05/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002068-21.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABIGAIR MESSIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 e SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O sistema de controle processual informatizado detectou a possibilidade de prevenção com outra demanda, autuada sob o n. 1002067-70.2021.401.3507.

Todavia, o referido processo foi extinto sem resolução do mérito.

Tendo em vista que a TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

No mesmo prazo deverá apresentar: a) carta/comprovante do indeferimento administrativo; b) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal- CadÚnico; c) laudo/exame médico atual.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI
03/08/2022 13:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
03/08/2022 12:22

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/08/2022 14:23

Juntada de Informação
02/08/2022 03:20

Decorrido prazo de CRISTIANE JOSE BORGES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS em 01/08/2022 23:59.
30/06/2022 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 06:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO
30/06/2022 06:39

Prejudicado o recurso
28/06/2022 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 2ª Turma Recursal da SJGO
28/06/2022 11:30

Conclusos para admissibilidade recursal
27/06/2022 19:38

Juntada de contrarrazões
09/06/2022 09:04

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/06/2022 15:05

Desentranhado o documento
08/06/2022 15:05

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2022 02:06

Decorrido prazo de CRISTIANE JOSE BORGES em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 15:30

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:57

Conhecido o recurso de CRISTIANE JOSE BORGES - CPF: *87.***.*54-49 (RECORRENTE) e provido
11/03/2022 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 14:52

Juntada de Certidão de julgamento
18/02/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:59

Incluído em pauta para 10/03/2022 14:00:00 2ª TR/GO.
08/07/2021 18:41

Conclusos para julgamento
06/07/2021 15:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/07/2021 15:01

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:50

Conclusos para julgamento
14/08/2020 11:04

Recebidos os autos
14/08/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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