29/08/2022 20:51

Baixa Definitiva
29/08/2022 20:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/08/2022 00:45

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG PROCESSO: 1004173-19.2019.4.01.3816 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004173-19.2019.4.01.3816 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE:L.

S.

P., J.

G.

S.

P., E.

S.

P.

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1.

Cuida-se recurso inominado interposto contra a decisão que não conheceu do pedido, na fase de cumprimento da sentença, por meio do qual os Autores pretendiam a devolução de IRPF incidente sobre pagamento de RPV. 2.

Aduzem os recorrentes, em síntese, que são isentos de qualquer despesa tributária e que o valor mensal que cabe aos menores não soma montante passível de tributação.

Alegam, ainda, que os valores retidos não se referem aos pagamentos retroativos mediante RPV, mas aos pagamentos realizados pelo INSS com a implantação do benefício no âmbito administrativo. 3.

Tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, que se funda no princípio da instrumentalidade das formas, analiso se é caso de receber o recurso contra sentença como agravo de instrumento, já que interposto contra decisão interlocutória, pois no rito do juizado não há prolação de outra sentença que não aquela prevista no art. 38 da lei n. 9.099/95. 3.1.

No caso, não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, mas erro crasso na escolha da via eleita, motivo por que o recurso não pode ser conhecido.

Leia o parágrafo único do art. 1.015 do CPC: "também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.". 4.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso.

Honorários incabíveis.

Custas ex lege.

Oportunamente, baixem o feito.

I.

Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG
03/08/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 17:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 16:55

Negado seguimento a Recurso
29/07/2022 18:19

Conclusos para julgamento
29/07/2022 13:12

Recebidos os autos
29/07/2022 13:12

Juntada de ato ordinatório
13/08/2020 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) de Turma Recursal para Juízo de origem
04/08/2020 16:18

Juntada de Informação.
04/08/2020 16:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
01/08/2020 04:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 04:17

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME SOARES PEREIRA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 04:17

Decorrido prazo de LUANA SOARES PEREIRA em 24/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 13:41

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0801-52 (RECORRENTE) e não-provido
26/06/2020 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/06/2020 20:45

Juntada de Petição (outras)
08/06/2020 15:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/06/2020 15:03

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/06/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 14:34

Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00:00 ODC - TERREO.
30/04/2020 19:28

Conclusos para julgamento
23/04/2020 23:00

Juntada de Parecer
20/04/2020 16:33

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 18:28

Conclusos para julgamento
11/03/2020 12:02

Recebidos os autos
11/03/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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