2013 15:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/11/2013 15:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - REGISTRO E-CVD Nº 00168.2013.00013310.1.00264/00169

  • 05/11/2013 16:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2013 15:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/11/2013 18:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 29/10/2013 15:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2013 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2013 17:25

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 28/10/2013 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2013 16:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 33-MANDADO DE CITAÇÃO À CEMAN

  • 28/10/2013 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2013 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2013 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 19:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/10/2013 18:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FLS. 27 - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 08/10/2013 13:49

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 08/10/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/10/2013 13:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2013 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA; DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2013 08:57

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2013 15:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/09/2013 15:09

    INICIAL AUTUADA

  • 23/09/2013 14:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2013

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

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