11/12/2024 16:57

Juntado(a)
09/12/2024 07:23

Baixa Definitiva
09/12/2024 07:22

Juntado(a)
09/12/2024 07:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte VICTOR HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA - EXT. PUNIBILIDADE ART. 28-A CPP
06/12/2024 19:20

Juntado(a)
21/11/2024 20:43

Juntada de Petição
28/09/2024 08:02

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
28/08/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 12:55

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/08/2024 11:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
12/08/2024 18:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 18:09

Juntado(a) - Juntada de Certidão
12/08/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 18:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
06/05/2024 15:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/04/2024 19:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 17:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/04/2024 17:16

Juntado(a) - Juntada de Certidão
23/04/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2024 17:16

Juntado(a) - Determinado o arquivamento
09/02/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/02/2024 15:17

Juntado(a) - Processo Desarquivado
09/02/2024 15:17

Juntado(a) - Juntada de certidão
28/12/2022 20:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/12/2022 12:49

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
02/12/2022 12:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/11/2022 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA em 21/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/11/2022 23:59.
03/11/2022 20:59

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
03/11/2022 20:59

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/11/2022 20:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 20:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 23:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/08/2022 01:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA em 17/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:08

Juntado(a) - Publicado Intimação em 10/08/2022.
09/08/2022 05:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 1079393-03.2021.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VICTOR HENRIQUE RIBEIRO DE FARIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES - MG102535 ATA DE AUDIÊNCIA 1.

INÍCIO: A audiência de homologação foi realizada no dia 30 de junho de 2022, tendo início às 14 horas, por meio do aplicativo Microsoft TEAMS, sob a presidência do Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, titular da 9ª Vara Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais. 2.

TIPO PENAL IMPUTADO: Artigo 289, §1 Código Penal. 3.

CHAMADA DAS PARTES: Feita a chamada das partes por videoconferência, constatou-se as seguintes presenças: 3.1. do representante do Ministério Público 3.2. do investigado e sua defensora constituída. 4.

OCORRÊNCIAS: Durante a audiência foram verificados os seguintes fatos relevantes: Conforme ata de reunião ao ID 836370064, o MPF e o requerido firmaram Acordo de Não Persecução Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) Prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; b) Comunicar imediatamente ao juízo competente qualquer mudança em seu endereço, número de telefone e e-mail; c) Prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 01 (um) ano (pena mínima de três anos e quatro meses reduzida em 2/3), à razão de 01 hora por dia, em local a ser designado pelo juízo da execução.

Devidamente assistido por sua defensora, de forma livre, consciente e voluntária, o investigado aceitou a proposta apresentada pelo Representante do Ministério Público Federal, requerendo a homologação do acordo.

A audiência foi gravada em mídia audiovisual, ficando uma via nos autos e outra arquivada na Secretaria da vara. 5.

EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO: Uma vez presente os requisitos legais (art. 28-A, §§3°, 4° e 5°, do CPP), com fundamento no §6° do mesmo diploma legal, HOMOLOGO o acordo para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Fica suspenso o prazo prescricional pelo período correspondente ao cumprimento das condições acima especificadas.

Fica ao MPF intimado a efetuar a distribuição do Acordo de Não Persecução Pena no SEEU, juntando-se o comprovante de distribuição.

A defesa fica intimada a se cadastrar no SEEU a fim de que possa acompanhar a execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir:https://seeu.pje.jus.br/seeu/ Nada mais havendo no momento, lavrou-se esta ata, por mim (hls) digitada e conferida, adiante assinada digitalmente apenas pelo MMº Juiz, sendo dispensada a assinatura dos demais presentes (art. 8º, Parágrafo único, Lei 11.419/06 e art. 25, Resolução 185/CNJ/2013) ¹. [1] Art. 25.

As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.
08/08/2022 13:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 13:26

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 14:04

Juntada de Petição - Juntada de parecer
01/07/2022 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 12:52

Audiência de Interrogatório designada - Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/06/2022 14:30, 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
30/06/2022 19:33

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
15/06/2022 15:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/05/2022 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANA PAULA RESENDE ROCHA ABRANCHES em 25/05/2022 23:59.
12/05/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 08:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 14:04

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/05/2022 14:53

Juntada de Petição - Juntada de outras peças
04/05/2022 14:51

Audiência de naturalização designada - Audiência Realização de Interrogatório designada para 30/06/2022 14:30 9ª Vara Federal Criminal da SJMG.
30/11/2021 11:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
29/11/2021 10:00

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/11/2021 16:40

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Criminal da SJMG
24/11/2021 16:40

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
24/11/2021 16:36

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2021 16:36

Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

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