16/01/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/01/2023 13:40

Juntada de Informação
23/09/2022 01:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:38

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 29/08/2022 23:59.
18/08/2022 09:42

Juntada de manifestação
05/08/2022 03:49

Publicado Sentença Tipo A em 05/08/2022.
05/08/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058745-38.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ELIANE SILVA MENDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 e ANA CAROLINA AGUIAR COSTA DA FONSECA - MA8899 POLO PASSIVO: Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outros SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ELIANE SILVA MENDES e outros, contra ato omissivo atribuído ao SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo qual postulam medida judicial com o intuito de determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento de inscrição do RGP de cada um deles.(Registro Geral de Pescador).

Ademais, requerem seja determinado que, caso a autoridade coatora verifique o preenchimento dos requisitos para o direito ao RGP, proceda à sua regularização no sistema coorporativo (SISRGP), considerando como datas dos registros iniciais as constantes do protocolo e, consequentemente, sejam expedidas as carteiras de pescador ou os certificados de registro.

Exordial instruída com documentos.

Indeferido o pedido de AJG, foi promovido o recolhimento das custas iniciais.

Tendo a decisão de ID. 690411983 determinado que fosse emendada a peça inicial, anexando-se aos autos a procuração e o andamento processual de cada um dos impetrantes, foram adotadas as medidas no prazo legal.

A análise do pedido de liminar foi postergada para após a notificação da autoridade coatora.

Notificada, a autoridade coatora deixou o prazo para apresentar informações transcorrer in albis.

Intimado para apresentar parecer, o Ministério Público Federal não se manifestou.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Não se mostra razoável que os impetrantes fiquem sujeitos a aguardar indefinidamente que seus pleitos sejam analisados pela Administração.

Nesse sentido, em que pese reconhecer a demanda administrativa, cumpre dizer que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LIV e LXXVIII, instituiu a garantia do devido processo legal, bem como determinou que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Ainda, nos termos da legislação aplicada, mormente os artigos 48, 49 e 59, da Lei 9.784/99, tem-se: Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Art. 59, §1º.

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Visualiza-se, portanto, que o regramento geral do processo administrativo (Lei n. 9.784/99) especifica o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da administração quanto aos pleitos dos administrados.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo.

In casu, os requerimentos dos impetrantes foram apresentados em 2018, configurando tempo suficiente para que fossem resolvidas as demandas, não tendo a autoridade impetrada apresentado justificativa para mora administrativa tão considerável.

A UNIÃO FEDERAL também não apontou nenhum motivo para que o pleito administrativo ainda não tenha sido apreciado.

Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REGISTRO DE ATIVIDADE PESQUEIRA.

DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Cabe à Administração apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos pelos interessados, não se podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise dos requerimentos, sob pena de se violar os princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceituam a Lei n. 9.784/1999 e os artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal. 2.

Sentença concessiva da segurança, que se confirma. 3.

Remessa oficial desprovida. (TRF1, REOMS 1004088-61.2017.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG., negritou-se).

Resta, portanto, configurado o direito à concessão da segurança. 3.

Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a análise e conclusão, pela autoridade competente, do requerimento administrativo de cada um dos impetrantes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, exceto se houver, justificadamente, a necessidade de nova(s) diligência(s) relacionada(s) a esse processo administrativo.

Caso ocorra essa situação, deve a autoridade coatora, ou quem lhe faça às vezes, posteriormente, decidir o pleito administrativo no prazo de 10 (dez) dias, tudo de modo a não configurar nova mora no bojo do mesmo processo em questão.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25, da Lei nº 12.016/2009; Súmula nº 512 do STF; e Súmula nº 105 do STJ).

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (artigo 1.010, § 3º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º, do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)
03/08/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 18:09

Juntada de Certidão
03/08/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 18:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2022 18:09

Concedida a Segurança a ELIANE SILVA MENDES - CPF: *04.***.*59-14 (IMPETRANTE)
24/05/2022 11:03

Conclusos para julgamento
23/05/2022 14:43

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 18:30

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 18:30

Juntada de Certidão
27/04/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 18:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/03/2022 11:13

Conclusos para julgamento
25/03/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2022 11:13

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
17/02/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
14/02/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2022 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:30

Decorrido prazo de Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em 03/02/2022 23:59.
17/12/2021 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2021 13:33

Juntada de diligência
14/12/2021 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2021 13:43

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 09:09

Expedição de Mandado.
10/12/2021 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 19:34

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 19:34

Juntada de Certidão
06/12/2021 19:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 19:34

Outras Decisões
30/11/2021 12:37

Conclusos para decisão
29/11/2021 17:14

Juntada de manifestação
09/11/2021 15:45

Processo devolvido à Secretaria
09/11/2021 15:45

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2021 15:45

Outras Decisões
27/10/2021 08:04

Conclusos para decisão
26/10/2021 19:49

Juntada de manifestação
24/09/2021 12:21

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2021 12:21

Juntada de Certidão
24/09/2021 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2021 12:21

Outras Decisões
22/09/2021 13:04

Conclusos para decisão
21/09/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 13:06

Juntada de Certidão
23/08/2021 13:06

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 13:06

Outras Decisões
18/08/2021 13:39

Conclusos para decisão
18/08/2021 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal Cível da SJDF
18/08/2021 12:21

Juntada de Informação de Prevenção
17/08/2021 18:33

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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