15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0003361-35.2016.4.01.3901 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RETI ENGENHARIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIO CESAR FREITAS LIMA - PA12064, ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - MA9788, NEIZON BRITO SOUSA - PA16879 e VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O MMº.

Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá-PA, Dr.

HEITOR MOURA GOMES, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo: 0003361-35.2016.4.01.3901 Processo apensos: 0003796-09.2016.4.01.3901, 0005589-80.2016.4.01.3901 e 0002350-97.2018.4.01.3901.

Natureza da Dívida: Tributário (classe 3100) Execução: R$ 661.057,80* Resultante da somatória de R$ 61.453,09 em 07/2016, dívida do processo apenso 0003796-09.2016.4.01.3901; de R$ 89.386,93 em 10/2016, dívida do processo apenso 0005589-80.2016.4.01.3901; de R$ 39.316,33 em 02/2018, dívida do processo apenso 0002350-97.2018.4.01.3901 e de R$ 470.901,45 em 27/07/2022, dívida executada nestes autos.

CDAs: 20 2 16 000492-50, 20 2 16 000518-23, 20 2 16 000525-52, 20 6 16 002229-29, 20 6 16 002230-62, 20 6 16 002284-55, 20 6 16 002285-36, 20 6 16 002299-31 e 20 6 16 002300-00; 0003796-09.2016.4.01.3901: 46.860.264-0 e 46.860.265-8; 0005589-80.2016.4.01.3901: 13.026.564-0 e 13.026.565-9, 0002350-97.2018.4.01.3901: 43.962.038-4 e 43.962.039-2 Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) – CNPJ: 00.***.***/0001-41 representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Executado(s): RETI ENGENHARIA LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-95, representada pelos advogados Neizon Brito Sousa, OAB/PA 16.879, Vanderlei Almeida Oliveira, OAB/PA 11.426, Abraunienes Faustino De Sousa, OAB/PA 16.551, Júlio César Freitas Lima, OAB/PA 12.064.

LEILÕES 1º Leilão: 24/08/2022 às 11:00hs 2º Leilão: 30/08/2022 às 11:00hs Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. *00.***.*55-14.

Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA.

Telefone: (91) 3033-9009, (91) 99125-0028 e (91) 98233-4700.

Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) 01 (UM) IMÓVEL URBANO LOCALIZADO NA ESQUINA DA AV.

F, ESQUINA COM A RUA 120, QUADRA 40, LOTE 01, BAIRRO BEIRA RIO II, EM FRENTE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, MEDINDO 360 METROS QUADRADOS, SENDO 12 METROS DE FRENTE E FUNDOS POR 30 METROS NAS LATERAIS, COM UMA CONSTRUÇÃO RÚSTICA EM SEU INTERIOR SEM INFLUÊNCIA NO SEU VALOR VENAL.

NÃO ENCONTRADO EM SITES IMOBILIÁRIOS TERRENOS COM SITUAÇÃO E VALORES SIMILARES, CONSULTOU-SE IMOBILIÁRIAS PREÇOS PRATICADOS NA PRAÇA SUGERINDO EM TORNO DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS), TODAVIA PELO PARECER DA IMOBILIÁRIA FOI FIXADA A PRESENTE AVALIAÇÃO EM R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) (ID 482311389 - PÁG. 7) Observação: A metragem do imóvel indicada acima, difere da constante na certidão de matrícula do imóvel, qual seja, 356,536m² (trezentos e cinquenta e seis, quinhentos e trinta e seis metros quadrados). Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: Imóvel de propriedade do Sr.

Rejticlyve Barbosa De Oliveira, indicado como representante legal da pessoa jurídica executada (ID 332301865 - Pág. 49 e ss.) Localização: Av.

F, esquina com a Rua 120, quadra 40, lote 01, Bairro Beira Rio II, em frente à Câmara Municipal de Parauapebas.

Fiel Depositário: Reticlyve Barbosa De Oliveira Última Avaliação: R$ 350.000,00 em 15/10/2020 Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)* Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais)* *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A arrematação poderá ser quitada na modalidade A VISTA ou PARCELADA.

O parcelamento respeitará o limite da execução tributária, devendo o restante do valor do lanço ser quitado no ato da arrematação A VISTA. *vide título “PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA PGFN nº 79/2014”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.

A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes na Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público, anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Portaria PGFN nº 79 de 03 de fevereiro de 2014 (Disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), art. 4º da Portaria PGFN nº 448 de 13 de maio de 2019 (dispõe sobre parcelamentos e trata sobre a suspensão do leilão), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2.

Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.1.

A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2.

O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3.

Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, sendo, portanto, obrigatório que o interessado possua certificado digital (token, cartão ou arquivo – art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016 c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); LANCES 4.

No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (art. 885 do CPC); 5.

Se, os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço considerado vil, ou seja, aquele inferior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, p.u. do CPC); PARCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA PGFN Nº 79/2014 6.

Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional que não tenham como objeto a cobrança de dívida de FGTS, o valor da arrematação poderá ser parcelado; 6.1.

A concessão, administração e controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal em que ocorreu a arrematação; 6.2.

O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma.

Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil – CC); 6.3.

O valor de cada prestação, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 6.4.

O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; 6.5.

O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito, à vista, da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 6.6.

No caso de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 6.7.

No caso de bens móveis, após expedido o mandado de entrega de bem para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 6.8.

Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 6.9.

Fica vedado o parcelamento da arrematação, no caso de concurso de penhora com credor privilegiado; 6.10.

O valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante perante a Fazenda Nacional; 6.11.

O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato da arrematação, cabendo ao arrematante continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer até a expedição da Carta, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código da receita nº 4396.

Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código da receita nº 7739; 6.12.

Caso o arrematante deixe de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) à título de multa de mora, conforme § 6º do art. 98 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991; 6.13.

Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia; 6.14.

No caso de arrematação parcelada de veículo, o bem ficará restrito para a transferência de propriedade até a liquidação do parcelamento pelo arrematante, com registro deste gravame junto ao DETRAN, sendo autorizado apenas o licenciamento anual obrigatório; LEILÃO 7.

Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); 7.1.

Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; 7.2.

O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 8.

Fica o Sr.

Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 9.

O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial (DJE) junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; 9.1.

A não apresentação do comprovante de quitação ou primeira prestação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil – CC); 9.2.

Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor integral da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 10.

As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso(s) estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da(s) decisão(ões) do(s) recurso(s) pendente(s) nos Tribunais.

Nestes processos, a arrematação permitirá a posse do bem ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 11.

Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 11.1.

A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 12.

Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); 12.1.

Aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 13.

Em caso de extinção da execução por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª (primeira) hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; 13.1.

A suspensão em face do parcelamento será admitida mediante o preenchimento dos requisitos do art. 4º, §2º e 3º da Portaria PGFN nº 448/2019.

AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 14.

O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 15.

Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, §4º do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 16.

A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 17.

Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 18.

O Auto e a Carta de Arrematação serão assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001 c/c Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 19.

Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; 19.1.

Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 19.2.

A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 20.

O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 21.

Sub-rogam-se no preço da arrematação, os impostos decorrentes da propriedade existentes até a data da arrematação, incluindo-se as taxas geradas pela prestação de serviços e as contribuições de melhorias relativas a bem(ns) imóvel(is), bem como obrigações/créditos de natureza propter rem (art. 130, p.u. da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN c/c art. 908, p.u. do CPC); 22.

A(s) hipoteca(s) sobre bem(ns) imóvel(is) arrematado(s) será(ão) levantada(s) pelo MM.

Juízo de execução (art. 1.499 do CC); 23.

A entrega do bem estará condicionada a expedição de mandado de entrega do bem (bens móveis) e/ou de imissão na posse (bens imóveis – art. 901, §1º do CPC); 24.

Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; INTIMAÇÕES 25.

Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente, bem como, para os fins de oposição de embargos de terceiros que trata o art. 675 do CPC: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, e terceiros interessados, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 26.

Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 27.

Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 28.

Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 29.

Casos omissos serão decididos pelo MM.

Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 30.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1).

Dr.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
04/08/2022 00:40

Decorrido prazo de RETI ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/08/2022 23:59.
27/07/2022 15:20

Juntada de manifestação
22/07/2022 09:32

Juntada de e-mail
22/07/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 14:05

Juntada de documentos diversos
23/06/2022 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 08:05

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 08:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:33

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:01

Juntada de manifestação
15/03/2022 12:19

Juntada de Certidão
15/03/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 12:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/05/2021 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
24/05/2021 10:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
25/11/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/11/2020 04:51

Decorrido prazo de RETI ENGENHARIA LTDA - EPP em 03/11/2020 23:59:59.
18/09/2020 14:15

Juntada de embargos de declaração
17/09/2020 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2020 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 08:43

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2020 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/09/2020 14:25

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
14/02/2020 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
12/02/2020 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2020 11:20

Conclusos para despacho
17/10/2019 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/10/2019 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2019 11:51

Conclusos para despacho
11/10/2019 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2019 09:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/09/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/09/2019 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2019 16:05

Conclusos para despacho
20/08/2019 11:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
20/08/2019 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/07/2019 16:57

Conclusos para despacho
22/07/2019 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2019 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 08:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/06/2019 08:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2019 08:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019 09:38

OFICIO EXPEDIDO - OF 170/2019
09/04/2019 09:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/04/2019 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2019 11:30

Conclusos para despacho
26/03/2019 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO CP MALOTE DIGITAL
16/11/2018 11:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
28/09/2018 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 4878/2018
28/09/2018 13:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/09/2018 08:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/07/2018 15:27

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
07/06/2018 09:18

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/05/2018 10:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/05/2018 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/03/2018 11:49

Conclusos para despacho
15/03/2018 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2018 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2018 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/02/2018 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2018 15:24

Conclusos para despacho
29/01/2018 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/01/2018 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/12/2017 10:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2017 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/10/2017 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/10/2017 09:00

Conclusos para despacho
11/10/2017 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/09/2017 17:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/09/2017 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2017 16:21

Conclusos para despacho
07/07/2017 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/03/2017 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO IX N° 54.
24/03/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2017 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2017 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2017 10:14

Conclusos para despacho
22/02/2017 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2017 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 08:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/02/2017 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/02/2017 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2016 18:13

Conclusos para despacho
09/11/2016 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2016 11:56

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/10/2016 13:37

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/10/2016 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/08/2016 11:48

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/08/2016 16:12

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/08/2016 15:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
08/08/2016 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA
01/08/2016 10:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
28/07/2016 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2016 12:12

Conclusos para despacho
27/07/2016 12:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2016 12:11

INICIAL AUTUADA
18/07/2016 10:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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