TRF1 - 0001749-61.2017.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PEDRO TERRA

CPF *07.***.*87-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001749-61.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:FERNANDO PEDRO TERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE SA SANTOS - GO39601 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em face de FERNANDO PEDRO TERRA.

    Realizados alguns atos processuais, o exequente informa o pagamento do débito e requer a extinção da presente execução, conforme documento id 1900156173.

    Decido.

    O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

    Proceda à secretaria a retirada, via RENAJUD, das restrições incidentes sobre o veículo de placa PQI3093 (id530765563 – págs. 37/39).

    Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 5 de dezembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001749-61.2017.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FERNANDO PEDRO TERRA DESPACHO Defiro o requerimento id 1684462468.

    Proceda a Secretaria à pesquisa, através do sistema e-CAC (INFOJUD), por bens de propriedade do executado FERNANDO PEDRO TERRA - CPF: *07.***.*87-46 passíveis de constrição.

    Acostada a pesquisa aos autos, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

    Cumpra-se.

    Anápolis, 13 de setembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/09/2022 01:49

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 05/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:38

    Decorrido prazo de FERNANDO PEDRO TERRA em 29/08/2022 23:59.

  • 05/08/2022 03:50

    Publicado Despacho em 05/08/2022.

  • 05/08/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

    Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001749-61.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FERNANDO PEDRO TERRA DESPACHO Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, no valor de R$ 36.330,64 de ativos financeiros de titularidade do executado constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

    Cumpra-se.

    Anápolis, 3 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/08/2022 18:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/08/2022 18:30

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 18:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/08/2022 18:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 18:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/08/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 13:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 09:24

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 11/04/2022 23:59.

  • 09/03/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 14:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de FERNANDO PEDRO TERRA em 29/06/2021 23:59.

  • 30/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 29/06/2021 23:59.

  • 06/05/2021 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/05/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 17:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/04/2021 13:45

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/04/2021 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2021 17:17

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - em 28/01/2021, no e-djf1 n. 16

  • 29/01/2021 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 27/01/2021 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/01/2021 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/01/2021 15:50

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 19/01/2021 15:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2020 18:38

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2020 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2020 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2020 14:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/02/2020 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/02/2020 08:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2020 08:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2020 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/12/2019 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2019 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/12/2019 13:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/11/2019 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 04/11/2019 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2019 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2019 09:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 08/10/2019 11:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/10/2019 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2019 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2019 09:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

  • 08/10/2019 09:08

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 08/10/2019 09:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO

  • 08/10/2019 09:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/10/2019 09:05

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 08/10/2019 09:03

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/10/2019 09:02

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 01/08/2019 15:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/08/2019 15:08

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 01/08/2019 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/07/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2019 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2019 10:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2019 17:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/01/2019 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/10/2018 12:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2018 12:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/07/2018 10:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/07/2018 10:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/07/2018 15:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/07/2018 13:45

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/07/2018 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2018 16:29

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 15:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2018 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA NELMA

  • 16/04/2018 08:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/04/2018 08:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/04/2018 13:49

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/04/2018 13:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2018 12:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 23/01/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - no edjf1 nº 11 de 23/01/2018

  • 23/01/2018 16:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 23/01/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 12/01/2018 14:23

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 12/01/2018 14:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 12/01/2018 14:23

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/10/2017 09:35

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/08/2017 16:46

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/08/2017 16:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2017 13:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2017 13:53

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2017 12:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/06/2017 12:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/06/2017 12:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2017 17:47

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 15:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/05/2017 15:22

    INICIAL AUTUADA

  • 24/03/2017 12:29

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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