26/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
21/08/2025 15:11

Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHSECCRI
20/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
19/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 134
18/08/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
18/08/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
18/08/2025 13:00

Remetidos os Autos - MGBHSECCRI -> MGBHCONT
18/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 08:35

Determinado o Arquivamento
08/07/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
11/06/2025 20:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
26/05/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
23/05/2025 17:40

Juntada de Certidão - inspecionado
23/05/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/05/2025 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
22/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 123
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:53

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 10362283720204013800/TRF
23/01/2025 14:24

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
06/03/2023 12:02

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/03/2023 11:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/03/2023 16:52

Juntado(a) - Juntada de Informação
03/03/2023 16:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/03/2023 11:32

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/03/2023 11:32

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/03/2023 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2023 11:32

Recebido o recurso de Apelação - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/12/2022 19:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
15/12/2022 19:10

Juntada de Petição - Juntada de apelação
07/12/2022 15:51

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 15:51

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
21/11/2022 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 12:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
21/11/2022 12:37

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
21/10/2022 18:14

Juntada de Petição - Juntada de apelação
18/10/2022 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RAMOS em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/10/2022 09:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/10/2022 09:42

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/10/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2022 09:42

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 23:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
19/09/2022 18:45

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
17/08/2022 02:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RAMOS em 16/08/2022 23:59.
09/08/2022 06:16

Juntado(a) - Publicado Intimação em 09/08/2022.
09/08/2022 06:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 1036228-37.2020.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS AUGUSTO RAMOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALINE ALVARES DA SILVA - MG113669 ATA DE AUDIÊNCIA 1.

INÍCIO: A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 12 de julho de 2022, tendo início às 14 horas, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, sob a presidência do Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, titular da 9ª Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais. 2.

TIPO PENAL IMPUTADO: Artigos 2° da Lei n. 8.176/1991 e 55 da Lei n. 9.605/1998. 3.

CHAMADA DAS PARTES: Feita a chamada das partes por videoconferência, constatou-se as seguintes presenças: a) Representante do Ministério Público Federal: Procuradora Mirian do Rozario Moreira Lima; b) Advogada constituída: Dra.

Aline Alvares da Silva (OAB/MG - 113.669); c) Denunciado: Carlos Augusto Ramos. 4.

OCORRÊNCIAS: Durante a audiência foram verificados os seguintes fatos relevantes: As testemunhas arroladas pela acusação e defesa devidamente compromissadas, na forma do artigo 203, do CPP e cientificadas do artigo 304, do mesmo diploma legal, sem contradita, foram ouvidas (qualificação completa registrada pelo sistema de áudio, art. 405, §1°, do CPP).

Acusação: Claudinei Oliveira Cruz e Leandro César Ferreira de Carvalho.

Defesa: Fernanda Farias Ramos.

Antes de iniciar o interrogatório, foi assegurado ao acusado o direito de entrevista pessoal e reservada com seu defensor, conforme determina o §5°, do art. 185 do CPP.

Na sequência o MM° cientificou-o do inteiro teor da acusação e lhe informou do disposto no art. 5°, inciso LXIII, da CF, c/c art. 186 e Parágrafo único, do CPP, referente ao direito de permanecer calado e não responder perguntas que lhe forem formuladas, informando-lhe, ainda, de que o silêncio não importará em confissão nem poder ser interpretado em prejuízo de sua defesa.

Ato contínuo, o acusado foi interrogado, conforme registro abaixo: CARLOS AUGUSTO RAMOS (identificação completa, conforme mídia, §1°, art. 405, CPP).

Endereços e telefones: Rua Agostinho Azzi, n. 47, Apto 601, Belo Horizonte/MG; Meio de vida ou profissional: Empresário; Oportunidades sociais: 52 anos, solteiro; Vida pregressa: nunca respondeu criminalmente.

A audiência foi gravada em mídia audiovisual, ficando uma via nos autos e outra arquivada na Secretaria da vara. 5.

DELIBERAÇÕES FINAIS: Não houve requerimentos de diligências com fundamento no art. 402, do CPP.

Foi dada vista às partes para alegações finais, na forma do art. 403, §3°, do CPP, primeiro ao MPF.

Nada mais havendo no momento, lavrou-se esta ata, por mim (hls) digitada e conferida, adiante assinada digitalmente pelo MM° Juiz, sendo dispensada a assinatura dos demais presentes (art. 8°, Parágrafo único, Lei 11.419/06 e art.25, Resolução 185/CNJ/2013)¹. [1] Art. 25.

As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.
05/08/2022 12:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 12:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 18:12

Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais
15/07/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 09:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/07/2022 14:00, 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
12/07/2022 18:22

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
11/07/2022 18:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
11/07/2022 13:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/06/2022 21:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ALINE ALVARES DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEANDRO CÉSAR FERREIRA DE CARVALHO em 24/06/2022 23:59.
23/06/2022 19:40

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2022 19:40

Juntada de Petição - Juntada de certidão
22/06/2022 03:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ em 21/06/2022 23:59.
22/06/2022 03:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO RAMOS em 21/06/2022 23:59.
20/06/2022 19:54

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 19:54

Juntada de Petição - Juntada de diligência
20/06/2022 15:55

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2022 15:55

Juntada de Petição - Juntada de auto de penhora e depósito
17/06/2022 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2022 14:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/06/2022 13:34

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
17/06/2022 13:33

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
17/06/2022 13:27

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
15/06/2022 17:21

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
15/06/2022 11:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2022 15:20

Juntado(a) - Juntada de Certidão
14/06/2022 15:11

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2022 14:00, 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
29/09/2021 22:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 22:45

Juntado(a) - Decisão
13/08/2021 08:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
11/08/2021 18:58

Juntada de Petição - Juntada de parecer
07/08/2021 19:49

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 20:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/08/2021 20:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/07/2021 14:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/07/2021 20:18

Juntada de Petição - Juntada de defesa prévia
17/07/2021 20:02

Juntado(a) - Habilitação em processo
07/07/2021 18:17

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2021 18:17

Juntada de Petição - Juntada de diligência
29/06/2021 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 14:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2021 10:18

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
24/06/2021 19:44

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
15/06/2021 14:15

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/06/2021 20:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/06/2021 20:51

Recebida a denúncia - Recebida a denúncia contra CARLOS JOSE DE RAMOS - CPF: *34.***.*78-20 (INVESTIGADO)
04/06/2021 13:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/06/2021 13:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 17:23

Juntada de Petição - Juntada de aditamento à denúncia
16/04/2021 11:13

Juntado(a) - Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
16/04/2021 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 20:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/04/2021 20:45

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 18:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
05/04/2021 17:49

Juntada de Petição - Juntada de parecer
05/04/2021 14:14

Juntado(a) - Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
05/04/2021 14:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 14:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/04/2021 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
01/04/2021 18:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
31/03/2021 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
30/03/2021 14:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.
15/03/2021 18:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 18:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2020 21:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2020 10:27

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 10:27

Juntado(a) - Petição intercorrente
15/10/2020 17:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2020 11:25

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 18:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/09/2020 11:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 11:06

Juntada de Petição - Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
17/09/2020 11:06

Juntado(a) - Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
04/09/2020 12:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 12:14

Juntada de Petição - Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/09/2020 12:12

Distribuído por sorteio
04/09/2020 12:12

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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