TRF1 - 0023761-80.2014.4.01.3500
1ª instância - 11ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2023 17:54
Arquivado Definitivamente
-
09/06/2023 17:52
Juntada de DOCUMENTO
-
09/06/2023 17:43
Processo Desarquivado
-
22/04/2023 13:25
Arquivado Definitivamente
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09/01/2023 16:52
Juntada de Certidão
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05/12/2022 08:18
Juntada de Certidão
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01/12/2022 18:54
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
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25/11/2022 18:16
Juntada de INFORMAÇÃO
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25/11/2022 16:07
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
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25/11/2022 16:06
Ato ordinatório praticado
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25/11/2022 16:05
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
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29/09/2022 00:00
Intimação
E M E N T A EXECUÇÃO PENAL.
DIREITO PENAL.
RÉU SOLTO COM ADVOGADO CONSTITUÍDO (ART. 392, INCISO II, DO CPP).
SENTENÇA REFORMADA.
HIGIDEZ ATOS EXECUTÓRIOS.
INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL.
ART. 112, II, E 113, AMBOS DO CP.
PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA SUPERVENIENTE RECONHECIDA.
AGRAVO PREJUDICADO.
I Embora tenha havido alguma divergência jurisprudencial a respeito da necessidade ou não de dupla intimação da sentença condenatória, o Superior Tribunal de Justiça tem hoje consolidado o entendimento de que, estando o réu solto, com advogado constituído, basta a intimação deste último por publicação na imprensa, sendo desnecessária a posterior intimação pessoal do condenado (STJ RHC: 74553 RJ 2016/0210358-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 08/08/2017, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2017).
Nesse sentido também é a jurisprudência majoritária desta Corte Regional (RSE 0006295-07.2014.4.01.3813, JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 12/04/2022 PAG.).
II O trânsito em julgado da sentença condenatória para a defesa é regular e válido, tendo em vista que o advogado foi devidamente intimado e quedou-se inerte, de modo que o recurso interposto pelo réu no momento de sua intimação pessoal não possui o pressuposto objetivo da tempestividade.
III Sentença reformada para manter hígida a certidão que atestou o trânsito em julgado em relação ao réu, e também os atos posteriores à intimação, especialmente os atos de execução praticados pelo condenado.
IV Reconhecida a prescrição da pretensão executória superveniente.
V Agravo em execução penal prejudicado para declarar extinta a punibilidade pela prescrição superveniente da pretensão executória, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado ao agravo em execução penal, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 30 de agosto de 2022.
JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado) -
12/08/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 23 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 10 de agosto de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
10/04/2020 23:23
PROCESSO SUSPENSO
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10/04/2020 23:22
Juntada de Certidão
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09/12/2019 14:34
Recebidos os autos
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09/12/2019 14:34
Juntada de CIÊNCIA
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09/12/2019 14:29
LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA
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04/12/2019 18:19
Recebidos os autos
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04/12/2019 18:17
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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03/12/2019 20:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
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03/12/2019 20:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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03/12/2019 20:09
Juntada de Certidão
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01/11/2019 12:05
Juntada de COTA
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01/11/2019 12:02
Juntada de MANDADO CUMPRIDO
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01/11/2019 11:40
REALIZADA(O) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
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12/09/2019 17:11
DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2015
Ultima Atualização
29/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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