29/08/2022 15:38

Baixa Definitiva
29/08/2022 15:38

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
18/08/2022 13:12

Juntada de procuração
09/08/2022 05:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:02

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ARAUJO em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO ARAUJO em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 11:19

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 03:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/07/2022 23:59.
25/07/2022 16:48

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 16:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/07/2022 15:45

Juntada de Certidão
25/07/2022 00:45

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 17:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2022 17:28

Juntada de Certidão
23/07/2022 19:37

Juntada de Certidão
23/07/2022 18:35

Juntada de Certidão
23/07/2022 16:02

Juntada de Certidão
23/07/2022 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
23/07/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022
22/07/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 18:34

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:45

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 17:27

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 16:53

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO FRANCISCO ARAUJO - CPF: *69.***.*76-87 (FLAGRANTEADO).
22/07/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 15:34

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 14:15

Conclusos para decisão
22/07/2022 11:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2022 10:59

Juntada de pedido de liberdade provisória
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 1034566-67.2022.4.01.3800 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Minas Gerais (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANTONIO FRANCISCO ARAUJO D E C I S Ã O Recebo os autos em plantão judicial.

Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante de ANTÔNIO FRANCISCO ARAÚJO, ocorrida nesta data (21/7/2022, por volta das 16 horas), em virtude da suposta prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal.

De início, observo que a comunicação do APF foi distribuída à Seção Judiciária de Minas Gerais.

No entanto, considerando que o local da prática da conduta investigada e da prisão do conduzido se deram na cidade de Mantena/MG (fls. 3, id. 12292650), a competência para processamento deste feito é do juízo da Subseção Judiciária de Governador Valadares, conforme art. 70 do CPP, como inclusive se infere do endereçamento do ofício n. 2682178/2022 do Sr.

Delegado da Polícia Federal, id. 1229179795.

Desse modo, ainda que em sede de plantão, tendo em vista cuidar-se de investigado preso, pronuncio a incompetência do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, para processar e julgar o presente APF, evitando, com isso, que haja delongas na apreciação de eventual pedido de liberdade provisória ou ainda de designação de audiência de custódia.

De toda sorte, a distribuição do feito para a Seção Judiciária de Belo Horizonte em nada prejudica a atuação deste juízo plantonista, cuja jurisdição abrange todo o Estado de Minas Gerais, tampouco contamina a regularidade do flagrante, o qual passo a examinar.

Os documentos que acompanham esta comunicação indicam que foram assegurados ao custodiado os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e na legislação processual penal, notadamente a comunicação da prisão a sua família ou pessoas por ele indicadas, a assistência de advogado e a cientificação de seus direitos (fls. 10/11 e 1/2 - ID 1229226750).

Além disso, a prisão e o local onde se encontra o custodiado foram informados a este juízo plantonista no prazo legal, tendo sido encaminhado o auto de prisão em flagrante delito, acompanhado das oitivas colhidas.

Igualmente foi entregue ao conduzido a nota de culpa assinada pela autoridade, informando o motivo de sua prisão, o nome do condutor e das testemunhas, bem como nota de ciência das garantias constitucionais.

Dessa forma, cumpridas as formalidades legais previstas nos artigos 301 e seguintes do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante de ANTÔNIO FRANCISCO ARAÚJO.

Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, com a urgência que o caso requer, sobre o status da prisão do flagranteado.

Intime-se a Polícia Federal para juntar aos autos as folhas de antecedentes criminais do custodiado (CAC da Polícia Civil e FAC).

Com a abertura do expediente amanhã, às 9h, havendo ou não manifestação do MPF, determino o encaminhamento deste APF à livre distribuição para uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, para fins de designação de audiência de custódia, caso necessária, e apreciação do requerimento de extração e análise dos dados contidos no aparelho celular apreendido (id. 1229179795).

Antes, promova a Secretaria o cadastramento do advogado Wanderson Ferreira da Silva, OAB/MG 159.173, como representante do custodiado, que deverá, no prazo de 03 (três) dias, juntar procuração nos autos.

Cumpra-se.

Belo Horizonte/MG, 21 de julho de 2022, às 23h23min.

CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Juiz Federal Plantonista
21/07/2022 23:53

Juntada de Certidão
21/07/2022 23:22

Juntada de Certidão
21/07/2022 23:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2022 23:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 23:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/07/2022 23:22

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 21:55

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
21/07/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:09

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
21/07/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 20:05

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
21/07/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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