13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000308-66.2013.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Registro inicialmente que se trata de sentença simultânea, proferida nos autos da ação principal (3180-88.2012.4.01.3508) e reunida (308-66.2013.4.01.3508).

Sob análise execução fiscal objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.

A parte executada, embora devidamente citada (ID 1017433771 da ação principal – páginas 27 e 56), não apresentou manifestação e é revel.

Compulsando os autos observa-se que ficou determinada (ID 1017433771, páginas 166/167, do feito principal), a suspensão da presente execução com fundamento no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, ficando o feito paralisado desde então, com posterior arquivamento provisório.

Ocorre que o feito encontra-se paralisado há mais de 5 (cinco) anos, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional.

Por sua vez, a parte exequente concorda (ID 1702025466, principal e ID 1760804550, reunido) com a consumação da prescrição intercorrente.

Relatado o essencial, passo a decidir.

Extrai-se dos autos que, foi determinada a suspensão prevista no art. 40, da Lei n. 6.830/80, sendo que, após o transcurso da suspensão, os autos permaneceram arquivados por prazo superior a 5 anos.

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 , V do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

A intimação da parte executada revel para ciência desta sentença deverá ser realizada por diário eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, à vista do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.951.656/RS, no sentido de que se exige a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Itumbiara/GO, 11 de dezembro de 2023. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
27/09/2022 02:14

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 02:14

Decorrido prazo de NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.
16/08/2022 06:31

Juntada de manifestação
12/08/2022 00:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.
11/08/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0000308-66.2013.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA NUTRILAN INDUSTRIA DE FERTILIZANTES FOLHEARES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 9 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
09/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 16:00

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2022 16:00

Juntada de volume
17/03/2022 15:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2014 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REUNIDOS AOS AUTOS 3180-88.2012.4.01.3508
21/08/2014 11:39

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
21/08/2014 11:39

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
21/08/2014 11:18

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
21/08/2014 11:18

TRASLADO PECAS ORDENADO
20/08/2014 11:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2014 09:31

Conclusos para decisão
18/07/2014 15:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2014 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2014 18:21

Conclusos para decisão
16/05/2014 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2014 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADO P/CADASTRO DE PETIÇÃO.
20/03/2014 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS
14/02/2014 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/12/2013 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/12/2013 16:05

Conclusos para decisão
09/10/2013 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/10/2013 13:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/04/2013 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2013 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AUTOMATICAMENTE AO ARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, PASSANDO A FLUIR O PRAZO DA P
22/04/2013 15:14

Conclusos para decisão
01/03/2013 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2013 08:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2013 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2013 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2013 11:36

Conclusos para despacho
09/01/2013 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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