29/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0007873-04.2011.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONVALLE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA, ALESSANDRO QUINTANILHA DE SOUZA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CONVALLE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id 1996383189).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

No caso, recorde-se que: Em 11/10/2011, foi ajuizada a execução.

Em 21/11/2011, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis.

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 21/11/2017.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Pedro Alves Dimas Júnior Juiz Federal
24/09/2022 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO QUINTANILHA DE SOUZA em 23/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:05

Decorrido prazo de CONVALLE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA em 23/09/2022 23:59.
09/08/2022 07:23

Juntada de manifestação
09/08/2022 06:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/08/2022.
09/08/2022 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0007873-04.2011.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONVALLE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALESSANDRO QUINTANILHA DE SOUZA CONVALLE - LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 5 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
05/08/2022 16:23

Desentranhado o documento
05/08/2022 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
05/08/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 16:19

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2022 16:16

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2022 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
07/08/2012 12:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE
07/08/2012 12:51

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/06/2012 17:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2012 15:56

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
04/05/2012 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2012 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/03/2012 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/03/2012 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2012 18:29

Conclusos para decisão
01/02/2012 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2012 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2012 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/12/2011 11:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/11/2011 14:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2011 14:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/11/2011 14:58

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
21/10/2011 18:21

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/10/2011 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2011 15:10

Conclusos para decisão
18/10/2011 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2011 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/10/2011 17:48

INICIAL AUTUADA
11/10/2011 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000127-26.2018.4.01.3200

Fabricacao de Cervejas e Chopes Rio Negr...

Conselho Regional de Quimica 14 Regiao

Advogado: Adriane Cristine Cabral Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/01/2018 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0075551-18.2010.4.01.3800

Conselho Regional de Economia 10 Regiao ...

Mercantil do Brasil Financeira SA Credit...

Advogado: Mariana Soares Rocha Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 1001988-57.2022.4.01.3507

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Sebastiao Antonio do Prado

Advogado: Riucia Tuany Fernandes de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0027885-22.2018.4.01.4000

Carmen Gean Veras de Meneses

Uniao Federal

Advogado: Carmen Gean Veras de Meneses

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1004687-36.2022.4.01.3502

Aparecida Rosa dos Santos

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Silvaneide Guedes de Fraga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 10:32

Exibir Processo