TRF1 - 0003503-48.2007.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - EPP

CNPJ: 05.583.208/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí – 4ª Vara ______________________________________________________________________ PROCESSO: 0003503-48.2007.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA – EPP REPRESENTANTE POLO PASSIVO: ALAN FIALHO GANDRA FILHO DECISÃO Sob análise Exceção de Pré-Executividade (id. 2127417910) proposta por ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - EPP com fundamento na consumação da prescrição intercorrente.

    Alega o excipiente/executado que “Na situação em apreço, o débito foi objeto de parcelamentos de acordo com fl. 121, volume I, ID 1261537749, ocorre que não houve pagamento das parcelas desde 09/2014.

    Assim, houve a exclusão três meses após a inadimplência em 01/12/2014, passando a fluir o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos sem qualquer novo marco interruptivo.

    Sem a necessidade de maiores delongas ou raciocínios jurídicos, é forçoso reconhecer que a presente demanda está manifestamente prescrita desde 01/12/2019, tendo transcorrido o prazo prescricional de 6 anos.”.

    A excepta/exequente manifestou-se pela inocorrência do transcurso do prazo prescricional (id. 2143877892) e juntou extrato atualizado da dívida (id. 2143883276). É o relatório.

    DECIDO.

    Constata-se que os autos permaneceram suspensos diante da notícia de parcelamento da dívida entre abril/2010 e abril/2016 (Id. 1261537749, págs. 139/228).

    Ao informar a rescisão do parcelamento, a exequente requereu a realização do leilão do bem imóvel penhorado (mandado de penhora e laudo de reavaliação no Id. 1261537749, págs. 81/85 e 330/331, respectivamente).

    Além disso, a exequente noticiou novo parcelamento da dívida, efetivado em 05/07/2022 e rescindido em 16/09/2023 (Id. 2143877892), a partir de quando reiniciou-se a contagem do prazo prescricional.

    Assim, tendo em conta os parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para o reconhecimento da prescrição intercorrente no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), resta evidenciada a inocorrência de prescrição intercorrente.

    Com tais considerações, impõe-se a rejeição da Exceção de Pré-executividade.

    Adotem-se as medidas necessárias à realização do leilão do bem penhorado.

    Intimem-se.

    Teresina, datado e assinado eletronicamente.

    Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

  • 28/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - EPP em 27/09/2022 23:59.

  • 22/08/2022 17:34

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 00:12

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0003503-48.2007.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESCALA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 9 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 09/08/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 12:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 12:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/07/2022 08:07

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 07/07/2022 08:07

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 07/07/2022 08:06

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 07/07/2022 08:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/08/2019 15:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2019 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2019 13:55

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2018 16:36

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 23/04/2018 15:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2018 16:34

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇAO

  • 06/02/2018 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2018 16:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 25/01/2018 16:26

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/10/2017 13:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2017 13:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2017 17:47

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 11:24

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 22/05/2017 11:24

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 22/05/2017 11:23

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/04/2017 13:56

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 18/04/2017 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 18.04.2017

  • 11/04/2017 15:20

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2016 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 07:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2016 07:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2015 11:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2015 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2015 14:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 28/05/2015 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 14:47

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2015 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2015 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 07:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2015 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2015 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2014 14:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 19/09/2014 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2014 17:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 07:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2014 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2014 07:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2014 14:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 14/02/2014 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2014 14:29

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2014 10:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2014 10:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 15:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 21/05/2013 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2013 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 07:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2013 09:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2013 09:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/09/2012 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 25/09/2012 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2012 14:37

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/08/2012 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 08:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2012 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2012 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2012 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2011 10:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 14/09/2011 10:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2011 16:26

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2011 11:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO LEI 11.941/09

  • 01/04/2011 11:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2011 11:31

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2011 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 11/03/2011 08:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2010 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2010 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/06/2010 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/06/2010 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/04/2010 09:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DEBITO EM FASE DE COMPOSIÇÃO

  • 15/04/2010 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2010 09:24

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2010 09:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2010 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 07:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2010 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2010 08:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 21/01/2010 08:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 21/01/2010 08:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/01/2010 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2009 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 030, ANO I, DE 18/11/2009

  • 13/11/2009 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMETIDO P/ PUBLICAÇÃO NO E-DJF1, DO EXP. DO DIA 13/11/2009

  • 13/11/2009 09:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2009 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/09/2009 08:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2009 08:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/08/2009 08:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2009 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2009 08:19

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2009 10:40

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 03/06/2009 12:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2009 10:59

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2009 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 07:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 08:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2008 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2008 10:48

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 20/10/2008 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/10/2008 13:48

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2008 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/03/2008 09:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/02/2008 08:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2008 15:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2007 13:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 04/12/2007 13:02

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 20/11/2007 08:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/11/2007 08:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2007 13:03

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2007 08:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2007 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2007 07:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2007 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/08/2007 08:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2007 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2007 08:11

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/07/2007 08:11

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 04/07/2007 08:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2007 08:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2007 10:57

    INICIAL AUTUADA

  • 20/06/2007 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2007 09:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2007

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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