21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0006183-30.2012.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: LEILA MARIA SILVA GOMES SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo (exequente) em face da (executada), pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

TRF1: “TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

ANUIDADES.

NULIDADE DA CDA.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

TEMA 540/STF.

SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

vistos. 3.

No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado digitalmente.

Juiz Federal - 4ª Vara/PI
29/09/2022 00:26

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 28/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:06

Decorrido prazo de LEILA MARIA SILVA GOMES em 23/09/2022 23:59.
09/08/2022 06:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2022.
09/08/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0006183-30.2012.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO ALBERTO NUNES DE CARVALHO - PI1637 POLO PASSIVO:LEILA MARIA SILVA GOMES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEILA MARIA SILVA GOMES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

TERESINA, 5 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
05/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 13:12

Juntada de Certidão de processo migrado
05/07/2022 11:02

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
05/07/2022 11:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
05/07/2022 11:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
05/07/2022 11:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/06/2019 09:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/06/2019 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2019 16:05

Conclusos para despacho
29/08/2018 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2018 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/06/2018 15:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MANDADO PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO
22/06/2018 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/06/2018 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/05/2018 15:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
03/04/2017 10:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
21/03/2017 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 21.03.2017
07/03/2017 18:00

Conclusos para despacho
15/02/2016 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2016 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/02/2016 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 09:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/12/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2015 11:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/12/2015 11:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
19/11/2015 09:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
11/11/2015 13:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
03/06/2015 13:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/05/2015 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 26.05.2015
04/05/2015 18:00

Conclusos para despacho
17/09/2014 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2014 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2014 10:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/08/2014 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2014 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/02/2014 14:16

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - DEFERIDO DESBLOQUEIO VALOR ÍNFIMO
11/02/2014 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2014 18:00

Conclusos para despacho
07/02/2014 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACEN
09/09/2013 16:12

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO SOLICITADO
31/01/2013 16:53

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
31/01/2013 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2012 11:18

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
12/11/2012 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2012 11:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/10/2012 09:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
18/06/2012 08:19

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/04/2012 09:15

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
10/04/2012 18:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2012 13:35

Conclusos para despacho
03/04/2012 08:42

INICIAL AUTUADA
23/03/2012 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
22/03/2012 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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