TRF1 - 0023953-36.2012.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILENE ALVES PEREIRA

CPF *49.***.*15-15

ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA

CPF *73.***.*07-87

Advogados

DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA

OAB: 8754/PI

CPF *19.***.*66-00

MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 1879/PI

CPF *17.***.*00-25

RONYEL LEAL DE ARAUJO

OAB: 10912/PI

CPF *38.***.*97-56

HILBERTHO LUIS LEAL EVANGELISTA

OAB: 3208/PI

CPF *26.***.*95-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 00:00

    Intimação

    "(...)Ante o exposto, impõe-se declarar extinta a punibilidade de EDILENE ALVES PEREIRA, relativamente à prática do delito previsto no artigo 1, inciso VII do Decreto-lei n. 201/67, com fulcro nos artigos 107, IV, primeira parte e 109, VI, ambos do Código Penal.Proceda a Secretaria às providências necessárias a obstar os efeitos da sentença penal condenatória outrora perpetrada quanto ao crime do artigo 1, inciso VII do Decreto-lei n. 201/67.Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 15/08/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 02:13

    Decorrido prazo de ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA em 09/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:13

    Decorrido prazo de EDILENE ALVES PEREIRA em 09/05/2022 23:59.

  • 29/03/2022 14:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2022 12:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 12:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/03/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 07:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 28/10/2021 11:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 11/02/2021 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/02/2021 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/12/2020 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2020 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2020 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 29/10/2020 13:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/06/2020 10:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2020 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2019 10:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLS SEM APENSO

  • 18/12/2019 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2019 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2019 14:21

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 24/09/2019 12:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 17/09/2019 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/07/2019 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/07/2019 12:22

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 25/07/2019 20:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES SEM APENSOS

  • 23/07/2019 11:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 22/07/2019 17:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/07/2019 13:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 15/04/2019 12:49

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 20/03/2019 11:43

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 07/03/2019 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES

  • 07/03/2019 11:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 3 VOLUMES

  • 27/02/2019 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/02/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/02/2019 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2019 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2019 10:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 12/02/2019 09:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES

  • 06/02/2019 10:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES SEM APENSO

  • 05/02/2019 09:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 05/02/2019 09:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 24/01/2019 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2019 11:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/09/2018 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/09/2018 12:33

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2018 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES SEM APENSOS

  • 02/08/2018 13:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUME SEM APENSO

  • 27/07/2018 13:05

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/07/2018 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2018 12:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A PARTE RÉ

  • 27/07/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2018 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/06/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/06/2018 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/06/2018 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES SEM APENSOS

  • 19/06/2018 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES SEM APENSO (IPL-189/2008)

  • 07/06/2018 16:43

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/06/2018 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 08/05/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/04/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/04/2018 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2018 11:16

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 3 VOLUMES

  • 12/01/2018 12:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES SEM APENSO

  • 18/12/2017 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/12/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2017 13:32

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2017 10:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 04/07/2017 09:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2017 09:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/05/2017 09:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2017 10:00

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2017 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/02/2017 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES / SEM APENSOS

  • 14/02/2017 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

  • 07/02/2017 11:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2017 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2017 09:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/11/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2016 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2016 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/10/2016 09:21

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2016 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2016 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/07/2016 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOLUMES

  • 05/07/2016 07:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2016 09:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2016 09:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/07/2016 09:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/06/2016 12:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/06/2016 10:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/06/2016 10:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/05/2016 10:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/04/2016 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2016 15:08

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2016 13:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 29/02/2016 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2015 10:48

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 03/12/2015 16:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/11/2015 08:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3692

  • 14/10/2015 10:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/05/2015 18:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/05/2015 10:56

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/05/2015 12:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/05/2015 11:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/04/2015 11:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1468

  • 16/04/2015 14:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/04/2015 12:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/02/2015 15:13

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/12/2014 11:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - AUDIENCIA

  • 05/12/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/11/2014 09:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/11/2014 15:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/11/2014 08:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/11/2014 07:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2014 15:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES

  • 13/11/2014 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2014 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO

  • 25/08/2014 15:13

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2014 08:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/07/2014 07:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2014 09:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2014 14:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/07/2014 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2014 09:44

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 07:00

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DOS RÉUS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014

  • 10/06/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 18823-02.2011.4.01.4000)

  • 07/10/2013 13:29

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DOS RÉUS.

  • 27/09/2013 09:39

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO. DE EDILENE ALVES PEREIRA; E ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA

  • 19/09/2013 11:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DE ROSEMARY GOMES DA SILVA ROCHA E EDILENE ALVES PEREIRA

  • 03/09/2013 11:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P/ASSINATURA MM. JUI

  • 21/11/2012 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO, 02 VOLS.

  • 19/11/2012 10:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2012

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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