23/06/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CRISTINO ALEIXO MENDES em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:14

Decorrido prazo de CRISTINO ALEIXO MENDES em 14/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2025 23:59.
26/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:05

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/03/2025 10:05

Expedição de Documento RPV.
31/01/2025 12:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/10/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.
18/09/2024 16:18

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 09:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
16/09/2024 18:33

Juntada de Cálculos judiciais
11/04/2024 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/04/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CRISTINO ALEIXO MENDES em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:02

Publicado Despacho em 20/03/2024.
20/03/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 09:21

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/02/2024 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.
04/11/2023 01:12

Decorrido prazo de CRISTINO ALEIXO MENDES em 03/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 15:20

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 15:20

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
20/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
19/09/2023 01:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:53

Juntada de manifestação
17/08/2023 22:14

Juntada de cumprimento de sentença
22/07/2023 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2023 23:59.
15/07/2023 00:51

Decorrido prazo de CRISTINO ALEIXO MENDES em 14/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:16

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2023.
30/06/2023 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003130-14.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTINO ALEIXO MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DA SILVA - GO45982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data da cessação do benefício (NB: 700.085.730-8; DCB: 01/11/2020– id1686212481).

O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei).

Por sua vez a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (...) Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (destaquei).

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (destaquei).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isto posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Nesse passo, o laudo pericial (ID1409403262) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “cegueira legal, sequelas de acidente vascular cerebral (hemiparesia esquerda) e insuficiência venosa crônica de membro inferior esquerdo, com varizes calibrosas e dermatite ocre” e possui deficiência/impedimento físico e sensorial em grau elevado (quesitos “1” e “2”).

O expert aponta que a deficiência impede o periciado de garantir o próprio sustento e o de sua família (quesitos “3”).

No quesito “5” o perito afirma que o periciado não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade.

E explica: “há incapacidade para o trabalho e para a vida independente”.

Data estimada do início da deficiência/impedimento: 25/10/2013 (quesito “6”).

O impedimento é de longo prazo, pois segundo o perito é um “déficit funcional irreversível” (quesito “7”).

Nos termos da legislação de regência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E mais, “impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, a parte autora preenche o primeiro requisito legal.

Quanto à existência de hipossuficiência, se faz necessária a realização de perícia socioeconômica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição da autora. É próprio do procedimento para a concessão do BPC ao deficiente ou idoso, a avaliação socioeconômica do requerente e de seu grupo familiar, para que, de fato, se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Desta maneira, depreende-se, do laudo social (id1420101292), o seguinte quadro: O autor reside com a esposa há vinte anos em imóvel próprio contendo: sala, cozinha, quarto, banheiro e área de serviço. murada, telha amianto, semi pintada, sem reboco, piso cimento; localizada em bairro com infraestrutura inadequada.

As despesas da parte autora com água e energia totalizam R$ 211,68, com alimentação e gás de cozinha R$355,00 e também recebe cesta básica.

O quantum despendido pelo autor, por mês, perfaz no valor total de aproximadamente R$566,58.

A renda familiar per capita mensal é de R$300,00 por pessoa, proveniente do trabalho como diarista da esposa.

A expert, por fim, concluiu que: “Em consonância com os dados coletados e análise de estudo socioeconômico; considera-se a família do periciado hipossuficiente economicamente”.

Tendo se extraído este cenário, a partir de informações colhidas in loco e constantes no laudo socioeconômico, levando-se em consideração os esclarecimentos da assistente social, verifica-se que a parte autora está em situação de hipossuficiência econômica.

Em consonância com a legislação atual que versa sobre o tema, bem como tendo em vista o caso em apreço, entende-se que a análise dos critérios de renda per capita deve englobar a observância de todos os outros elementos probatórios da condição de miserabilidade.

Sendo assim, o critério esposado pela legislação não pode ser analisado de forma isolada, mas sim, em conjunto com o contexto probatório e socioeconômico.

Nesta premissa, considera-se cumprido o critério econômico, uma vez que é possível se estender a renda per capita do grupo familiar para até ½ salário mínimo.

Ademais, mesmo que não se aplicasse tal extensão do limite de renda, denota-se do caso concreto, bem como do compulsar dos autos, que a parte autora possui gastos fixos com energia, água e alimentação (id1420101292), o que, nos termos do Art. 20-B, inciso III, da Lei nº 8.742/93, constitui comprometimento do orçamento comprovadamente necessário à preservação da saúde e da vida; o que deve ser levado em consideração no momento de análise da renda per capita familiar.

Neste sentido, resta demonstrado, de forma latente nos autos, que a parte autora não goza de condições para trabalhar, devido seu impedimento físico, comprometido (id. 1409403262).

Denota-se que a parte autora reside com a esposa, que é diarista, que recebeu o beneficio por oito anos, e que com sua cessação abalou a renda familiar drasticamente, e sem ele depende da ajuda de terceiros.

Portanto, entende-se que faz jus, ao autor, o restabelecimento do benefício.

Ademais, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial, a fim de que seja garantida a dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, a mesma esteja sendo inviabilizada pela idade ou deficiência e pela condição de miserabilidade.

Portanto, comprovada a deficiência e a hipossuficiência financeira, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Por fim, mediante a inclusão realizada pela Lei nº 13.846 de 2019, acerca da inscrição ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como requisito necessário para a concessão, manutenção e revisão de benefícios de prestação continuada, aufere-se que a parte autora encontrava-se devidamente registrada junto ao CadÚnico na realização do requerimento, atendendo, assim, aos critérios legais estabelecidos, conforme exibe-se: DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO - DIB Em que pese na data de cessação do benefício o autor estivesse incapaz, de fato, a renda estava superior a ¼ de salário mínimo, pois sua esposa estava trabalhando de carteira assinada e recebendo salário superior ao mínimo, conforme CNIS (id1685907473), sendo justa a cessação do beneficio.

Contudo, na data da perícia a esposa da parte autora estava trabalhando diarista, visto que consoante o CNIS, seu vínculo teve fim em 31/05/2022; dessa forma, sem renda suficiente para arcar com as despesas sozinhas.

Desse modo, não há de se falar em restabelecimento do benefício e como não foi realizado novo requerimento administrativo, o beneficio deve ser concedido a partir da data de citação do INSS.

Para os casos de ausência de requerimento administrativo a jurisprudência tem entendido que a data da citação, por constituir em mora a Autarquia Previdenciária, é termo razoável para a fixação da data de início do benefício.

Senão, observem a Súmula 576 do STJ: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”.

Sendo assim, deve ser fixado a data de início do benefício na data da citação 07/03/2023.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar da data da citação (DIB: 07/03/2023), com data de início de pagamento (DIP: 1º/07/2023) e renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário-mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 28 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/06/2023 11:23

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2023 11:23

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2023 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2023 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2023 11:23

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2023 11:12

Juntada de documentos diversos
28/06/2023 09:53

Juntada de Certidão
14/06/2023 12:57

Conclusos para julgamento
12/04/2023 16:36

Juntada de impugnação
07/03/2023 10:52

Juntada de contestação
02/03/2023 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/03/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:58

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:56

Perícia agendada
04/12/2022 10:07

Juntada de laudo pericial
25/11/2022 10:46

Juntada de Certidão
24/11/2022 19:27

Juntada de laudo pericial
10/09/2022 01:32

Decorrido prazo de CRISTINO ALEIXO MENDES em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:48

Juntada de Certidão
01/09/2022 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 00:27

Decorrido prazo de CRISTINO ALEIXO MENDES em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:30

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 00:42

Publicado Despacho em 25/07/2022.
23/07/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003130-14.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINO ALEIXO MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo a assistente social Juscicleire Ferreira Jorge Bomfim, CRESS 2083.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 24/09/2022 (SÁBADO), às 11:15h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

A perita assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida, devendo o laudo respectivo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 21 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/07/2022 18:35

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 18:35

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:44

Conclusos para despacho
20/05/2022 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
20/05/2022 13:26

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2022 19:04

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2022 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006636-16.1998.4.01.4000

Conselho Regional de Servico Social 22 R...

Francineide Pires Pereira

Advogado: Getulio Portela Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1003353-64.2022.4.01.3502

Wagner Evangelista Assis de Meneses

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Dogimar Gomes dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/11/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1021628-31.2022.4.01.3900

Onecimo Augusto Pereira da Costa

Gerente da Agencia da Previdencia Social...

Advogado: Melissa Torres Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2022 00:13

Exibir Processo

Processo nº 1021628-31.2022.4.01.3900

Onecimo Augusto Pereira da Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Joao Batista Souza de Carvalho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2023 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0007500-02.2013.4.01.4300

Estado do Tocantins

Gertrud Elisabeth Wirth

Advogado: Mario Lorival de Oliveira Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/10/2013 19:09

Exibir Processo