15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0001733-92.2017.4.01.3507 EXEQUENTE: CEZAR HENRIQUE FABIANO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a planilha apresentada pela parte autora está em conformidade com as determinações contidas na sentença, tendo sido computada somente a correção da RMI ao período já pago por Precatório (10/09/2015 a 01/07/2021) e o cálculo das parcelas integrais para o período de 01/08/2021 a 31/07/2022.

Benefício implantado com DIP em 01/08/2022.

Intimado o INSS não se opôs ao valor apurado.

Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo autor, id 2082779182.

O valor da execução não pode ser fracionado, repartido ou quebrado para fins de expedição de parte do valor por RPV e parte por Precatório, art. 100, § 8º, da Constituição Federal.

O CJF tornou obrigatória a requisição mediante precatório de pagamentos parciais, complementares ou suplementares, quando a importância total do crédito executado for superior aos limites estabelecidos no artigo 87 do ADCT, ou seja, 60 salários mínimos para os JEFs.

No presente caso, já foi expedido Precatório no valor de R$220.856,42, em 30/03/2023, id 1567213861.

Apurada a diferença, conforme explicado no item 1, no importe de R$ 48.152,82, necessária se faz a expedição de Precatório complementar para pagamento da quantia auferida, id 2082779182.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência.

Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
06/09/2022 02:42

Publicado Decisão em 06/09/2022.
06/09/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 14:59

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 14:59

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 14:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 14:59

Proferida decisão interlocutória
31/08/2022 20:41

Conclusos para decisão
25/08/2022 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
24/08/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:10

Juntada de outras peças
08/08/2022 00:40

Publicado Despacho em 08/08/2022.
06/08/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
04/08/2022 14:31

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2022 14:31

Juntada de Certidão
04/08/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 14:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:48

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:14

Juntada de outras peças
01/08/2022 19:00

Recebidos os autos
01/08/2022 19:00

Juntada de intimação de pauta
22/10/2021 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/10/2021 23:16

Juntada de Informação
19/10/2021 02:28

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 18/10/2021 23:59.
21/09/2021 15:32

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:37

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 20/09/2021 23:59.
10/09/2021 08:34

Juntada de recurso inominado
10/09/2021 08:32

Juntada de recurso inominado
31/08/2021 17:02

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2021 17:02

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
31/08/2021 17:02

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2021 18:11

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
24/05/2021 14:21

Conclusos para julgamento
24/05/2021 14:21

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2021 14:21

Cancelada a movimentação processual
24/05/2021 14:21

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 11:52

Juntada de carta
27/04/2021 13:36

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 22:00

Juntada de Certidão
26/04/2021 16:04

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/04/2021 16:15 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
26/04/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 12:02

Juntada de Ata de audiência
26/04/2021 02:29

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 15/04/2021 23:59.
20/04/2021 10:55

Juntada de manifestação
20/04/2021 09:51

Juntada de substabelecimento
15/04/2021 08:27

Juntada de documentos diversos
09/04/2021 09:57

Juntada de outras peças
08/04/2021 15:02

Juntada de manifestação
05/04/2021 09:18

Juntada de outras peças
29/03/2021 17:03

Juntada de Certidão
29/03/2021 16:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/04/2021 16:15 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO.
29/03/2021 13:17

Juntada de Certidão
29/03/2021 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 13:17

Proferida decisão interlocutória
11/01/2021 13:23

Conclusos para despacho
11/01/2021 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/01/2021 15:53

Juntada de informação
11/12/2020 17:24

Juntada de outras peças
13/11/2020 05:21

Decorrido prazo de CEZAR HENRIQUE FABIANO em 12/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 10:30

Decorrido prazo de CEZAR HENRIQUE FABIANO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 11/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 13:13

Processo suspenso ou sobrestado
20/10/2020 13:51

Juntada de Petição intercorrente
16/10/2020 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 13:10

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 09:20

Proferida decisão interlocutória
15/10/2020 18:23

Conclusos para decisão
28/09/2020 16:56

Juntada de outras peças
27/09/2020 11:02

Juntada de manifestação
14/09/2020 16:28

Juntada de Certidão.
11/09/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 15:27

Juntada de Certidão de processo migrado
11/09/2020 15:26

Juntada de volume
08/09/2020 10:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/09/2020 09:38

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/09/2020 09:38

CONCLUSOS: PARA DECISAO
01/07/2020 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA
01/07/2020 14:33

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - 395
12/05/2020 10:41

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELO REQUERENTE
04/05/2020 10:03

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
27/02/2020 14:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
19/02/2020 11:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
18/02/2020 12:46

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
13/02/2020 13:37

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
13/02/2020 13:36

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/11/2019 16:02

CONCLUSOS: PARA DECISAO
29/08/2019 12:26

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO AUTOR
22/08/2019 13:04

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
12/08/2019 14:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
09/08/2019 13:20

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
09/08/2019 13:15

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/05/2019 12:54

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/05/2019 12:53

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PELO AUTOR
10/05/2019 13:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PELO AUTOR
03/05/2019 14:08

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
22/04/2019 15:11

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
28/03/2019 11:27

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/01/2019 11:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AUTOR
10/12/2018 17:48

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
13/11/2018 13:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
10/08/2018 14:55

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
19/06/2018 10:37

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO AUTOR
07/06/2018 14:34

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR
24/05/2018 17:06

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
23/05/2018 19:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
10/04/2018 12:20

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
20/02/2018 09:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO AUTOR
14/02/2018 17:13

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
07/02/2018 17:55

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/02/2018 13:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DEVOLUÇÃO ATÉ AS 18H
01/02/2018 15:29

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA
31/01/2018 14:02

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/12/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS PGF - 30
06/12/2017 18:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
06/12/2017 18:27

CitaçãoORDENADA
05/12/2017 17:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/11/2017 15:27

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
14/11/2017 09:21

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
13/11/2017 14:15

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
13/11/2017 14:15

INICIAL: AUTUADA
09/11/2017 18:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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