07/12/2022 12:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/12/2022 12:11

Juntada de Informação
03/12/2022 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 21:58

Juntada de contrarrazões
12/11/2022 00:29

Decorrido prazo de SAO JOAO DO PIAUI CARTORIO I OFICIO NOTAS em 11/11/2022 23:59.
05/10/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 08:53

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:04

Conclusos para despacho
04/10/2022 02:18

Decorrido prazo de GILVAN JOSE DE SOUSA em 03/10/2022 23:59.
23/09/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 18:05

Juntada de apelação
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003038-82.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI Advogados do(a) AUTOR: DIEGO AUGUSTO OLIVEIRA MARTINS - PI13758, GUSTAVO BARBOSA NUNES - PI5315, JARDEL LUCIO COELHO DIAS - PI7762, THAYS MARTINS MOURA LUZ - PI13670, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA - PI5845 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SAO JOAO DO PIAUI CARTORIO I OFICIO NOTAS Advogado do(a) REU: GILVAN JOSE DE SOUSA - PI10710 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS e do CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, requerendo seja determinado ao Cartório do 1º Oficio, Notas e Registros de Imóveis, a reversão ao patrimônio do Município de São João do Piauí do Imóvel Terreno Urbano situado na Av.

Luiz Carvalho, com área total de 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), doado ao Instituto Nacional do Seguro Social, conforme Registro nº R-5-1-1.433, Livro 2-K, fls. 33.

Relata a inicial, em síntese, que o município requerente realizou a doação ao INSS de um imóvel urbano, localizado na Av.

Luiz Carvalho, na sede daquele município, para fins de construção de uma Agência da Previdência Social. (...) Assim, fixando o marco inicial da prescrição em 09/09/1997 e constatando-se que a presente ação foi proposta somente 28/08/2019, conclui-se que a pretensão de reversão da área doada foi fulminada pela prescrição.

Ante o exposto, com apoio no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a incidência da prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Excluo o Cartório do 1º Ofício, Notas e Registros de Imóveis de São João do Piauí do polo passivo da lide, ante a sua ilegitimidade passiva ad causam (art. 485, VI, do CPC).

Anoto que em razão do princípio da causalidade e tendo em vista que o Cartório apresentou contestação, cabível a condenação do autor em honorários advocatícios.

Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor dos réus, fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com o juízo equitativo autorizado pelo § 8º do art. 85 do CPC e à luz dos critérios balizadores inscritos no § 2º desse mesmo artigo.

O valor deverá ser rateado entre os réus.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
08/08/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 12:14

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 12:14

Declarada decadência ou prescrição
25/07/2022 11:37

Conclusos para julgamento
23/07/2022 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 16:06

Juntada de manifestação
07/07/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 12:22

Juntada de ato ordinatório
06/07/2022 17:33

Juntada de manifestação
06/07/2022 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2022 18:46

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2022 18:46

Outras Decisões
01/07/2022 14:07

Conclusos para decisão
01/07/2022 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
01/07/2022 12:16

Juntada de Informação de Prevenção
30/06/2022 17:27

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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