24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1003488-87.2020.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME, ROSENY CRUZ ARAUJO, JOILDO RAMAO PEIXOTO ATO ORDINATÓRIO (Portaria nº 9256189) De ordem do MM Juiz Federal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2024, às 09 horas (horário local de Boa Vista/RR), em cumprimento a decisão ID 2143983654, para interrogatório dos réus e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora/ré. Às partes deverão participar da audiência presencialmente em sala reservada na 2ª Vara da Justiça Federal de Roraima.

Caso as partes queiram a manutenção da audiência na forma telepresencial, informo que correrá por sua conta e risco a boa conexão da internet, a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e o ingresso da parte e/ou testemunha no horário agendado, sob pena de não redesignação da assentada.

Informo, ainda, que não será considerada justificativa para repetição da audiência, por não configurar obstáculo de natureza técnica, a falta de habilidade da parte ou testemunha quanto ao manuseio de celular ou computador, considerando que o Juízo faculta a realização do ato no Fórum.

Ressalto que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência, independentemente de intimação do juízo (art. 455, CPC).

Anoto que para acessar o link da audiência é necessário copiar e colar no navegador.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JANAÍNA DE CASTRO LUZ Servidora
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1003488-87.2020.4.01.4200 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME, ROSENY CRUZ ARAUJO, JOILDO RAMAO PEIXOTO DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ROSENY CRUZ ARAUJO (atualmente, ROSENY CRUZ PINHO), ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA, JOILDO RAMAO PEIXOTO, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME e UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME.

Os requeridos foram regularmente citados: ROSENY CRUZ ARAUJO (Id n. 2065408653), ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA (Id n. 1477612893), JOILDO RAMAO PEIXOTO (Id n. 1477637859), SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA (Id n. 1477577374), FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME (Id n. 1480665862), GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA (Id n. 1265037266 - Edital), ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME (Id n. 1491308882) e UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME (Id n. 1771970053 - Edital).

Em seguida protocolaram contestação: ROSENY CRUZ ARAUJO (Id n. 1513052346 - DPU), ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA (Id n. 1494507410), JOILDO RAMAO PEIXOTO (Id n. 1540335857), SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA (Id n. 1540335857), FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME (Id n. 1540335857), GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA (Id n. 1513052346 - DPU) e UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME (Id n. 2032528693 - DPU).

A ré ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME, não apresentou sua contestação.

Réplica (id. 2126232860). É, no que sobreleva, o relatório.

Decido.

Primeiramente, uma vez que a ré ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME devidamente citada (id n. 1491308882) deixou de apresentar contrarrazões, decreto sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC , sem seus efeitos uma vez que houve contrarrazões apresentadas por outros réus. lado outro, não houve alegação de tese prejudicial ao mérito (art 337, do CPC) que deva ser analisada no presente momento.

Sendo que os argumentos de mérito serão analisadas no momento da sentença.

Defiro a retificação cadastral do nome da ré ROSENY CRUZ ARAÚJO que passou a se chamar ROSENY CRUZ PINHO, conforme requerimento da defesa de Id n. 2114473658.

Contudo, uma vez que o sistema PJe cadastra as partes pelo número do CPF, fica a alteração cadastral pendente de regularização da ré junto à RF, devendo, caso ainda não tenha feito, tomar as providências necessárias para regularizar seu cadastro.

Ante os elementos de prova já juntados ao feito, inviável reputar como configurada a manifesta inexistência dos atos de improbidade, razão pela qual inaplicável a hipótese do art. 17, § 10-B, I, da LIA.

Considerando a especificidade da Lei de Improbidade que traz a possibilidade de especificação de provas como regra, diferentemente do previsto pelo CPC, ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E, LIA).

Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes já deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol.

Informo de antemão que, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ, a audiência, caso designada, será realizada no modo presencial para todos aqueles que residam ou oficiem nesta cidade de Boa Vista/RR, na sede do Juízo Federal desta Seção Judiciária.

As partes e testemunhas que residam fora da cidade de Boa Vista serão ouvidas por videoconferência, a teor dos art. 2º, I, e 4º, § 1º, da referida Resolução, expedindo-se a respectiva Carta Precatória.

Caso haja solicitação de que o depoimento pessoal e/ou a inquirição de testemunhas residentes fora de Boa Vista sejam realizadas de forma telepresencial (art. 2º, II, da Resolução), deverão ser informados, no prazo de até 10 dias antes da assentada, o e-mail e telefone celular respectivo para criação e encaminhamento do link pelo Teams, correndo por conta e risco da parte solicitante a boa conexão da internet, a garantia da incomunicabilidade das testemunhas e o ingresso da parte e/ou testemunha no horário agendado, sob pena de não redesignação da assentada.

Atentem-se as partes que não será considerada justificativa para repetição da audiência, por não configurar obstáculo de natureza técnica, a falta de habilidade da parte ou testemunha quanto ao manuseio de celular ou computador, considerando que ela própria requereu ser ouvida de forma telepresencial.

Caso qualquer das partes que residam ou oficiem nesta capital não possam comparecer presencialmente à audiência designada, deverão encaminhar, no prazo de pelo menos 10 dias antes da data agendada, já com o endereço de e-mail e contato telefônico, petição com justificativa para avaliação do Juízo e posterior criação e encaminhamento do link para participação híbrida, observando-se que “é ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência” (art. 4º, § 3º, da Resolução n.º 354/2020 do CNJ).

Ressalto que cabe ao advogado informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência, independentemente de intimação do juízo (art. 455, CPC).

Atente-se a parte que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação..." (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022).

Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas.

Apresentado o rol de testemunhas, à Secretaria da Vara para designar data e hora para audiência de interrogatório dos réus e oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora/ré.

A ré revel será intimada exclusivamente por publicação no EDJe.

Publique-se.

Intimem-se.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Titular da 2ª Vara
24/08/2023 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA 2ª VARA FEDERAL Edifício Sede, Avenida Getúlio Vargas, 3999, Canarinho, Boa Vista/RR - CEP: 69306-545 FONE: (95) 2121-4247 - E-MAIL: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO(S) Nº : 1003488-87.2020.4.01.4200 CLASSE : AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME, ROSENY CRUZ ARAUJO, UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME, JOILDO RAMAO PEIXOTO FINALIDADE: CITAÇÃO de UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME, - CNPJ: 14.***.***/0001-10, último endereço conhecido Rua São Mateus, 348-B, Cinturão Verde, BOA VISTA - RR - CEP: 69312-371, na pessoa de seu Representante Legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, RESPONDER aos pedidos formulados na Ação em epígrafe, proposta pelo(a) Ministério Público Federal (Procuradoria).

ADVERTÊNCIAS: I - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do NCPC); II - Fica o citando advertido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado Curador Especial nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015.

Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam).

As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas.

Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20072417175055900000279408554 AIA_IC_985-2015-07_Operação_Libertatem II - Grupo 1 - final Inicial 20072417165936600000279408560 IC 1.32.000.000985.2015-07 (1) Documento Comprobatório 20072417170025200000279408571 IC 1.32.000.000985.2015-07 (2) Documento Comprobatório 20072417170147000000279408573 IC 1.32.000.000985.2015-07 (3) Documento Comprobatório 20072417170201200000279408575 IC 1.32.000.000985.2015-07 (4) Documento Comprobatório 20072417170329100000279408578 IC 1.32.000.000985.2015-07 (5) Documento Comprobatório 20072417170454300000279410080 IC 1.32.000.000985.2015-07 (6) Documento Comprobatório 20072417170514300000279410085 IC 1.32.000.000985.2015-07 (Mídia fl. 75) Documento Comprobatório 20072417170623500000279410093 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 1 Documento Comprobatório 20072417170662800000279410118 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 2 Documento Comprobatório 20072417170726100000279410119 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 3 Documento Comprobatório 20072417170847400000279410122 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 4 Documento Comprobatório 20072417170904100000279410124 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 5 Documento Comprobatório 20072417170954400000279410126 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 6 Documento Comprobatório 20072417171004600000279410128 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 7 Documento Comprobatório 20072417171080000000279362631 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 1 Documento Comprobatório 20072417171145100000279362634 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 2 Documento Comprobatório 20072417171273900000279362636 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 3 Documento Comprobatório 20072417171330500000279362638 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 4 Documento Comprobatório 20072417171398400000279362654 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 5 Documento Comprobatório 20072417171452000000279362657 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 6 Documento Comprobatório 20072417171512700000279362667 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 7 Documento Comprobatório 20072417171566200000279419080 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 8 Documento Comprobatório 20072417171623300000279419090 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 9 Documento Comprobatório 20072417171753900000279419097 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 1 Documento Comprobatório 20072417171797500000279569572 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 2 Documento Comprobatório 20072417171855900000279577581 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 3 Documento Comprobatório 20072417171912200000279577582 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 4 Documento Comprobatório 20072417172041900000279577583 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 5 Documento Comprobatório 20072417172096800000279577586 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 6 Documento Comprobatório 20072417172154300000279577589 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 7 Documento Comprobatório 20072417172217500000279577590 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 8 Documento Comprobatório 20072417172277700000279577592 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 1 Documento Comprobatório 20072417172298700000279577604 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 2 Documento Comprobatório 20072417172354600000279577610 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 3 Documento Comprobatório 20072417172416100000279577613 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 4 Documento Comprobatório 20072417172471000000279577615 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 5 Documento Comprobatório 20072417172532200000279577618 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 6 Documento Comprobatório 20072417172585700000279577620 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 7 Documento Comprobatório 20072417172638600000279577621 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 1 Documento Comprobatório 20072417172695600000279577623 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 2 Documento Comprobatório 20072417172750300000279577624 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 3 Documento Comprobatório 20072417172818100000279577625 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 4 Documento Comprobatório 20072417172870400000279577627 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 5 Documento Comprobatório 20072417172922500000279577628 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 6 Documento Comprobatório 20072417172976200000279591579 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 7 Documento Comprobatório 20072417173036000000279591580 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 8 Documento Comprobatório 20072417173069600000279591581 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 1 Documento Comprobatório 20072417173127500000279591582 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 2 Documento Comprobatório 20072417173220700000279591583 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 3 Documento Comprobatório 20072417173286800000279591585 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 4 Documento Comprobatório 20072417173347700000279591587 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (Libertatem -agenda_digitalizacao) Documento Comprobatório 20072417173398400000279591597 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso I) 1 Documento Comprobatório 20072417173430600000279591598 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso I) 2 Documento Comprobatório 20072417173488300000279591599 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 1 Documento Comprobatório 20072417173509300000279591604 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 2 Documento Comprobatório 20072417173567800000279591609 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 3 Documento Comprobatório 20072417173708000000279591616 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 4 Documento Comprobatório 20072417173775500000279591621 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 5 Documento Comprobatório 20072417173829200000279591622 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 1 Documento Comprobatório 20072417173856100000279591625 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 2 Documento Comprobatório 20072417173913800000279591627 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 3 Documento Comprobatório 20072417173971900000279602032 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 4 Documento Comprobatório 20072417174034000000279602035 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 5 Documento Comprobatório 20072417174097800000279602041 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 6 Documento Comprobatório 20072417174215600000279602044 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 1 Documento Comprobatório 20072417174263100000279602062 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 2 Documento Comprobatório 20072417174313900000279602065 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 3 Documento Comprobatório 20072417174385000000279602067 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 4 Documento Comprobatório 20072417174443600000279602068 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 5 Documento Comprobatório 20072417174504200000279602070 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 6 Documento Comprobatório 20072417174558100000279602073 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 7 Documento Comprobatório 20072417174618600000279602076 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 8 Documento Comprobatório 20072417174681000000279602077 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 1 Documento Comprobatório 20072417174706300000279611030 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 2 Documento Comprobatório 20072417174758400000279611031 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 3 Documento Comprobatório 20072417174814900000279611034 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 4 Documento Comprobatório 20072417174893300000279611035 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 5 Documento Comprobatório 20072417174943300000279611036 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 6 Documento Comprobatório 20072417174998100000279611037 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso IV) 1 Documento Comprobatório 20072417175030900000279611039 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso IV) 2 Documento Comprobatório 20072417175085100000279611041 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso IV) 3 Documento Comprobatório 20072417175142600000279611042 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso V) 1 Documento Comprobatório 20072417175175200000279714072 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso V) 2 Documento Comprobatório 20072417175235700000279714073 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VI) 1 Documento Comprobatório 20072417175259700000279714074 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VI) 2 Documento Comprobatório 20072417175335100000279714075 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 1 Documento Comprobatório 20072417175366800000279714076 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 2 Documento Comprobatório 20072417175447400000279714077 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 3 Documento Comprobatório 20072417175503700000279714078 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 4 Documento Comprobatório 20072417175567600000279726029 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 5 Documento Comprobatório 20072417175618500000279726030 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 1 Documento Comprobatório 20072417175645400000279726031 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 2 Documento Comprobatório 20072417175703000000279726032 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 3 Documento Comprobatório 20072417175762600000279726033 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 4 Documento Comprobatório 20072417175820400000279726034 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 5 Documento Comprobatório 20072417175879500000279726035 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 6 Documento Comprobatório 20072417175975700000279726036 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 7 Documento Comprobatório 20072417180031500000279726037 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 8 Documento Comprobatório 20072417180100500000279726038 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VIII) 1 Documento Comprobatório 20072417180139800000279726039 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VIII) 2 Documento Comprobatório 20072417180200100000279726040 Libertatem.Equipe 01.LACRE 0327717.ENVELOPE I.TEM 02 (1) Documento Comprobatório 20072417180240200000279726041 Libertatem.Equipe 01.LACRE 0327717.ENVELOPE I.TEM 02 (2) Documento Comprobatório 20072417180264800000279726042 Libertatem.Equipe 01.LACRE 0327717.ENVELOPE I.TEM 04 (1) Documento Comprobatório 20072417180303800000279726043 Libertatem.Equipe 02.LACRE 0022216 Documento Comprobatório 20072417180329800000279726044 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Amarela (plástico) (1) Documento Comprobatório 20072417180377800000279726045 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Amarela (plástico) (2) Documento Comprobatório 20072417180398800000279726046 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Azul (plástico) 1 Documento Comprobatório 20072417180422300000279726047 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Azul (plástico) 2 Documento Comprobatório 20072417180444100000279726048 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Transparente - Plástico Documento Comprobatório 20072417180460200000279726049 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (1) Documento Comprobatório 20072417180482900000279726050 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (2) Documento Comprobatório 20072417180502100000279726051 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (3) Documento Comprobatório 20072417180523700000279726052 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (4) Documento Comprobatório 20072417180543900000279726053 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (4.1) Documento Comprobatório 20072417180634400000279726054 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (4.2) Documento Comprobatório 20072417180697900000279726055 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Documento Comprobatório 20072417180750400000279998054 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AMARELA publicações 2015 (1) Documento Comprobatório 20072417180787000000280016033 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AMARELA publicações 2015 (2) Documento Comprobatório 20072417180850100000280016038 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AZUL 2014 (1) Documento Comprobatório 20072417180877700000280016042 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AZUL 2014 (2) Documento Comprobatório 20072417180943700000280016044 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA PRETA Documento Comprobatório 20072417180973700000280016048 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA PRETA EQUIPE 04 Documento Comprobatório 20072417180996600000280016050 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA SUSPENSA Documento Comprobatório 20072417181031500000280016054 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PC 12 2015 - TP 010 2015 Documento Comprobatório 20072417181065400000280016055 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222SCFV Documento Comprobatório 20072417181087800000280016058 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222TP 009 2015 Documento Comprobatório 20072417181107200000280016071 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 002226338 EXTRATOS BANCÁRIOS (1) Documento Comprobatório 20072417181125800000280009087 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 002226338 EXTRATOS BANCÁRIOS (2) Documento Comprobatório 20072417181196300000280009090 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 002226355 CONTAS RECEBIDAS Documento Comprobatório 20072417181223500000280009095 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 0022263ENTREGAS Documento Comprobatório 20072417181245500000280009099 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 0022263FUNDO M DE SAUDE DE CANTA (5) Documento Comprobatório 20072417181274200000280036030 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 07LACRE 0030939 (1) Documento Comprobatório 20072417181293600000280036034 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 08LACRE 0022269PROCURACAO Documento Comprobatório 20072417181317600000280036035 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 08LACRE 0022269Terceira alteração contratual Documento Comprobatório 20072417181346700000280059603 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022249.img0357 Documento Comprobatório 20072417181380600000280059604 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022249Carimbos Documento Comprobatório 20072417181399100000280059605 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253ADM SISTEMAS.img0336 Documento Comprobatório 20072417181432100000280059611 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253AMS CONSULTORIA.img0335 Documento Comprobatório 20072417181461900000280059613 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253CANTÁ PROCURAÇÕES 2014.img0334 Documento Comprobatório 20072417181482100000280059615 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253SCHWEITZER INFORMATICA.img0337 Documento Comprobatório 20072417181520200000280059618 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022762 Documento Comprobatório 20072417181547600000280059619 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763Diversos.img0440 Documento Comprobatório 20072417181588300000280059627 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763PROCESSO 087 2015.img0227 Documento Comprobatório 20072417181649400000280108530 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 015 2015 (1) Documento Comprobatório 20072417181697400000280108534 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 015 2015 (2) Documento Comprobatório 20072417181716100000280108542 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 015 2015 (3) Documento Comprobatório 20072417181749600000280108546 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 016 2014 Documento Comprobatório 20072417181784700000280108547 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Comprobatório 20072417181805400000280108548 LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE AMARELO 01 Documento Comprobatório 20072417181845000000280108551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE BRANCO 01 Documento Comprobatório 20072417181884900000280108553 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE BRANCO 02 Documento Comprobatório 20072417181902000000280108555 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE BRANCO CP 013 2015 Documento Comprobatório 20072417181933400000280108556 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE PARDO 02 Documento Comprobatório 20072417181961100000280108558 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE PARDO CURRÍCULO Documento Comprobatório 20072417181995500000280126541 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE PARDO 01 Documento Comprobatório 20072417182027700000280126551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764 Documento Comprobatório 20072417182064500000280133536 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764PASTA SR.

MAIA IRPF Documento Comprobatório 20072417182089100000280133541 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764PASTA PRETA Documento Comprobatório 20072417182108600000280133542 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022765 Diploma 20072417182131900000280133545 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022766DOC DIVERSOS (1) Documento Comprobatório 20072417182206300000280133547 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022766DOC DIVERSOS (2) Documento Comprobatório 20072417182232400000280133550 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022766PASTA FICHÁRIO Documento Comprobatório 20072417182248900000280133557 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768Documentos diversos.img0356 Documento Comprobatório 20072417182281000000280133567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768Documentos diversosComprovante solto Documento Comprobatório 20072417182307000000280133573 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE A BRANCO S.

M.

SERVIÇO Documento Comprobatório 20072417182326900000280144047 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE AMARELO MOURÃO E LIRA LTDA EPP Documento Comprobatório 20072417182349200000280144062 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE B PARDO W.F MUNIZ FILHO ME 02 Documento Comprobatório 20072417182373700000280144068 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE BRANCO B S.

M.

SERVIÇOS LTDA Documento Comprobatório 20072417182721300000280154531 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE PARDO A W.

F MUNIZ FILHO ME Documento Comprobatório 20072417182819000000280154554 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768pc 006 2015 Documento Comprobatório 20072417182854700000280154557 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768pc 009 2015 Documento Comprobatório 20072417182873300000280154559 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 63 2015 Documento Comprobatório 20072417182897500000280168541 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 81 2015 Documento Comprobatório 20072417182919300000280168546 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 82 2015 Documento Comprobatório 20072417182933800000280168548 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 83 2015 Documento Comprobatório 20072417182955500000280168551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 85 2015 Documento Comprobatório 20072417182973500000280168554 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768tp 006 2015 Documento Comprobatório 20072417183000200000280168557 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768Carimbos Documento Comprobatório 20072417183034600000280168559 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769controle de atendimento Documento Comprobatório 20072417183090000000280168563 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 004 2015 (1) Documento Comprobatório 20072417183147100000280168567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 004 2015 (2) Documento Comprobatório 20072417183191000000280184564 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 011 2014 Documento Comprobatório 20072417183223400000280184568 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 372 2014 Documento Comprobatório 20072417183254100000280184573 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Comprobatório 20072417183295400000280206030 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771LUCIENE Documento Comprobatório 20072417183311500000280206037 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PASTA AMARELA Documento Comprobatório 20072417183329700000280206047 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 004-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183361400000280206050 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 006-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183382000000280225082 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 16-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183405000000280251116 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 18-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183460800000280251118 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 38 - A 2015 Documento Comprobatório 20072417183485200000280251120 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 89-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183506000000280251123 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 124 2015 Documento Comprobatório 20072417183526200000280278032 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 137 2015 Documento Comprobatório 20072417183546300000280308030 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 138 2015 Documento Comprobatório 20072417183577100000280308039 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 022 2015.img0261 Documento Comprobatório 20072417183601300000280308074 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 65 2015 Documento Comprobatório 20072417183645700000280322071 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 67 2015.img0264 Documento Comprobatório 20072417183684300000280321079 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014.img0269 Documento Comprobatório 20072417183712500000280588567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014.img0270 Documento Comprobatório 20072417183746000000280592646 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014Capa Documento Comprobatório 20072417183769400000280592662 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014Complementar 2 Documento Comprobatório 20072417183798000000280592663 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014Complementar Documento Comprobatório 20072417183822500000280592667 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022772.Carimbos Documento Comprobatório 20072417183842900000280617031 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022773PASTA AMARELA Documento Comprobatório 20072417183865600000280633034 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022773PROCESSO 015 2014Projetos e plantas Documento Comprobatório 20072417183902300000280633040 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022774PROCESSO 002 2015.img0214 Documento Comprobatório 20072417183932100000280633050 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242NOTAS FISCAIS 2014 SEM PROCESSO Documento Comprobatório 20072417183958300000280649552 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242PESQUISA DE PREÇO Documento Comprobatório 20072417183984100000280668534 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242PROCESSO 170 2014.img0320 Documento Comprobatório 20072417184045600000280668542 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242PROCESSO SEM IDENTIFICAÇÃO Documento Comprobatório 20072417184071100000280668567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227174-2015ok Documento Comprobatório 20072417184103300000280668569 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227199-2015 ok Documento Comprobatório 20072417184150900000280688533 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271COMPROVANTES DE TRANSFERENCIAS Documento Comprobatório 20072417184169200000280700051 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271DOCUMENTOS DIVERSOS - Pasta vermelha Documento Comprobatório 20072417184190100000280700053 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 17 2015 Documento Comprobatório 20072417184213800000280725549 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 47-2015 ok Documento Comprobatório 20072417184240800000280725550 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 112-2014 Documento Comprobatório 20072417184262600000280725552 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 147-2014 ok Documento Comprobatório 20072417184288200000280725553 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 149-2015ok Documento Comprobatório 20072417184317800000280725555 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 152-2015ok Documento Comprobatório 20072417184335500000280725563 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 172-2014 ok.Complementar Documento Comprobatório 20072417184371700000280725565 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 183-2015 ok Documento Comprobatório 20072417184391600000280725567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 191 2014.Complementar Documento Comprobatório 20072417184413800000280737104 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 215-2014 ok.img0471 Documento Comprobatório 20072417184442000000280737105 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 230-2014 ok Documento Comprobatório 20072417184460500000280737106 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 242-2013 Documento Comprobatório 20072417184518000000280737107 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 251-2014 ok Documento Comprobatório 20072417184536600000280737108 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 308-2013.Complementar Documento Comprobatório 20072417184580300000280737109 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 308-2013.img0464 Documento Comprobatório 20072417184602800000280737111 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 368 2014 Documento Comprobatório 20072417184619800000280737113 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 376 2014 Documento Comprobatório 20072417184636500000280737115 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC S NUMERO Documento Comprobatório 20072417184655400000280737117 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272CARTA CONVITE N° 101 13.Complementar Documento Comprobatório 20072417184698900000280757550 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272nf 05 06 Documento Comprobatório 20072417184756300000280757551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 050- A 2015.img0277 Documento Comprobatório 20072417184797300000280757552 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 120 14 Documento Comprobatório 20072417184853700000280757553 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 381 2014 Documento Comprobatório 20072417184873200000280757555 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 383 2014 - pasta rosa Documento Comprobatório 20072417184913700000280757559 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 383 2014.img0289 Documento Comprobatório 20072417184966300000280757564 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 383 2014.img0290 Documento Comprobatório 20072417185003100000280757566 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272processo sem numeração Documento Comprobatório 20072417185043400000280757568 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227217 11 14 Documento Comprobatório 20072417185062000000280757571 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227293 2014.img0299 Documento Comprobatório 20072417185085100000280757575 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272002 2014 Documento Comprobatório 20072417185107500000280757578 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272002 2015 Documento Comprobatório 20072417185125800000280770029 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272103 2014.Complementar Documento Comprobatório 20072417185142800000280770031 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272103 2014.img0295 Documento Comprobatório 20072417185173200000280770032 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272111 2014.Complementar 3 Documento Comprobatório 20072417185204200000280770033 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272111 2014.img0302 Documento Comprobatório 20072417185220000000280770035 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272111 2014.img0304 Documento Comprobatório 20072417185261700000280770036 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272121 2014 Documento Comprobatório 20072417185290700000280770037 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272201 2014 Documento Comprobatório 20072417185310200000280770038 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272373 2014 Documento Comprobatório 20072417185332600000280770039 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273ENVELOPE 01 CPL Documento Comprobatório 20072417185357000000280770041 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 014 2015.Capa - Pasta Documento Comprobatório 20072417185384900000280770045 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 014 2015.Envelopes Documento Comprobatório 20072417185404100000280770047 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 014 2015.img0209 Documento Comprobatório 20072417185421800000280770048 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 015 2015.Capa da pasta Documento Comprobatório 20072417185475200000280770051 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 015 2015.img0201 Documento Comprobatório 20072417185493700000280770059 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 015 2015.img0202 - Envelopes Documento Comprobatório 20072417185517900000280770064 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 059 2015.Capa - Pasta Documento Comprobatório 20072417185553600000280770072 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 059 2015.Envelopes Documento Comprobatório 20072417185575000000280777536 IPL 0250.2016 (Volume I) 1 Documento Comprobatório 20072417185595300000282338078 IPL 0250.2016 (Volume I) 2 Documento Comprobatório 20072417185647300000282344532 IPL 0250.2016 (Volume I) 3 Documento Comprobatório 20072417185703400000282344539 IPL 0250.2016 (Volume I) 4 Documento Comprobatório 20072417185771900000282344551 IPL 0250.2016 (Volume I) 5 Documento Comprobatório 20072417185824700000282344559 IPL 0250.2016 (Volume I) 6 Documento Comprobatório 20072417185882000000282344563 IPL 0250.2016 (Volume II) 1 Documento Comprobatório 20072417185899300000282353532 IPL 0250.2016 (Volume II) 2 Documento Comprobatório 20072417185948200000282353548 IPL 0250.2016 (Volume II) 3 Documento Comprobatório 20072417190004500000282353558 IPL 0250.2016 (Volume II) 4 Documento Comprobatório 20072417190060300000282353569 IPL 0250.2016 (Volume II) 5 Documento Comprobatório 20072417190108100000282353575 IPL 0250.2016 (Volume II) 6 Documento Comprobatório 20072417190173300000282370042 IPL 0250.2016 (Volume II) 7 Documento Comprobatório 20072417190223500000282370047 IPL 0250.2016 (Volume III) Documento Comprobatório 20072417190255500000282370064 IPL 0250.2016 (Volume IV) Documento Comprobatório 20072417190294200000282370070 IPL 0250.2016 (Volume V) 1 Documento Comprobatório 20072417190337100000282370077 IPL 0250.2016 (Volume V) 2 Documento Comprobatório 20072417190396200000282346133 IPL 0250.2016 (Volume V) 3 Documento Comprobatório 20072417190446800000282346140 IPL 0250.2016 (Volume V) 4 Documento Comprobatório 20072417190501100000282346150 IPL 0250.2016 (Volume V) 5 Documento Comprobatório 20072417190552000000282346157 IPL 0250.2016 (Volume V) 6 Documento Comprobatório 20072417190603800000282346159 IPL 0250.2016 (Volume V) 7 Documento Comprobatório 20072417190662500000282346161 IPL 0250.2016 (Volume VI) Documento Comprobatório 20072417190685000000282395048 IPL 0250.2016 (Apenso I) 1 Documento Comprobatório 20072417190711900000282363112 IPL 0250.2016 (Apenso I) 2 Documento Comprobatório 20072417190775000000282363118 IPL 0250.2016 (Apenso I) 3 Documento Comprobatório 20072417190829400000282407529 IPL 0250.2016 (Apenso I) 4 Documento Comprobatório 20072417190887400000282407534 IPL 0250.2016 (Apenso I) 5 Documento Comprobatório 20072417190943000000282407551 IPL 0250.2016 (Apenso I) 6 Documento Comprobatório 20072417190992200000282407570 IPL 0250.2016 (Apenso I) 7 Documento Comprobatório 20072417191048200000282336735 IPL 0250.2016 (Apenso I) 8 Documento Comprobatório 20072417191136700000282336740 IPL 0250.2016 (Apenso I) 9 Documento Comprobatório 20072417191194200000282336745 IPL 0250.2016 (Apenso I) 10 Documento Comprobatório 20072417191247200000282336754 IPL 0250.2016 (Apenso I) 11 Documento Comprobatório 20072417191302800000282336770 IPL 0250.2016 (Apenso I) 12 Documento Comprobatório 20072417191362800000282336777 IPL 0250.2016 (Apenso I) 13 Documento Comprobatório 20072417191420700000282432034 IPL 0250.2016 (Apenso I) 14 Documento Comprobatório 20072417191481200000282432053 IPL 0250.2016 (Apenso I) 15 Documento Comprobatório 20072417191537900000282432055 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 1 Documento Comprobatório 20072417191583600000282446029 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 2 Documento Comprobatório 20072417191637200000282446038 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 3 Documento Comprobatório 20072417191687100000282446046 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 4 Documento Comprobatório 20072417191741200000282446053 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 5 Documento Comprobatório 20072417191796200000282446058 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 6 Documento Comprobatório 20072417191849500000282446063 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 7 Documento Comprobatório 20072417191909700000282446065 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 8 Documento Comprobatório 20072417191989900000282446067 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 9 Documento Comprobatório 20072417192056400000282446070 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 1 Documento Comprobatório 20072417192089100000282458534 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 2 Documento Comprobatório 20072417192139800000282458537 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 3 Documento Comprobatório 20072417192194200000282458541 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 4 Documento Comprobatório 20072417192256700000282458545 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 5 Documento Comprobatório 20072417192316600000282458553 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 6 Documento Comprobatório 20072417192374000000282458562 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 7 Documento Comprobatório 20072417192426400000282458565 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20072418084913700000282545037 Decisão Decisão 20080411200746300000282528620 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20080415211379100000290631540 Petição intercorrente Petição intercorrente 20080713123561100000293799073 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20080713123581100000293799074 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20080713123627000000293799075 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090122082195100000315682046 Decisão Decisão 20090411021778200000295838539 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20091413024328200000324441551 Parecer Parecer 20093012491158700000338301651 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20093012491165800000338301652 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20093012491179800000338301653 Decisão Decisão 20100217140596600000339008532 Ato ordinatório Ato ordinatório 20110912431692100000367240607 Certidão Certidão 20110912482934600000367255058 Notificação Notificação 20110913045169800000367283571 Intimação PRF Intimação PRF 20100217140596600000339008532 Notificação Notificação 20110913045199300000367283572 Notificação Notificação 20110913045274900000367283574 Intimação PRU Intimação PRU 20100217140596600000339008532 Notificação Notificação 20110913045312500000367283575 Notificação Notificação 20110913045329500000367283576 Notificação Notificação 20110913045349000000367283578 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111309135964400000371380531 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 20111311513964500000371510147 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 20111312394718500000371632069 PJE 1003488-87.2020 JOILDO PEIXOTO Certidão de Oficial de Justiça 20111312394746400000371632078 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 20111312434186300000371633561 PJE 10003488-87.2020 SAYMON FAVELA Certidão de Oficial de Justiça 20111312434201400000371633565 Despacho Despacho 20111522272847200000367832204 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 20111716213559000000374352053 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 20112517193848400000381575105 1003488-87 Documento Comprobatório 20112517193906100000381575118 Petição intercorrente Petição intercorrente 20120411292051600000388417559 Defesa Prévia Defesa Prévia 20120622465682400000389257534 Defesa Prévia Joildo e Saymon Defesa Prévia 20120622465695100000389257536 Procuração Procuração 20120622465712200000389257538 Manifestação Manifestação 20121416573738000000395640574 Procuração Saymon de Oliveira Favela Procuração 20121416575084200000395655062 Intimação Intimação 20121811440759700000399718269 Defesa Prévia Defesa Prévia 21011716395580300000411644559 OUTORGA - Roseny Procuração 21011716395602000000411644562 RG - Roseny Documento de Identificação 21011716395618500000411644564 Parecer Parecer 21012914190608200000424167068 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21012914190625200000424167069 Notificação Notificação 21022416435387600000451126624 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21041915441088100000503812556 Contrafé.Notificação.ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA Certidão de Oficial de Justiça 21041915441227000000503860532 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21050509570578200000522528041 ARNALDO C DE OLIVEIRA - NOT - 1003488-87.2020 Documento Comprobatório 21050509580179400000522528062 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21051100551288100000530030604 Procuração10052021 Procuração 21051100551326900000530030605 Identidade Ana Acácia Documento de Identificação 21051100551341200000530030607 Defesa Prévia - Ana Acácia Defesa Prévia 21051100551351200000530030608 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21051100575092700000530030611 Procuração10052021 Procuração 21051100575116900000530030612 Identidade Ana Acácia Documento de Identificação 21051100575131800000530030614 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21051100593760900000530030617 Defesa Prévia Defesa Prévia 21051101023707000000530030618 Defesa Prévia - Ana Acácia Defesa Prévia 21051101023729100000530030621 Procuração10052021 Procuração 21051101023743200000530030622 Identidade Ana Acácia Documento de Identificação 21051101023756900000530030623 Nomeação Ana Acácia Documentos Diversos 21051101023772500000530030625 Ato ordinatório Ato ordinatório 21052710470766100000552157529 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21052710470766100000552157529 AIA_IC_985-2015-07_Operação_Libertatem II - Grupo 1 - final Petição intercorrente 21060919234718500000561059169 Decisão (18) Decisão (anexo) 21060919234785800000561059162 Carta Precatória Carta Precatória 21060919234854800000561142695 Certidão Certidão 21061113011700700000570932540 Projudi 0800370-19.2021.8.23.0090 Certidão 21061113011729200000570932542 Manifestação Manifestação 21061818520373200000582328032 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21061818520378400000582328033 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21061818520382800000582328034 Despacho Despacho 21061910054307500000582369059 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21061910054307500000582369059 Manifestação Manifestação 21062419405121900000592936568 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21062419405128700000592936569 Despacho Despacho 21062522242903900000593961047 Certidão Certidão 21062522243170200000595330047 Certidão Certidão 21062815373486000000598025556 processo 1003488-87.2020 - devolução cp Carta precatória devolvida 21062815373532400000598025558 Petição intercorrente Petição intercorrente 21063011012978100000602282575 Notificação Notificação 21063019045461900000603935573 Notificação Notificação 21063019045476000000603935574 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21071906495790200000633075135 not_SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA_3488-87 Documento Comprobatório 21071906495838500000633075136 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21072018410943600000636673635 2021 20.07 not UNICORP Documento Comprobatório 21072018410951200000636673638 Defesa Prévia Defesa Prévia 21073018305260600000652998635 Defesa Prévia - Fox - Saymon Defesa Prévia 21073018305276000000652998642 PROCURAÇÃO SAYMON Procuração 21073018305290900000652998643 Ato ordinatório Ato ordinatório 21081212555698400000673387136 Manifestação Manifestação 21083115253481500000705167160 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21083115253488400000705167161 Notificação Notificação 21090212002075300000707616692 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 21100611300090500000756206280 Ato ordinatório Ato ordinatório 22021512301502400000923192838 Certidão Certidão 22021512301764700000923192843 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21100611300090500000756206280 Parecer Parecer 22031712005788500000972892874 Despacho Despacho 22040411254671900001002480969 Ato ordinatório Ato ordinatório 22041915000466800001023975929 SISBAJUD 1003488-87.2020.4.01.4200 Consulta/Extrato BACENJUD 22041915001079300001023975942 Certidão Certidão 22041915001633100001024481944 Parecer Parecer 22042912281695500001040924447 Notificação Notificação 22050415542672400001049351462 Diligência Certidão de Oficial de Justiça 22052312341177900001085598488 Carta Precatória Carta Precatória 22060503141478400001111555439 Certidão Certidão 22060912321423600001120478975 Projudi 1003488-87.2020.4.01.4200 Documento Comprobatório 22060912321441600001120478978 Certidão Certidão 22072216000456000001220518929 0800419-26.2022.8.23.0090 Carta precatória devolvida 22072216021316300001220518934 Ato ordinatório Ato ordinatório 22072614184452200001225404467 Certidão Certidão 22072614244868500001225449435 Parecer Parecer 22072909560316600001231808465 Despacho Despacho 22080110512163700001234656518 Citação Citação 22081015490021900001254335977 Certidão Certidão 22102410130335000001357752973 Intimação Defensoria Pública Intimação Defensoria Pública 22102410130335000001357752973 Defesa Prévia Defesa Prévia 22110914503537000001377578437 Certidão Certidão 22111010414568800001378774976 Despacho Despacho 22111010522249500001378809967 Certidão Certidão 22111011302036300001378950946 Parecer Parecer 22111414251827000001383446429 Decisão Decisão 23012516201470800001454380534 Certidão Certidão 23012611200474100001455292578 Citação Citação 23012614043008500001455668574 Citação Citação 23012614050514900001455668575 Petição intercorrente Petição intercorrente 23013019454918600001460020054 Citação Citação 23012614282278800001460112569 Citação Citação 23012614320490600001460112570 Citação Citação 23012614333459800001460112571 Citação Citação 23012614341932100001460112572 Citação Citação 23012614354985100001460112573 Citação Citação 23012614364818800001460112574 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23020216181312300001465073552 2023 01.02 cit SAYMON DE OLIVEIRA Documento Comprobatório 23020216281930900001465103550 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23020216302485200001465103571 2023 01.02 cit ANA ACACIA Documento Comprobatório 23020216313043200001465103575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23020216314834600001465131537 2023 01.02 cit JOILDO ROMAO Documento Comprobatório 23020216330654500001465131540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23020610140682200001468137539 Contrafé.Citação.FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Documento Comprobatório 23020610372799300001468171552 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23021316273713500001478701042 cit ATACADO GUIANA 3488-87 Documento Comprobatório 23021316282813400001478701046 Contestação Contestação 23021511542686500001481850090 Contestação Ana Acácia Contestação 23021511554401600001481850093 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23021609403321200001483460053 Contestação Contestação 23030218050000000001500209029 Contestação Contestação 23032118374762100001526837539 Contestação - JOILDO, SAYMON e FOX Contestação 23032118382620600001526837541 Ato ordinatório Ato ordinatório 23033111554052000001542134029 Ato ordinatório Ato ordinatório 23033111554052000001542134029 Certidão Certidão 23033111571295500001542134031 Parecer Parecer 23040519055191900001548044069 Citação Citação 23051112410252900001604210545 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23052413062232100001620054578 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052509070802700001621285041 Ato ordinatório Ato ordinatório 23052509070802700001621285041 Certidão Certidão 23052509082430300001621285044 Parecer Parecer 23053111431197000001630031551 Citação Citação 23062615383402400001665949146 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23070709193068200001683995133 Ato ordinatório Ato ordinatório 23070709261616500001683985667 Ato ordinatório Ato ordinatório 23070709261616500001683985667 Certidão Certidão 23070709272389600001683985672 Parecer Parecer 23070718065937600001685445129 Citação Citação 23071314092065400001698708177 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 23072711451284000001713678263 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23072711451284000001713678263 Manifestação Manifestação 23072819012275400001716776743 Decisão Decisão 23073108313466200001717661750
03/03/2023 08:28

Decorrido prazo de GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:28

Decorrido prazo de FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:28

Decorrido prazo de SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:28

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:27

Decorrido prazo de JOILDO RAMAO PEIXOTO em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:02

Decorrido prazo de FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:02

Decorrido prazo de GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:02

Decorrido prazo de SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:02

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:00

Decorrido prazo de JOILDO RAMAO PEIXOTO em 01/03/2023 23:59.
02/03/2023 18:05

Juntada de contestação
17/02/2023 01:02

Decorrido prazo de UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo de ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 09:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2023 11:56

Juntada de contestação
13/02/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 10:37

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 16:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 16:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/02/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 16:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/01/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2023 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2023 21:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 21:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 21:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 21:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 21:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 21:43

Expedição de Mandado.
30/01/2023 19:45

Juntada de petição intercorrente
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1003488-87.2020.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROSENY CRUZ ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE VANDERI MAIA - RR716 e SAMUEL WEBER BRAZ - RR209 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ROSENY CRUZ ARAÚJO, ANA ACÁCIA ARAÚJO DE SOUZA EDA, JOILDO RAMÃO PEIXOTO, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTÍCIOS LTDA (antiga EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA), FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP – União Corporativa de Serviços Múltiplus LTDA, objetivando o reconhecimento da prática de improbidade administrativa, prevista no art. 9º, caput, art. 10, caput, VIII, IX e XI, e art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992 e requerendo que lhe sejam impostas as sanções contidas no art. 12, I, II e III, da mesma lei.

De acordo com a inicial: I – DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ROSENY CRUZ ARAÚJO (na qualidade de Prefeita do Município de Cantá - RR), RAYDSON DE SOUZA MAIA, ANA ACÁCIA ARAÚJO DE SOUZA EDA, EVANY VIEIRA SILVA, ARTEMIZA CRISTINA VIEIRA SILVA, FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, JORGE ROBERTO PEREIRA NATTRODT, CARLOS RAMOS JÚNIOR, ANACLÉCIA RIBEIRO ARAÚJO SOUZA, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, TICIANNY MEDEIROS DA SILVA, ZENILDA SAMPAIO, TEILA SOUZA CRUZ, MARX EDEN PEREIRA GARCIA e JOSEMAR RIBEIRO BATISTA de forma livre e consciente, valendo-se das facilidades proporcionadas pelos cargos por si ocupados, em conluio com FÁBIO LUIZ HORTMANN, EDNALDO BARBOSA DE ARAÚJO, JEAN FRANCI DO NASCIMENTO, RAFAEL DO NASCIMENTO, ANTÔNIO EDGAR ALMEIDA MENDONÇA, LUANY DA SILVA BEZERRA, MARINEZ ANDRADE DA SILVA, JOILDO RAMÃO PEIXOTO, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, SHAYLANDRA PAMELLA CRISTINE STUMPF, GERSON MONTEIRO DA SILVA, JACKSON JOSE LIMA DE FIGUEIREDO e FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES e as pessoas jurídicas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (atual ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTÍCIOS LTDA), FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP – União Corporativa de Serviços Múltiplus LTDA – ME, D.

L.

M.

NUNES EIRELI, R.

S.

DO NASCIMENTO (atual JB CONSTRUÇÕES), CONSTRUTORA PARÂMETRO LTDA (R.

DO NASCIMENTO), F.

L.

HORTMANN (DINÂMIKA SERVIÇOS), DINÂMICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, SEMALO COMBUSTIVEIS LTDA e CONSTRUTORA LIBERDADE LTDA (atual CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA) dispensaram ou inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixaram de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ou frustraram ou fraudaram, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação ou fraudaram, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente elevando arbitrariamente os preços ou tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato, com a utilização de verbas públicas federais destinadas à EDUCAÇÃO no Município de Cantá.

Quanto à legitimidade passiva desses últimos agentes, ressalte-se que a Lei nº 8.429/92, em atendimento ao ditame constitucional constante do art. 37, § 4º, veio dispor sobre os atos de improbidade administrativa, esclarecendo em seus arts. 1º a 3º a que sujeitos são aplicáveis as suas disposições.

Verifica-se que a legislação pertinente não limitou a responsabilização pelos atos ímprobos apenas aos agentes públicos.

De fato, as pessoas físicas e jurídicas que comprovadamente obtiveram vantagem com a conduta ímproba, com ou sem proveito econômico, bem como aqueles que concorreram de qualquer forma para a sua ocorrência, devem ser responsabilizados.

Em razão do elevado número de pessoas envolvidas nos desvios de recursos públicos da educação no município de Cantá, durante o mandado da ex-Prefeita ROSENY CRUZ ARAÚJO, serão oferecidas cinco iniciais de ação de improbidade administrativa separadas com relação aos fatos, da seguinte maneira: - GRUPO 1: ROSENY CRUZ ARAÚJO, ANA ACÁCIA ARAÚJO DE SOUZA EDA, JOILDO RAMÃO PEIXOTO, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTÍCIOS LTDA (antiga EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA), FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP – União Corporativa de Serviços Múltiplus LTDA. - GRUPO 2: RAYDSON DE SOUZA MAIA, CARLOS RAMOS JÚNIOR, FÁBIO LUIZ HORTMANN, F.

L.

HORTMANN, LUANY DA SILVA BEZERRA, MARINEZ ANDRADE DA SILVA e ANTÔNIO EDGAR ALMEIDA MENDONÇA. - GRUPO 3: EVANY VIEIRA SILVA, ARTEMIZA CRISTINA VIEIRA SILVA, ANA CLÉCIA RIBEIRO ARAÚJO SOUZA, EDNALDO BARBOSA DE ARAÚJO, SHAYLANDRA PAMELLA CRISTINE STUMPF, D.

L.

M.

NUNES EIRELI, DINÂMICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, JACKSON JOSE LIMA DE FIGUEIREDO e SEMALO COMBUSTIVEIS LTDA. - GRUPO 4: JOSEMAR RIBEIRO BATISTA, JORGE ROBERTO PEREIRA NATTRODT, JEAN FRANCI DO NASCIMENTO, RAFAEL DO NASCIMENTO, R.

S.

DO NASCIMENTO, CONSTRUTORA PARÂMETRO LTDA, GERSON MONTEIRO DA SILVA e TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. - GRUPO 5: FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, TICIANNY MEDEIROS DA SILVA, ZENILDA SAMPAIO, TEILA SOUZA CRUZ, MARX EDEN PEREIRA GARCIA, FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES e CONSTRUTORA LIBERDADE LTDA (atual CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA).

A individualização da conduta dos requeridos constantes da presente inicial (Grupo 1) será levada a efeito no item II mais abaixo.

No entanto, antes de adentrar nesse ponto específico, essencial narrar os fatos de maneira mais aprofundada.

I.I - DOS FATOS APURADOS A partir de auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União - CGU no Município de Cantá – RR, emitiu-se a Nota Técnica n° 1571/2015, a qual subsidiou a instauração do Inquérito Policial nº 0286/2015 SR/DPF/RR (autos n° 5805-51.2015.4.01.4200) e a deflagração da Operação Libertatem I, no dia 30/11/2015, destinada à apuração de desvios de verbas públicas federais destinadas à saúde.

Da análise do material apreendido na Operação Libertatem I, constatou-se a existência de outras fraudes em processos licitatórios na Prefeitura Municipal de Cantá nos quais foram utilizadas verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), motivo pelo qual se deflagrou a Operação Libertatem II, no dia 15 de dezembro de 2016, que é objeto do Inquérito Policial nº 0250/2016 (autos nº 944-51.2017.4.01.4200).

Cabe ressaltar que, embora o Inquérito Policial nº 0286/2015 SR/DPF/RR (autos n° 5805-51.2015.4.01.4200) tenha subsidiado a propositura da ação civil de improbidade administrativa nº 1002078-28.2019.4.01.4200, a referida ação se limitou aos atos de improbidade relacionados aos desvios de verbas públicas destinadas à saúde.

Assim, a presente inicial abrangerá os fatos apurados no âmbito da Operação Libertatem II, bem como os atos de improbidade relacionados aos desvios de recursos públicos da educação investigados na Operação Libertatem I, os quais não foram objeto da ação civil de improbidade administrativa nº 1002078-28.2019.4.01.4200.

Pois bem, feita esta introdução, passa-se à narração dos fatos apurados.

No âmbito da Operação Libertatem II, restou demonstrado que os requeridos em acordo de desígnios reuniram-se e organizaram-se para desviar recursos públicos federais destinados à educação no Município de Cantá mediante a constituição de empresas de “fachada” e montagem de processos licitatórios para dar aparência de licitude a tais desvios, mediante idêntico modus operandi identificado na Operação Libertem I.

Nos processos licitatórios “montados” é possível perceber documentos sem assinaturas, inconsistências em datas, ausência ou erro na numeração das páginas, ausência de documentos obrigatórios, bem como propostas de preços com diferenças padronizadas.

As empresas mais atuantes nas fraudes em processos licitatórios realizados pela Prefeitura de Cantá, na área da educação, eram a EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (atual ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTÍCIOS LTDA), FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP – União Corporativa de Serviços Múltiplus LTDA – ME1, D.

L.

M.

NUNES EIRELI, R.

S.

DO NASCIMENTO (atual JB CONSTRUÇÕES), CONSTRUTORA PARÂMETRO LTDA (R.

DO NASCIMENTO) e DINÂMICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, as quais supostamente forneciam os mais diversos tipos de serviços e mercadorias.

A montagem dos processos licitatórios ocorria de maneira corriqueira na Prefeitura Municipal de Cantá e ficou evidente no Pregão nº 002/2015, por meio do qual se pretendia a contratação de serviço de transporte escolar.

A Controladoria-Geral da União identificou similaridades nas letras das propostas supostamente apresentadas pelas empresas consultadas no referido processo licitatório, bem como ausência de assinatura de um dos proponentes.

Ademais, havia incoerência entre as datas de cotações de preços e a data da publicação do edital do pregão no Diário Oficial da União, haja vista que a referida publicação ocorreu no dia 28 de janeiro de 2015, enquanto as cotações de preços são datadas do dia 18 de fevereiro de 2015.

Contudo, por meio do Mandado de Segurança n° 0802891-90.2015.8.23.0010, houve a suspensão do processo licitatório, sob o argumento de que o edital era discriminatório, pois somente permitia apenas a participação de pessoas jurídicas.

No Processo nº 230/2014, Carta Convite nº 030/2014, destinada à aquisição de material pedagógico para atender as escolas daquele município, também ocorreram irregularidades semelhantes (fls. 522/527 – Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Isso porque a maioria dos documentos integrantes do referido processo não está assinada, embora os documentos destinados à assinatura da então Prefeita ROSENY CRUZ ARAÚJO estivessem assinados, como termo de referência, ordem de serviço, memorando inicial, indicação de fiscal de contrato, despachos e convocação para assinatura de contrato.

Além disso, em cada página há anotações com os nomes de quem deveria assinar os documentos, a exemplo da nota de empenho, parecer do controle interno e parecer jurídico.

A fraude também ressai da ausência de assinatura e carimbos das propostas das empresas participantes do certame, bem como pela diferença fixa de valores entre os itens de cada proposta, de apenas R$ 1,00 entre uma proposta e outra.

O Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativas de Débitos da empresa TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, declarada vencedora da licitação, são falsos, assim como as certidões referentes às empresas FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME.

Embora o procedimento licitatório estivesse eivado de vícios, TEILA SOUZA CRUZ, membro da Comissão Permanente de Licitação, assinou a Ata de Habilitação, certificando a regularidade de tais empresas para participar do certame.

A Ata de julgamento está assinada apenas por TEILA SOUZA CRUZ e FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA.

Ademais diversos vícios também visaram beneficiar, com dispensa de licitação, a empresa PEREIRA CRUZ & CIA LTDA (Flor Magazine) (CNPJ: 20.***.***/0001-03), cuja proprietária, ADRIELE BARBOSA PEREIRA CRUZ (CPF: *28.***.*23-72), é também, de acordo com consulta a sítio de transparência municipal, servidora temporária do município de Cantá/RR, exercendo o cargo de psicóloga.

O procedimento foi claramente montado e utilizou recursos do FUNDEB.

Nesse sentido, consta no referido processo apenas a assinatura de ROSENY CRUZ ARAÚJO em diversos documentos, embora não conste a assinatura de EVANY VIEIRA SILVA, então Secretária Municipal de Educação, como se observa no relatório de fls. 481/483 do Inquérito Policial nº 0250/2016 (autos nº 944-51.2017.4.01.4200).

As assinaturas por lote também são confirmadas pelas imagens obtidas das câmeras de segurança da empresa F.

L.

HORTMANN, nome de fantasia DINAMIKA SERVIÇOS, à fl. 484 do Inquérito Policial nº 0250/2016, nas quais foi possível observar diversos servidores da Prefeitura de Cantá assinando documentos em regime de mutirão (autos nº 944-51.2017.4.01.4200).

Com efeito, a sede da empresa F.

L.

HORTMANN (DINAMIKA SERVIÇOS), situada nesta cidade, funcionava como um escritório da Prefeitura de Cantá, onde os servidores da Prefeitura de Cantá e empresários envolvidos em fraudes licitatórias compareciam com frequência para assinar documentos.

Em depoimento às fls. 554/557 – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR, MARCELLE CAVALCANTE CHAVES afirmou que trabalhou na F.

L.

HORTMANN (DINAMIKA SERVIÇOS) por cerca de um ano, entre 2014 e 2015, e que atuava na formalização de procedimentos licitatórios, a qual consistia em dar aparência de legalidade aos “procedimentos licitatórios”.

Disse, ainda, que os documentos eram repassados por RAYDSON DE SOUZA MAIA ou por FABIO LUIZ HORTMANN para LUANY DA SILVA BEZERRA, a qual os repassava para a depoente para a montagem dos processos.

Tais documentos consistiam em editais, cartas convites, certidões das empresas supostamente participantes e indicação da empresa vencedora.

MARCELLE asseverou, também, que após a indicação da empresa vencedora ela confeccionava as propostas das demais empresas, supostamente concorrentes.

Em seguida, após a montagem dos processos, os secretários, empresários e a a prefeita compareciam ao escritório da F.

L.

Hortmann para assinar os documentos.

Nesse sentido, durante busca e apreensão realizada pela Polícia Federal, localizou-se na sede da empresa F.

L.

HORTMANN (DINAMIKA SERVIÇOS) diversos carimbos de empresas que participavam de licitações da Prefeitura de Cantá, bem como carimbos da então Prefeita ROSENY CRUZ ARAÚJO e de outros servidores da Prefeitura de Cantá, como se verifica no relatório de fls. 14/81 do Inquérito Policial nº 0250/2016 (autos nº 944-51.2017.4.01.4200).

Consoante o relatório policial de fl. 115 do Apenso III, Volume II do IPL 0286/2015 SR/DPF/RR (autos n° 5805-51.2015.4.01.4200), foram apreendidos na sede da empresa F.

L.

HORTMANN (DINAMIKA SERVIÇOS), onde também funcionava a SR SEGURANÇA, diversos carimbos das empresas utilizadas no esquema de desvios de recursos públicos, a exemplo das empresas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA (atual ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTÍCIOS LTDA) e FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, bem como dos respectivos administradores GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA e JOILDO RAMÃO PEIXOTO.

Além disso, também foram apreendidos no local carimbos das empresas TERCOM SERVIÇO COM.

E REPRESENTAÇÃO e UNICORP – UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA, bem como de diversas outras empresas.

Conforme será demonstrado a seguir, o grupo criminoso que atuava na Prefeitura de Cantá desviou elevados valores, a pretexto de realizar contratações para aquele ente na área da educação em pelo menos 40 (quarenta) processos licitatórios: (...) I.II - DO DESVIO DE VERBAS E MONTAGEM DE PROCESSOS LICITATÓRIOS As investigações levadas a efeito no âmbito da Operação Libertatem II demonstraram que a corrupção na Prefeitura de Cantá nos anos de 2013 a 2016 era generalizada e contava com a atuação da então Prefeita de Cantá ROSENY CRUZ ARAÚJO, do ex-Secretário de Finanças RAYDSON DE SOUZA MAIA (período de 2013 a outubro de 2015), da ex-Secretária de Finanças ANA ACÁCIA ARAÚJO DE SOUZA EDA, da ex-Secretária de Educação EVANY VIEIRA SILVA, da presidente da CPL ARTEMIZA CRISTINA VIEIRA SILVA, da agente administrativo FRANCINEIDE DE FREITAS SILVA, do chefe do Controle Interno JORGE ROBERTO PEREIRA NATTRODT, dos membros da CPL CARLOS RAMOS JÚNIOR, MISHELLY MARGOT DA SILVA BEZERRA, TICIANNY MEDEIROS DA SILVA, MARX EDEN PEREIRA GARCIA, ZENILDA SAMPAIO e TEILA SOUZA CRUZ, do pregoeiro JOSEMAR RIBEIRO BATISTA e da assessora jurídica ANA CLÉCIA RIBEIRO ARAÚJO SOUZA.

Além disso, o grupo também era integrado pelos empresários FÁBIO LUIZ HORTMANN, EDNALDO BARBOSA DE ARAÚJO, JEAN FRANCI DO NASCIMENTO, RAFAEL DO NASCIMENTO, SHAYLANDRA PAMELLA CRISTINE STUMPF, JOILDO RAMÃO PEIXOTO, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, GERSON MONTEIRO DA SILVA, JACKSON JOSE LIMA DE FIGUEIREDO e FRANCISCO WIOLLON SIMOES MARQUES, pelo contador ANTÔNIO EDGAR ALMEIDA MENDONÇA, pela auxiliar-contábil LUANY DA SILVA BEZERRA, pela funcionária do Jornal Roraima Hoje MARINEZ ANDRADE DA SILVA, e pelas pessoas jurídicas FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, UNICORP – UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA -ME, F.

L.

HORTMANN, D.

L.

M.

NUNES EIRELI, CONSTRUTORA PARÂMETRO LTDA, DINÂMICA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTÍCIOS LTDA (antiga EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA), R.

S.

DO NASCIMENTO (atual JB CONSTRUÇÕES), TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, SEMALO COMBUSTIVEIS LTDA e CONSTRUTORA LIBERDADE LTDA (atual CONSTRUTECH CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA).

As seguintes irregularidades constatadas no curso das investigações revelam que os processos licitatórios eram montados pelos requeridos, assim como restou apurado na Operação Libertatem I: • Ausência de numeração dos processos; • Ausência de numeração das páginas; • Ausência de assinaturas; • Pesquisas de preços fictícias e com padrão de diferença em relação às empresas; • Datas de cotações de preços posteriores às datas de atos que deveriam ser subsequentes; • Superfaturamento de produtos; • Ausência de notas de empenho e de liquidação; • Ausência de comprovação de recebimento dos produtos comprados; • Certidões de regularidade fiscal das empresas falsas; • Anotações manuscritas com os nomes de quem deveria assinar os respectivos documentos; • Ausência de notas fiscais; • Ausência de indicação de fiscal de contrato.

I.II.I DO NÚCLEO EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP Como dito acima, tais empresas agiam em conluio nas fraudes em licitação no município de Cantá e forneciam propostas coberturas umas para as outras com o intuito de serem contratadas por preços acima daqueles praticados no mercado e, muitas vezes, sem a prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias.

A montagem de processos licitatórios com o intuito de dar aparência lícita aos desvios de verbas públicas federais também restou demonstrada na Carta Convite nº 045/2014, destinada à aquisição de peças com serviços de substituição para atender ônibus escolar, uma vez que em cerca de 95% dos itens da licitação a diferença em relação às propostas apresentadas pelas empresas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP era de R$ 1,00 por item, conforme constatado pela Controladoria Geral da União (fl. 05 – Inquérito Policial nº 0250/2016 - autos nº 944-51.2017.4.01.4200).

Destaca-se que no referido processo licitatório foi mencionado o nome da empresa PINHO E SILVA COMERCIO E SERVIÇOS LIDA ME na tabela comparativa de preços, embora tal empresa não tenha participado do certame.

Soma-se a isso o fato de ter sido apreendido carimbo da empresa PINHO E SILVA COMERCIO E SERVIÇOS LIDA ME e de seu sócio-administrador na sede da DINÂMICA, onde ocorria a montagem dos processos licitatórios (fl. 17 – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

No local também foram apreendidos carimbos das empresas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP, como também de seus respectivos sócios-administradores.

Em diligência, a CGU não localizou a empresa EXXON SERVIÇOS E COMERCIO LIDA ME no endereço Av.

Nossa Senhora de Nazaré, n° 858, nesta cidade, e, em consulta realizada nos sistemas corporativos, verificou-se que a referida empresa não possui informações na RAIS, o que reforça o indício de ser uma empresa de "fachada".

Em visita in loco à empresa UNICORP - UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA - ME, situada à rua Raio Solar, n° 413 - bairro Jóquei Clube, Boa Vista – RR, Clube, verificou-se que a empresa não existe fisicamente.

Em consulta realizada nos sistemas corporativos, a CGU verificou que o sócio da empresa, o Sr.

ADRIANO PEDRO CARVALHO SOBRINHO, foi funcionário na empresa J.

R.

PEIXOTO — ME entre os anos de 2012 a 2014 e ressaltou que o proprietário da empresa J.

R.

PEIXOTO — ME é o mesmo da empresa FOX SERVIÇOS E COMERCIO LIDA - ME (CNPJ: 09.53 1.424/0001-57), o Sr.

JOILDO RAMAO PEIXOTO.

Ademais, consoante a informação policial de fls. 579/590 – Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR, as empresas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP não possuem funcionários registrados.

As empresas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP também participaram da Carta Convite nº 039/2014, destinada à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com substituição de peças do ônibus e micro-ônibus utilizado do transporte escolar, e em 30% dos itens do certame a diferença entre as propostas das mencionadas empresas também era de R$ 1,00.

Ademais, nas notas fiscais emitidas pela UNICORP, vencedora do certame, não há discriminação dos serviços supostamente prestados e apresentam valores “cheios”, o que é incomum em serviços dessa natureza (fl. 06 – IPL 0250/2016 – SR/DPF/RR).

No dia 24 de julho de 2014, a Prefeitura de Cantá realizou procedimento de dispensa de licitação com as referidas empresas para fins de contratação de serviços de borracharia para atender aos veículos do transporte escolar e a diferença entre os preços dos itens das propostas apresentadas foi de R$ 5,00 em todos os itens.

Em nova dispensa de licitação ocorrida no dia 14 de abril de 2014, cujo objeto era a locação de veículo para atender a Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, igualmente, constatou-se que a consulta foi direcionada às três referidas empresas e que novamente estas apresentaram propostas com diferenças "padronizadas", que no caso foi de R$ 50,00.

A empresa contratada foi a FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e houve o pagamento do serviço antes mesmo de sua realização, mediante o atesto da realização do serviço da então Secretária Municipal de Educação EVANY VIEIRA SILVA.

Posteriormente, no dia 22 de maio de 2014, por meio de nova dispensa de licitação para fins de a aquisição de pneus, câmara de ar e protetor para atender o ônibus do transporte escolar, novamente as empresas em questão foram consultadas e novamente todos os itens cotados apresentaram diferença de R$ 1,00.

Cabe enfatizar que nos referidos casos a Prefeitura de Cantá não apresentou orçamentos de referência para as empresas, o que demonstra que apenas o conluio entre elas justifica tais diferenças fixas entre as propostas apresentadas.

As empresas em questão foram contratadas por diversas vezes pela Prefeitura de Cantá por meio de dispensa de licitação, por valores inferiores e próximos a R$ 8.000,00 (oito mil reais), limite legal na época para a realização de dispensa de licitação.

No Processo nº 147/2014, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao EJA, houve dispensa de licitação em favor da empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, a qual foi contratada pelo valor de R$ 7.960,00, e foram identificadas diversas irregularidades como ausência de assinaturas em vários documentos, embora a nota de empenho esteja assinada por ROSENY CRUZ ARAÚJO e a nota de liquidação esteja assinada por CARLOS RAMOS JÚNIOR (fl. 512 – Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Igualmente, no Processo nº 251/2014, a FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA foi contratada por meio de dispensa de licitação para fornecer material esportivo para as escolas do município de Cantá, pelo valor de R$ 7.700,00, e nenhum documento dos autos está assinado (fls. 509/510 – Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

No Processo nº 318/2014, cujo objeto era a aquisição de serviços de borracharia para atender os veículos do transporte escolar por meio de dispensa de licitação, as supostas consultas de preços foram novamente direcionadas às empresas EXXON SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA E UNICORP - UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÜLTIPLOS LTDA – ME.

Na ocasião, a empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA foi contratada para prestar os serviços (fl. 10 do IPL 0286/2016 SR/DPF/RR).

De modo idêntico, no Processo nº 271/2014, destinado à aquisição de pneus, câmara de ar e protetor para atender o ônibus do transporte escolar por meio de dispensa de licitação, mais uma vez as empresas EXXON SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA E UNICORP - UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÜLTIPLOS LTDA – ME foram consultadas e apresentaram propostas em que a diferença entre os preços dos itens era de apenas R$ 1,00.

Neste caso, a primeira empresa foi contratada (fl. 10 do IPL 0286/2016 SR/DPF/RR).

No processo n° 229/2014, cujo objeto era a locação de veículo para atender a Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho, do mesmo modo, constatou-se novamente que a consulta foi direcionada às três referidas empresas e que novamente elas apresentaram propostas com diferenças "padronizadas", que no caso foi de R$ 50,00.

No referido processo, a empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA foi contratada pelo valor de R$ 7.850,00 (fl. 10 do IPL 0286/2016 SR/DPF/RR).

No Processo nº 63/2015, também houve a contratação da empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA para fins de fornecer materiais para atender a Secretaria Municipal de Educação e constam nos autos apenas uma nota de empenho e outra de liquidação no valor de R$ 7.800,00 e um comprovante de transferência bancária eletrônica (fl. 399 - Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

No Processo nº 81/2015, consta apenas uma nota de liquidação no valor de R$ 7.700,00 em favor da empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, sem outros documentos que justifiquem a despesa.

Já nos Processos nº 82/2015, 83/2015 e 85/2015, há somente comprovantes de transferência bancária em favor da empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, respectivamente, nos valores de R$ 7.800,00, 7.880,00 e 7.800,00, datados de 26 de maio e 08 de junho de 2015 (fls. 399/400 - Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

A empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA também se sagrou vencedora na Tomada de Preços nº 006/2015, destinada a serviços de limpeza dos pátios das escolas da rede municipal de ensino, pelo valor de R$ 455.226,00.

Todavia, no respectivo processo consta apenas um documento intitulado "Anexo 1 - Orçamento Estimado" (fls. 155 e 400 – Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Cabe ressaltar que houve a publicação de uma errata, relacionada à Tomada de Preços nº 006/2015, para substituir a empresa R.

S.

DO NASCIMENTO pela empresa FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

No processo 37/15 – CL, referente à Carta Convite nº 09/2015, cujo objeto era aquisição de material de construção para reforma das escolas no município, a empresa UNICORP foi a vencedora e também foram identificados indícios de fraudes, uma vez que no referido processo consta apenas notas de liquidação e de empenho, bem como comprovantes de transferências bancárias (fls. 398/399 do Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Outro fato que demonstra a montagem de processos licitatórios é a existência de carimbos das empresas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP – UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA -ME na sede da F.

L.

HORTMANN e de outras trinta empresas, bem como carimbos da própria ex-Prefeita ROSENY CRUZ ARAÚJO, como ressaltado no relatório de itens apreendidos (fls. 340/343, Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Ademais, foram apreendidos na sede da F.

L.

HORTMANN blocos de notas fiscais preenchidas e em branco em nome das empresas EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA – ME, FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e UNICORP – UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA – ME, o que corrobora que os próprios funcionários da F.

L.

HORTMANN emitiam notas fiscais para tentar justificar pagamentos de serviços não executados ou produtos não fornecidos (fl. 392-v do Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Durante as investigações, verificou-se, ainda, no Processo nº 004-A/2015 a existência da Nota de Empenho (NE) nº 000125, de 28/01/2015 no valor de R$ 80.000,00, a qual tinha como credor a empresa UNICORP - UNIÃO CORPORATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS LTDA (CNPJ 14.***.***/0001-10), sem assinatura, e a Nota de Liquidação nº 0000591, da mesma data e valor, também sem assinatura da liquidante TEILA SOUZA CRUZ (fl. 374 do Apenso I – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

No referido processo, constam ainda as Notas de Empenho nº 000006, no valor de R$ 15.000,00 datada do dia 28/01/2015; Nota de Empenho nº 000592, no valor de R$ 80.000,00, datada de 10/02/2015; e Nota de Empenho nº 000593, no valor de R$ 80.000,00, datada de 13/03/2015, todas em favor da empresa UNICORP.

Ressalta-se que em relação a tais notas de empenho não constam os demais documentos que deveriam justificar tais pagamentos, como processo licitatório e contrato.

No Processo nº 006-A/2015, também constam as Notas de Empenho nº 000125, 000591, 000592 e 000593.

Além disso, foi juntada a Nota de Empenho nº 0006, de 28/01/2015, no valor de R$ 80.000,00.

Ademais, há, ainda, no processo, comprovantes de transferência bancária da Prefeitura de Cantá para a UNICORP no valor total de R$ 77.000,00 (fl. 375 do Apenso I – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

I.II.II NÚCLEO CONSTRUTORA PARÂMETRO E R.

S.

DO NASCIMENTO As empresas CONSTRUTORA PARÂMETRO (R.

DO NASCIMENTO) e R.

S.

DO NASCIMENTO também participaram de várias fraudes em licitações na Prefeitura de Cantá.

Na Tomada de Preços nº 006/2013, destinada à construção de uma quadra poliesportiva na Vila Rodrigão, e na Tomada de Preços nº 009/2014, destinada à construção de duas escolas, com duas salas de aula, uma no Assentamento Jatobá e outra no Assentamento Tatajuba, a CONSTRUTORA PARÂMETRO se sagrou vencedora, embora tenha apresentado, na fase de habilitação, certidões relativas à regularidade fiscal perante as fazendas públicas federal e municipal não autênticas (fl. 41 do IPL 0286/2015 SR/DPF/RR).

Na Tomada de Preços nº 002/2014, a empresa CONSTRUTORA PARÂMETRO também se beneficiou de fraude, haja vista que os documentos do processo não estão completos e há uma anotação para fazer publicação no Jornal Roraima Hoje, a qual ocorria de forma retroativa (fls. 38/42 – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Por meio Processo nº 004/2015, referente à Tomada de Preço nº 002/2015, cujo objeto refere-se a "Serviços de reforma de 3 escolas municipais e ampliação de 2 salas de aula na municipal Dionan Ferreira da Silva", a vencedora foi a CONSTRUTORA PARÂMETRO LDTA, com proposta no valor de R$ 538.232,18.

Em tal processo também foram identificados indícios de fraudes, haja vista que a referida empresa foi a única participante do certame e uma nota de liquidação, de 01 de abril de 2015, no valor de R$ 30.000,00 e outra do dia 06 de abril de 2015, no valor de R$ 40.000,00, não contém as assinaturas de JORGE ROBERTO PEREIRA NATTRODT, então Chefe do Controle Interno da Prefeitura de Cantá.

Já no Processo nº 131/2015, referente à Tomada de Preços nº 016/2015, cujo objeto era a conclusão das obras de construção de quadras localizadas na Vila São Raimundo, Canauani e São José, a empresa R.

S.

DO NASCIMENTO foi contratada pelo valor de R$362.905,50.

Contudo, mais uma vez há indícios de montagem do referido processo licitatório, tendo em vista que o memorando que solicitou a abertura do referido processo, em nome da pela Secretária Municipal de Educação, não está assinado (fls. 391/392 – Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Além disso, as folhas dos autos não estão numeradas, há folhas com a indicação de documentos faltantes, como projetos e nota de empenho, e diversos documentos não estão assinados, embora ROSENY CRUZ ARAÚJO tenha assinado alguns documentos.

I.II.III NÚCLEO DINÂMICA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI A empresa DINÂMICA CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI pertence à SHAYLANDRA PAMELLA CRISTINE STUMPF, a qual é filha de ARTEMIZA CRISTINA VIEIRA SILVA que, por sua vez, foi presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Cantá.

A referida empresa também foi beneficiária de fraudes em processos licitatórios da Prefeitura de Cantá, como ocorreu no Processo nº 308/2013, referente à Carta Convite nº 088/2013, destinada à reforma em instalação predial e construção de 2 (duas) salas de aula na Escola Municipal José Linhares, no qual foi identificado que as certidões referentes às obrigações e débitos tributários - CND estadual e de nada consta da Justiça Estadual apresentadas pela empresa foram falsificadas (fls. 528/543 – Apenso I – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Além disso, as certidões referentes às obrigações e débitos tributários — CND estadual, de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, de nada consta da justiça estadual e de débitos traba1histas apresentadas pela empresa L.

S.

CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (CNPJ: 12998.990/0001-88), também participante do certame, não são autênticas.

A outra empresa participante da licitação, PROMACTION SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 00.***.***/0001-07), também apresentou certidões referentes a débitos municipais (Boa Vista), tributos federais e dívida ativa da União, débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros, débitos tributários estaduais e nada conta da justiça estadual inautênticas.

Também foram constatadas diversas irregularidades no Processo nº 152/2015, referente à Carta Convite nº 014/2015, destinado à execução de serviços elétricos, hidráulicos e de refrigeração para atender às escolas da rede municipal de ensino, por meio do qual a empresa Dinâmica Construções e Serviços Eireli foi contratada pelo valor de R$ 149.854,58 (fl. 519 do IPL 0286/2015 SR/DPF/RR).

Isso porque nenhum dos documentos integrantes do referido processo está assinado, bem como não há cotações de preços ou documentos que justifiquem a realização de pagamentos.

I.II.IV NÚCLEO DA EMPRESA D.

L.

M.

NUNES A empresa D.

L.

M.

NUNES também foi beneficiária das montagens de processos licitatórios na Prefeitura de Cantá.

No Processo nº 015/2015, referente à Tomada de Preços nº 13/2015, destinada à aquisição de materiais de limpeza para atender as escolas da rede municipal de ensino, a empresa D.

L.

M.

NUNES EIRELI – EPP foi contratada pelo valor de R$ 209.280,00 e foram identificadas diversas irregularidades nos autos: ausência de assinatura da Prefeita e da Presidente da CPL no Edital; as datas de recebimento do Edital por parte das empresas foram preenchidas pela mesma pessoa; as propostas de preço das empresas apresentam valores iguais aos da cotação; e diversos documentos não estão assinados (fls. 431/432 – Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

A referida empresa também participou da Tomada de Preços nº 012/2015, Processo nº 014/2015, cujo objeto era "aquisição de materiais didáticos para atender as escolas da rede municipal de ensino" e igualmente foram identificadas irregularidades no referido processo licitatório, como ausência de assinatura da Prefeita no Edital; e ausência de assinatura em despachos e no parecer jurídico (fls. 428/430 – Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

As investigações demonstraram, ainda, que o grupo continuou a montagem de processos licitatórios mesmo após a deflagração da Operação Libertatem I e que a empresa D.

L.

M.

NUNES assinou vultuosos contratos com a Prefeitura de Cantá no ano de 2016, os quais também foram fraudados.

A empresa D.

L.

M.

NUNES se sagrou vencedora no Pregão nº 02/2016, Processo nº 03/2016, destinado à aquisição de merenda escolar para atender a rede municipal de ensino e foi contratada pelo valor de R$ 735.230,50 (fl. 159 do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Contudo, em diligências nas escolas do município de Cantá, a Polícia Federal concluiu que os objetos do Pregão nº 002/2016, no qual a D.

L.

M. se sagrou vencedora, não estavam chegando nas referidas unidades escolares, uma vez que a falta de merenda era frequente (fl. 159 do IPL 0250/2016 – SR/DPF/RR).

A referida empresa também venceu os Pregões nº 003 e 004/2016, destinados ao fornecimento de materiais de limpeza e materiais didáticos, mas a Polícia Federal constatou que tais produtos igualmente não foram entregues nas escolas do município de Cantá (fl. 160 do IPL 0250/2016 – SR/DPF/RR).

Ademais as escolas do município não receberam os materiais permanentes supostamente adquiridos por meio dos Pregões nº 019/2016 e 020/2016, nos quais a empresa D.

L.

M. também foi contratada pela Prefeitura Municipal de Cantá, nos montantes, respectivamente de R$ 417.500,00 e R$ 172.400,00 (fl. 161 do IPL 0250/2016 – SR/DPF/RR).

A Prefeitura Municipal de Cantá contratou a empresa D.L.M. também para fornecimento de utensílios de cozinha para atender à rede de ensino, por meio do Pregão nº 021/2016, no valor de R$ 78.770,00.

No entanto, nenhuma escola do referido município recebeu os equipamentos supostamente adquiridos por meio do referido processo licitatório, conforme registrado na citada informação policial.

As escolas do município também não receberam os materiais pedagógicos, esportivos e de informática supostamente adquiridos por meio de pregões realizados nos anos de 2014, 2015 e 2016.

Isso demonstra que os referidos pregões foram utilizados apenas para dar aparência lícita a desvios de verbas públicas federais destinadas à educação no Município de Cantá.

Cabe ressaltar que a empresa D.

L.

M.

NUNES EIRELI - EPP., CNPJ: 20.***.***/0001-70, foi a vencedora dos pregões nº 02, 03, 04, 19, 20 e 21 e por meio desses certames recebeu o montante de R$ 1.833.013,05 (um milhão oitocentos e trinta e três mil e treze reais e cinco centavos) da Prefeitura Municipal de Cantá.

I.II.VI OUTRAS EMPRESAS Além das empresas citadas acima, outras também participaram das fraudes em processos licitatórios na Prefeitura de Cantá com menor frequência.

Conforme narrado no item I.I, foram identificados indícios de fraudes no Processo nº 230/2014, Carta Convite nº 030/2014, destinada à aquisição de material pedagógico para atender as escolas daquele município, no qual a empresa TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA se sagrou vencedora (fls. 522/527 – Apenso I, IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Isso porque a maioria dos documentos integrantes do referido processo não está assinada e há em cada página anotações com os nomes de quem deveria assinar os documentos, a exemplo da nota de empenho, parecer do controle interno e parecer jurídico.

Além disso há diferença fixa de valores entre os itens de cada proposta, de apenas R$ 1,00 entre uma proposta e outra e o Certificado de Regularidade do FGTS e Certidão Negativas de Débitos da empresa TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, declarada vencedora da licitação, são falsos, assim como as certidões referentes às empresas FOX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e EXXON SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME.

Ademais, a empresa TERPLAN COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA recebeu transferência bancária no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) da Prefeitura de Cantá, sem qualquer comprovação de prestação de serviços ou fornecimento de materiais e com a observação “Solicitar a nota”, conforme se observa no Processo nº 138/2015 (fl. 381-v/382 – Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Na Carta Convite nº 025/2014, Processo nº 107/2014, a empresa CONSTRUTORA LIBERDADE LTDA (CNPJ nº 14.***.***/0001-07) se sagrou vencedora e foi contratada, pelo valor de R$ 148.155,34, para concluir a construção da Escola Municipal Waldizia Acácio de Souza Meira Vila União.

No referido processo também foram identificadas irregularidades recorrentes nos processos licitatórios da Prefeitura de Cantá: o processo está parcialmente numerado, não há cotação de preços; os documentos não estão assinados, com exceção de algumas assinaturas de ROSENY CRUZ ARAÚJO e MARX EDEN PEREIRA GARCIA; há na capa do processo um recado para "Pegar assinaturas e carimbos nas cotações e pesquisas de preços", "Falta assinatura de" e "Falta das empresas", com indicação do que ainda estava ausente na montagem do processo; comprovantes de entrega do edital em branco (fls. 384/386 – Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

No Processo nº 099/2015, a empresa PEREIRA CRUZ & G A LTDA (Flor Magazine) (CNPJ: 20.***.***/0001-03) foi contratada por meio de dispensa de licitação para fornecer "kit alimento Caneca Granel".

Todavia, a proprietária da referida empresa, ADRIELE BARBOSA PEREIRA CRUZ (CPF: *28.***.*23-72) era servidora temporária do município de Cantá-RR e exercia o cargo de psicóloga.

Além disso, no referido processo foi constado que tal empresa apresentou uma proposta com dois valores distintos: R$ 2.466,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) e R$ 3.103,00 (três mil, cento e três reais) no mesmo documento e também a ausência de assinaturas em diversos documentos, embora os destinados a ROSENY CRUZ ARAÚJO estejam assinados.

Por meio do Processo nº 059/2015, Pregão nº 10/2015, cujo objeto era aquisição de combustíveis e derivados para atender os veículos da Secretaria Municipal de Educação, a empresa SEMALO COMBUSTIVEIS LTDA (CNPJ: 22.887.764/0001-8) foi contratada pelo valor de R$ 755.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco mil reais) e, da mesma forma, foram detectadas as costumeiras irregularidades presentes nos processos licitatórios da Prefeitura de Cantá: ausência de numeração de páginas, ausência de assinatura nos documentos, ausência de cotação de preços, ausência de notas fiscais, de liquidação e empenho (fls. 430/431 – Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

A empresa SEMALO COMBUSTIVEIS LTDA também venceu o Pregão nº 09/2015, em relação ao qual os documentos estão idênticos ao processo do Pregão nº 10/2015 e nenhum documento está assinado (fl. 159 – Apenso I do IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

Foi identificado também um processo sem número, datado de 17/11/2014, com uma nota fiscal emitida pela empresa W F MUNIZ FILHO – ME, no valor de R$ 7.004,00, com um recado na capa: “Cobrar da Malilúcia as coberturas”, o que demonstra que também se trata de um processo fraudado (fl. 545 – Apenso I – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

No Processo nº 047/2015, cujo objeto é a aquisição de um notebook para a escola Tia Ercília, houve dispensa de licitação em favor da empresa EASYTECH COM.

SERVIÇOS LTDA - EPP (CNPJ: 08.955.479/0002- 02), no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), embora não conste nos autos pesquisa de preços e nenhum documento esteja assinado, exceto aqueles destinados à assinatura de ROSENY CRUZ ARAÚJO (fl. 522 – Apenso I – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

No Processo nº 074/2015, a empresa JAPURÁ PNEUS LTDA. (CNPJ: 04.***.***/0004-40) foi contratada, por meio de dispensa de licitação, para fornecer pneus e válvulas para atender à Secretaria Municipal de Educação, pelo valor de R$ 1.180,00 (mil cento e oitenta) reais e, da mesma forma, não consta nos autos pesquisas de preços, diversos documentos não estão assinados, salvo aqueles destinados à assinatura de ROSENY CRUZ ARAÚJO (fl. 521 – Apenso I – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR).

A ausência de assinaturas em documentos, exceto os destinados à assinatura de ROSENY CRUZ ARAÚJO, também foi verificada no Processo nº 149/2015, no qual a empresa MAKSOUD KING TATAYRA (CPF: *75.***.*37-91) foi contratada por dispensa de licitação para prestação de serviços de manutenção elétrica com troca de materiais, na escola municipal Ana Maria de Lurdes, na Vila Félix Pinto, município de Cantá/RR, no valor de R$ 1.700,00.

Ademais, ainda que conste nos referidos autos pesquisas e propostas de preços de outras empresas, tais documentos também não estão assinados (fl. 527 – Apenso I – IPL 0250/2016 SR/DPF/RR) Na decisão de ID 286872892, o Juízo determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para fins de esclarecimento do valor individualmente atribuível a cada um dos requeridos a título de dano ao erário e/ou enriquecimento ilícito, estimado à luz de suposto sobrepreço constatado nos respectivos contratos administrativos.

No ID 298230890, o MPF apresentou emenda à petição inicial, além de juntar novos documentos, reforçando o pedido de indisponibilidade patrimonial dos demandados.

No ID 300269856, houve o indeferimento total da medida cautelar de indisponibilidade de bens.

No ID 343108468, o MPF informou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão retro.

Na decisão de ID 343798380, o Juízo manteve a decisão agravada e determinou a intimação do FNDE para manifestação quanto ao interesse em integrar o polo ativo do processo.

Após cumprimento das notificações, nos ID's 394315854, 416845876, 535788356 e 1389324306, constam defesas preliminares de JOILDO RAMÃO PEIXOTO e SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, ROSENY CRUZ ARAÚJO, ANA ACACIA ARAÚJO DE SOUZA EDA e GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, respectivamente, sendo que algumas são por negativa geral e outras sustentam teses jurídicas preliminares e de mérito semelhantes.

Nesse sentido, preliminarmente, alegam que a petição inicial deve ser rejeitada por suposta inépcia ao requerer a aplicação aos demandados, sem individualização, das sanções arroladas nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/1992.

No mérito, os demandados se limitaram a negar os fatos arrolados na petição inicial, sustentando, em suma, que: i) o Parquet não demonstrou satisfatoriamente as ilegalidades que lhes são imputadas; ii) inexistência de dano ao erário; e iii) ausência da presença e comprovação de dolo por parte dos demandados nas condutas imputadas na inicial.

Parecer ministerial pelo recebimento da petição inicial (ID Num. 1395262246).

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da Petição Inicial Rejeito a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que esta expõe detidamente os fatos e fundamentos da causa, com clareza na descrição dos supostos atos de improbidade administrativa e dos fatos, que tratam de possíveis desvios de recursos públicos da educação no município de Cantá, durante o mandato da ex-prefeita ROSENY CRUZ ARAÚJO.

Demais disso, friso que a inicial apresenta a descrição pormenorizada do pedido e da causa de pedir, permitindo, a propósito, que os requeridos compreendam os fatos que lhes são imputados e exerçam o contraditório, sobretudo diante do procedimento administrativo presente nos autos.

Assim sendo, não acolho a alegação de inépcia da petição inicial, considerando a aptidão desta, que individualiza as responsabilidades dos réus, e atribui-lhes a prática de possíveis atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992.

No que tange às demais teses de defesa, esclareço que estas se confundem com o mérito da ação, e que, por isso, devem ser analisadas em momento oportuno, após a regular instrução do feito.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBO A INICIAL, determinando a citação dos réus para apresentar contestação, nos moldes do § 9º do art. 17 da Lei nº 8.429/92.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
26/01/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 11:20

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2023 11:20

Juntada de Certidão
26/01/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2023 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2023 11:19

Outras Decisões
21/11/2022 16:00

Conclusos para decisão
14/11/2022 14:25

Juntada de parecer
10/11/2022 11:30

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2022 11:30

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:52

Conclusos para despacho
10/11/2022 10:51

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:50

Juntada de defesa prévia
24/10/2022 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 10:17

Juntada de Certidão
21/10/2022 08:02

Decorrido prazo de GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA em 20/10/2022 23:59.
15/08/2022 00:05

Publicado Citação em 15/08/2022.
13/08/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA 2ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO(S) Nº : 1003488-87.2020.4.01.4200 CLASSE : AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ROSENY CRUZ ARAUJO, ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA, JOILDO RAMAO PEIXOTO, SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA, GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA, ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN.

ALIMENTICIOS LTDA - ME, FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME, UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO de GILLIAR FRANCK ESBELL TEIXEIRA - CPF: *29.***.*98-87 último endereço conhecido rua Manoel Amâncio, 365, Centro, NORMANDIA - RR - CEP: 69355-000, na pessoa de seu Representante Legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, RESPONDER aos pedidos formulados na Ação em epígrafe, proposta pelo(a) Ministério Público Federal (Procuradoria).

ADVERTÊNCIAS: I - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do NCPC); II - Fica o citando advertido de que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado Curador Especial nos termos do art. 257, IV, do CPC/2015.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE 1º Grau (https://pje1g.trf1.jus.br/pje/login.seam).

As peças processuais poderão ser visualizadas no endereço https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se as chaves de acesso abaixo informadas.

Chaves de Acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 20072417175055900000279408554 AIA_IC_985-2015-07_Operação_Libertatem II - Grupo 1 - final Inicial 20072417165936600000279408560 IC 1.32.000.000985.2015-07 (1) Documento Comprobatório 20072417170025200000279408571 IC 1.32.000.000985.2015-07 (2) Documento Comprobatório 20072417170147000000279408573 IC 1.32.000.000985.2015-07 (3) Documento Comprobatório 20072417170201200000279408575 IC 1.32.000.000985.2015-07 (4) Documento Comprobatório 20072417170329100000279408578 IC 1.32.000.000985.2015-07 (5) Documento Comprobatório 20072417170454300000279410080 IC 1.32.000.000985.2015-07 (6) Documento Comprobatório 20072417170514300000279410085 IC 1.32.000.000985.2015-07 (Mídia fl. 75) Documento Comprobatório 20072417170623500000279410093 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 1 Documento Comprobatório 20072417170662800000279410118 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 2 Documento Comprobatório 20072417170726100000279410119 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 3 Documento Comprobatório 20072417170847400000279410122 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 4 Documento Comprobatório 20072417170904100000279410124 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 5 Documento Comprobatório 20072417170954400000279410126 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 6 Documento Comprobatório 20072417171004600000279410128 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume I) 7 Documento Comprobatório 20072417171080000000279362631 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 1 Documento Comprobatório 20072417171145100000279362634 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 2 Documento Comprobatório 20072417171273900000279362636 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 3 Documento Comprobatório 20072417171330500000279362638 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 4 Documento Comprobatório 20072417171398400000279362654 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 5 Documento Comprobatório 20072417171452000000279362657 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 6 Documento Comprobatório 20072417171512700000279362667 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 7 Documento Comprobatório 20072417171566200000279419080 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 8 Documento Comprobatório 20072417171623300000279419090 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume II) 9 Documento Comprobatório 20072417171753900000279419097 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 1 Documento Comprobatório 20072417171797500000279569572 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 2 Documento Comprobatório 20072417171855900000279577581 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 3 Documento Comprobatório 20072417171912200000279577582 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 4 Documento Comprobatório 20072417172041900000279577583 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 5 Documento Comprobatório 20072417172096800000279577586 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 6 Documento Comprobatório 20072417172154300000279577589 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 7 Documento Comprobatório 20072417172217500000279577590 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume III) 8 Documento Comprobatório 20072417172277700000279577592 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 1 Documento Comprobatório 20072417172298700000279577604 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 2 Documento Comprobatório 20072417172354600000279577610 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 3 Documento Comprobatório 20072417172416100000279577613 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 4 Documento Comprobatório 20072417172471000000279577615 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 5 Documento Comprobatório 20072417172532200000279577618 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 6 Documento Comprobatório 20072417172585700000279577620 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume IV) 7 Documento Comprobatório 20072417172638600000279577621 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 1 Documento Comprobatório 20072417172695600000279577623 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 2 Documento Comprobatório 20072417172750300000279577624 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 3 Documento Comprobatório 20072417172818100000279577625 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 4 Documento Comprobatório 20072417172870400000279577627 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 5 Documento Comprobatório 20072417172922500000279577628 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 6 Documento Comprobatório 20072417172976200000279591579 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 7 Documento Comprobatório 20072417173036000000279591580 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Volume V) 8 Documento Comprobatório 20072417173069600000279591581 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 1 Documento Comprobatório 20072417173127500000279591582 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 2 Documento Comprobatório 20072417173220700000279591583 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 3 Documento Comprobatório 20072417173286800000279591585 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (5805-51.2015 - Apenso IV) 4 Documento Comprobatório 20072417173347700000279591587 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (Libertatem -agenda_digitalizacao) Documento Comprobatório 20072417173398400000279591597 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso I) 1 Documento Comprobatório 20072417173430600000279591598 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso I) 2 Documento Comprobatório 20072417173488300000279591599 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 1 Documento Comprobatório 20072417173509300000279591604 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 2 Documento Comprobatório 20072417173567800000279591609 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 3 Documento Comprobatório 20072417173708000000279591616 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 4 Documento Comprobatório 20072417173775500000279591621 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso II) 5 Documento Comprobatório 20072417173829200000279591622 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 1 Documento Comprobatório 20072417173856100000279591625 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 2 Documento Comprobatório 20072417173913800000279591627 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 3 Documento Comprobatório 20072417173971900000279602032 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 4 Documento Comprobatório 20072417174034000000279602035 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 5 Documento Comprobatório 20072417174097800000279602041 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 1) 6 Documento Comprobatório 20072417174215600000279602044 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 1 Documento Comprobatório 20072417174263100000279602062 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 2 Documento Comprobatório 20072417174313900000279602065 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 3 Documento Comprobatório 20072417174385000000279602067 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 4 Documento Comprobatório 20072417174443600000279602068 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 5 Documento Comprobatório 20072417174504200000279602070 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 6 Documento Comprobatório 20072417174558100000279602073 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 7 Documento Comprobatório 20072417174618600000279602076 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 2) 8 Documento Comprobatório 20072417174681000000279602077 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 1 Documento Comprobatório 20072417174706300000279611030 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 2 Documento Comprobatório 20072417174758400000279611031 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 3 Documento Comprobatório 20072417174814900000279611034 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 4 Documento Comprobatório 20072417174893300000279611035 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 5 Documento Comprobatório 20072417174943300000279611036 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso III Vol 3) 6 Documento Comprobatório 20072417174998100000279611037 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso IV) 1 Documento Comprobatório 20072417175030900000279611039 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso IV) 2 Documento Comprobatório 20072417175085100000279611041 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso IV) 3 Documento Comprobatório 20072417175142600000279611042 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso V) 1 Documento Comprobatório 20072417175175200000279714072 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso V) 2 Documento Comprobatório 20072417175235700000279714073 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VI) 1 Documento Comprobatório 20072417175259700000279714074 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VI) 2 Documento Comprobatório 20072417175335100000279714075 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 1 Documento Comprobatório 20072417175366800000279714076 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 2 Documento Comprobatório 20072417175447400000279714077 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 3 Documento Comprobatório 20072417175503700000279714078 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 4 Documento Comprobatório 20072417175567600000279726029 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 1) 5 Documento Comprobatório 20072417175618500000279726030 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 1 Documento Comprobatório 20072417175645400000279726031 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 2 Documento Comprobatório 20072417175703000000279726032 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 3 Documento Comprobatório 20072417175762600000279726033 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 4 Documento Comprobatório 20072417175820400000279726034 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 5 Documento Comprobatório 20072417175879500000279726035 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 6 Documento Comprobatório 20072417175975700000279726036 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 7 Documento Comprobatório 20072417180031500000279726037 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VII Vol 2) 8 Documento Comprobatório 20072417180100500000279726038 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VIII) 1 Documento Comprobatório 20072417180139800000279726039 IC 1.32.000.000985.2015-07 Mídia fl. 94 (IPL 0286.2015 - Apenso VIII) 2 Documento Comprobatório 20072417180200100000279726040 Libertatem.Equipe 01.LACRE 0327717.ENVELOPE I.TEM 02 (1) Documento Comprobatório 20072417180240200000279726041 Libertatem.Equipe 01.LACRE 0327717.ENVELOPE I.TEM 02 (2) Documento Comprobatório 20072417180264800000279726042 Libertatem.Equipe 01.LACRE 0327717.ENVELOPE I.TEM 04 (1) Documento Comprobatório 20072417180303800000279726043 Libertatem.Equipe 02.LACRE 0022216 Documento Comprobatório 20072417180329800000279726044 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Amarela (plástico) (1) Documento Comprobatório 20072417180377800000279726045 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Amarela (plástico) (2) Documento Comprobatório 20072417180398800000279726046 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Azul (plástico) 1 Documento Comprobatório 20072417180422300000279726047 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Azul (plástico) 2 Documento Comprobatório 20072417180444100000279726048 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Pasta Transparente - Plástico Documento Comprobatório 20072417180460200000279726049 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (1) Documento Comprobatório 20072417180482900000279726050 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (2) Documento Comprobatório 20072417180502100000279726051 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (3) Documento Comprobatório 20072417180523700000279726052 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (4) Documento Comprobatório 20072417180543900000279726053 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (4.1) Documento Comprobatório 20072417180634400000279726054 Libertatem.Equipe 04.LACRE 0022222.DOCUMENTOS DIVERSOS.Soltos (4.2) Documento Comprobatório 20072417180697900000279726055 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222GESTÃO TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Documento Comprobatório 20072417180750400000279998054 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AMARELA publicações 2015 (1) Documento Comprobatório 20072417180787000000280016033 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AMARELA publicações 2015 (2) Documento Comprobatório 20072417180850100000280016038 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AZUL 2014 (1) Documento Comprobatório 20072417180877700000280016042 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA AZUL 2014 (2) Documento Comprobatório 20072417180943700000280016044 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA PRETA Documento Comprobatório 20072417180973700000280016048 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA PRETA EQUIPE 04 Documento Comprobatório 20072417180996600000280016050 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PASTA SUSPENSA Documento Comprobatório 20072417181031500000280016054 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222PC 12 2015 - TP 010 2015 Documento Comprobatório 20072417181065400000280016055 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222SCFV Documento Comprobatório 20072417181087800000280016058 LibertatemEquipe 04LACRE 0022222TP 009 2015 Documento Comprobatório 20072417181107200000280016071 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 002226338 EXTRATOS BANCÁRIOS (1) Documento Comprobatório 20072417181125800000280009087 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 002226338 EXTRATOS BANCÁRIOS (2) Documento Comprobatório 20072417181196300000280009090 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 002226355 CONTAS RECEBIDAS Documento Comprobatório 20072417181223500000280009095 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 0022263ENTREGAS Documento Comprobatório 20072417181245500000280009099 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 05LACRE 0022263FUNDO M DE SAUDE DE CANTA (5) Documento Comprobatório 20072417181274200000280036030 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 07LACRE 0030939 (1) Documento Comprobatório 20072417181293600000280036034 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 08LACRE 0022269PROCURACAO Documento Comprobatório 20072417181317600000280036035 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 08LACRE 0022269Terceira alteração contratual Documento Comprobatório 20072417181346700000280059603 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022249.img0357 Documento Comprobatório 20072417181380600000280059604 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022249Carimbos Documento Comprobatório 20072417181399100000280059605 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253ADM SISTEMAS.img0336 Documento Comprobatório 20072417181432100000280059611 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253AMS CONSULTORIA.img0335 Documento Comprobatório 20072417181461900000280059613 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253CANTÁ PROCURAÇÕES 2014.img0334 Documento Comprobatório 20072417181482100000280059615 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022253SCHWEITZER INFORMATICA.img0337 Documento Comprobatório 20072417181520200000280059618 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022762 Documento Comprobatório 20072417181547600000280059619 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763Diversos.img0440 Documento Comprobatório 20072417181588300000280059627 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763PROCESSO 087 2015.img0227 Documento Comprobatório 20072417181649400000280108530 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 015 2015 (1) Documento Comprobatório 20072417181697400000280108534 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 015 2015 (2) Documento Comprobatório 20072417181716100000280108542 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 015 2015 (3) Documento Comprobatório 20072417181749600000280108546 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022763TOMADA DE PREÇOS N 016 2014 Documento Comprobatório 20072417181784700000280108547 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Comprobatório 20072417181805400000280108548 LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE AMARELO 01 Documento Comprobatório 20072417181845000000280108551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE BRANCO 01 Documento Comprobatório 20072417181884900000280108553 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE BRANCO 02 Documento Comprobatório 20072417181902000000280108555 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE BRANCO CP 013 2015 Documento Comprobatório 20072417181933400000280108556 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE PARDO 02 Documento Comprobatório 20072417181961100000280108558 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE PARDO CURRÍCULO Documento Comprobatório 20072417181995500000280126541 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764ENVELOPE PARDO 01 Documento Comprobatório 20072417182027700000280126551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764 Documento Comprobatório 20072417182064500000280133536 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764PASTA SR.

MAIA IRPF Documento Comprobatório 20072417182089100000280133541 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022764PASTA PRETA Documento Comprobatório 20072417182108600000280133542 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022765 Diploma 20072417182131900000280133545 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022766DOC DIVERSOS (1) Documento Comprobatório 20072417182206300000280133547 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022766DOC DIVERSOS (2) Documento Comprobatório 20072417182232400000280133550 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022766PASTA FICHÁRIO Documento Comprobatório 20072417182248900000280133557 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768Documentos diversos.img0356 Documento Comprobatório 20072417182281000000280133567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768Documentos diversosComprovante solto Documento Comprobatório 20072417182307000000280133573 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE A BRANCO S.

M.

SERVIÇO Documento Comprobatório 20072417182326900000280144047 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE AMARELO MOURÃO E LIRA LTDA EPP Documento Comprobatório 20072417182349200000280144062 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE B PARDO W.F MUNIZ FILHO ME 02 Documento Comprobatório 20072417182373700000280144068 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE BRANCO B S.

M.

SERVIÇOS LTDA Documento Comprobatório 20072417182721300000280154531 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768ENVELOPE PARDO A W.

F MUNIZ FILHO ME Documento Comprobatório 20072417182819000000280154554 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768pc 006 2015 Documento Comprobatório 20072417182854700000280154557 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768pc 009 2015 Documento Comprobatório 20072417182873300000280154559 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 63 2015 Documento Comprobatório 20072417182897500000280168541 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 81 2015 Documento Comprobatório 20072417182919300000280168546 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 82 2015 Documento Comprobatório 20072417182933800000280168548 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 83 2015 Documento Comprobatório 20072417182955500000280168551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768PC 85 2015 Documento Comprobatório 20072417182973500000280168554 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768tp 006 2015 Documento Comprobatório 20072417183000200000280168557 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022768Carimbos Documento Comprobatório 20072417183034600000280168559 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769controle de atendimento Documento Comprobatório 20072417183090000000280168563 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 004 2015 (1) Documento Comprobatório 20072417183147100000280168567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 004 2015 (2) Documento Comprobatório 20072417183191000000280184564 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 011 2014 Documento Comprobatório 20072417183223400000280184568 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022769PROCESSO 372 2014 Documento Comprobatório 20072417183254100000280184573 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771DOCUMENTOS DIVERSOS Documento Comprobatório 20072417183295400000280206030 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771LUCIENE Documento Comprobatório 20072417183311500000280206037 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PASTA AMARELA Documento Comprobatório 20072417183329700000280206047 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 004-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183361400000280206050 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 006-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183382000000280225082 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 16-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183405000000280251116 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 18-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183460800000280251118 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 38 - A 2015 Documento Comprobatório 20072417183485200000280251120 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 89-A 2015 Documento Comprobatório 20072417183506000000280251123 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 124 2015 Documento Comprobatório 20072417183526200000280278032 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 137 2015 Documento Comprobatório 20072417183546300000280308030 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROC 138 2015 Documento Comprobatório 20072417183577100000280308039 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 022 2015.img0261 Documento Comprobatório 20072417183601300000280308074 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 65 2015 Documento Comprobatório 20072417183645700000280322071 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 67 2015.img0264 Documento Comprobatório 20072417183684300000280321079 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014.img0269 Documento Comprobatório 20072417183712500000280588567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014.img0270 Documento Comprobatório 20072417183746000000280592646 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014Capa Documento Comprobatório 20072417183769400000280592662 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014Complementar 2 Documento Comprobatório 20072417183798000000280592663 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022771PROCESSO 107 2014Complementar Documento Comprobatório 20072417183822500000280592667 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022772.Carimbos Documento Comprobatório 20072417183842900000280617031 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022773PASTA AMARELA Documento Comprobatório 20072417183865600000280633034 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022773PROCESSO 015 2014Projetos e plantas Documento Comprobatório 20072417183902300000280633040 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 09LACRE 0022774PROCESSO 002 2015.img0214 Documento Comprobatório 20072417183932100000280633050 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242NOTAS FISCAIS 2014 SEM PROCESSO Documento Comprobatório 20072417183958300000280649552 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242PESQUISA DE PREÇO Documento Comprobatório 20072417183984100000280668534 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242PROCESSO 170 2014.img0320 Documento Comprobatório 20072417184045600000280668542 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022242PROCESSO SEM IDENTIFICAÇÃO Documento Comprobatório 20072417184071100000280668567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227174-2015ok Documento Comprobatório 20072417184103300000280668569 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227199-2015 ok Documento Comprobatório 20072417184150900000280688533 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271COMPROVANTES DE TRANSFERENCIAS Documento Comprobatório 20072417184169200000280700051 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271DOCUMENTOS DIVERSOS - Pasta vermelha Documento Comprobatório 20072417184190100000280700053 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 17 2015 Documento Comprobatório 20072417184213800000280725549 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 47-2015 ok Documento Comprobatório 20072417184240800000280725550 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 112-2014 Documento Comprobatório 20072417184262600000280725552 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 147-2014 ok Documento Comprobatório 20072417184288200000280725553 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 149-2015ok Documento Comprobatório 20072417184317800000280725555 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 152-2015ok Documento Comprobatório 20072417184335500000280725563 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 172-2014 ok.Complementar Documento Comprobatório 20072417184371700000280725565 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 183-2015 ok Documento Comprobatório 20072417184391600000280725567 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 191 2014.Complementar Documento Comprobatório 20072417184413800000280737104 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 215-2014 ok.img0471 Documento Comprobatório 20072417184442000000280737105 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 230-2014 ok Documento Comprobatório 20072417184460500000280737106 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 242-2013 Documento Comprobatório 20072417184518000000280737107 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 251-2014 ok Documento Comprobatório 20072417184536600000280737108 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 308-2013.Complementar Documento Comprobatório 20072417184580300000280737109 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 308-2013.img0464 Documento Comprobatório 20072417184602800000280737111 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 368 2014 Documento Comprobatório 20072417184619800000280737113 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC 376 2014 Documento Comprobatório 20072417184636500000280737115 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022271PC S NUMERO Documento Comprobatório 20072417184655400000280737117 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272CARTA CONVITE N° 101 13.Complementar Documento Comprobatório 20072417184698900000280757550 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272nf 05 06 Documento Comprobatório 20072417184756300000280757551 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 050- A 2015.img0277 Documento Comprobatório 20072417184797300000280757552 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 120 14 Documento Comprobatório 20072417184853700000280757553 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 381 2014 Documento Comprobatório 20072417184873200000280757555 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 383 2014 - pasta rosa Documento Comprobatório 20072417184913700000280757559 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 383 2014.img0289 Documento Comprobatório 20072417184966300000280757564 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272PROCESSO 383 2014.img0290 Documento Comprobatório 20072417185003100000280757566 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272processo sem numeração Documento Comprobatório 20072417185043400000280757568 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227217 11 14 Documento Comprobatório 20072417185062000000280757571 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 002227293 2014.img0299 Documento Comprobatório 20072417185085100000280757575 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272002 2014 Documento Comprobatório 20072417185107500000280757578 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272002 2015 Documento Comprobatório 20072417185125800000280770029 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272103 2014.Complementar Documento Comprobatório 20072417185142800000280770031 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272103 2014.img0295 Documento Comprobatório 20072417185173200000280770032 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272111 2014.Complementar 3 Documento Comprobatório 20072417185204200000280770033 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272111 2014.img0302 Documento Comprobatório 20072417185220000000280770035 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272111 2014.img0304 Documento Comprobatório 20072417185261700000280770036 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272121 2014 Documento Comprobatório 20072417185290700000280770037 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272201 2014 Documento Comprobatório 20072417185310200000280770038 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022272373 2014 Documento Comprobatório 20072417185332600000280770039 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273ENVELOPE 01 CPL Documento Comprobatório 20072417185357000000280770041 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 014 2015.Capa - Pasta Documento Comprobatório 20072417185384900000280770045 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 014 2015.Envelopes Documento Comprobatório 20072417185404100000280770047 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 014 2015.img0209 Documento Comprobatório 20072417185421800000280770048 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 015 2015.Capa da pasta Documento Comprobatório 20072417185475200000280770051 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 015 2015.img0201 Documento Comprobatório 20072417185493700000280770059 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 015 2015.img0202 - Envelopes Documento Comprobatório 20072417185517900000280770064 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 059 2015.Capa - Pasta Documento Comprobatório 20072417185553600000280770072 Mídia fls. 94LibertatemEquipe 10LACRE 0022273PROCESSO 059 2015.Envelopes Documento Comprobatório 20072417185575000000280777536 IPL 0250.2016 (Volume I) 1 Documento Comprobatório 20072417185595300000282338078 IPL 0250.2016 (Volume I) 2 Documento Comprobatório 20072417185647300000282344532 IPL 0250.2016 (Volume I) 3 Documento Comprobatório 20072417185703400000282344539 IPL 0250.2016 (Volume I) 4 Documento Comprobatório 20072417185771900000282344551 IPL 0250.2016 (Volume I) 5 Documento Comprobatório 20072417185824700000282344559 IPL 0250.2016 (Volume I) 6 Documento Comprobatório 20072417185882000000282344563 IPL 0250.2016 (Volume II) 1 Documento Comprobatório 20072417185899300000282353532 IPL 0250.2016 (Volume II) 2 Documento Comprobatório 20072417185948200000282353548 IPL 0250.2016 (Volume II) 3 Documento Comprobatório 20072417190004500000282353558 IPL 0250.2016 (Volume II) 4 Documento Comprobatório 20072417190060300000282353569 IPL 0250.2016 (Volume II) 5 Documento Comprobatório 20072417190108100000282353575 IPL 0250.2016 (Volume II) 6 Documento Comprobatório 20072417190173300000282370042 IPL 0250.2016 (Volume II) 7 Documento Comprobatório 20072417190223500000282370047 IPL 0250.2016 (Volume III) Documento Comprobatório 20072417190255500000282370064 IPL 0250.2016 (Volume IV) Documento Comprobatório 20072417190294200000282370070 IPL 0250.2016 (Volume V) 1 Documento Comprobatório 20072417190337100000282370077 IPL 0250.2016 (Volume V) 2 Documento Comprobatório 20072417190396200000282346133 IPL 0250.2016 (Volume V) 3 Documento Comprobatório 20072417190446800000282346140 IPL 0250.2016 (Volume V) 4 Documento Comprobatório 20072417190501100000282346150 IPL 0250.2016 (Volume V) 5 Documento Comprobatório 20072417190552000000282346157 IPL 0250.2016 (Volume V) 6 Documento Comprobatório 20072417190603800000282346159 IPL 0250.2016 (Volume V) 7 Documento Comprobatório 20072417190662500000282346161 IPL 0250.2016 (Volume VI) Documento Comprobatório 20072417190685000000282395048 IPL 0250.2016 (Apenso I) 1 Documento Comprobatório 20072417190711900000282363112 IPL 0250.2016 (Apenso I) 2 Documento Comprobatório 20072417190775000000282363118 IPL 0250.2016 (Apenso I) 3 Documento Comprobatório 20072417190829400000282407529 IPL 0250.2016 (Apenso I) 4 Documento Comprobatório 20072417190887400000282407534 IPL 0250.2016 (Apenso I) 5 Documento Comprobatório 20072417190943000000282407551 IPL 0250.2016 (Apenso I) 6 Documento Comprobatório 20072417190992200000282407570 IPL 0250.2016 (Apenso I) 7 Documento Comprobatório 20072417191048200000282336735 IPL 0250.2016 (Apenso I) 8 Documento Comprobatório 20072417191136700000282336740 IPL 0250.2016 (Apenso I) 9 Documento Comprobatório 20072417191194200000282336745 IPL 0250.2016 (Apenso I) 10 Documento Comprobatório 20072417191247200000282336754 IPL 0250.2016 (Apenso I) 11 Documento Comprobatório 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0250.2016 (Apenso II Volume I) 8 Documento Comprobatório 20072417191989900000282446067 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume I) 9 Documento Comprobatório 20072417192056400000282446070 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 1 Documento Comprobatório 20072417192089100000282458534 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 2 Documento Comprobatório 20072417192139800000282458537 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 3 Documento Comprobatório 20072417192194200000282458541 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 4 Documento Comprobatório 20072417192256700000282458545 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 5 Documento Comprobatório 20072417192316600000282458553 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 6 Documento Comprobatório 20072417192374000000282458562 IPL 0250.2016 (Apenso II Volume II) 7 Documento Comprobatório 20072417192426400000282458565 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 20072418084913700000282545037 Decisão Decisão 20080411200746300000282528620 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20080415211379100000290631540 Petição intercorrente Petição intercorrente 20080713123561100000293799073 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20080713123581100000293799074 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20080713123627000000293799075 Vistos em Inspeção Vistos em Inspeção 20090122082195100000315682046 Decisão Decisão 20090411021778200000295838539 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 20091413024328200000324441551 Parecer Parecer 20093012491158700000338301651 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20093012491165800000338301652 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 20093012491179800000338301653 Decisão Decisão 20100217140596600000339008532 Ato ordinatório Ato ordinatório 20110912431692100000367240607 Certidão Certidão 20110912482934600000367255058 Notificação Notificação 20110913045169800000367283571 Intimação PRF Intimação PRF 20100217140596600000339008532 Notificação Notificação 20110913045199300000367283572 Notificação Notificação 20110913045274900000367283574 Intimação PRU Intimação PRU 20100217140596600000339008532 Notificação Notificação 20110913045312500000367283575 Notificação Notificação 20110913045329500000367283576 Notificação Notificação 20110913045349000000367283578 Petição intercorrente Petição intercorrente 20111309135964400000371380531 Diligência Diligência 20111311513964500000371510147 Diligência Diligência 20111312394718500000371632069 PJE 1003488-87.2020 JOILDO PEIXOTO Diligência 20111312394746400000371632078 Diligência Diligência 20111312434186300000371633561 PJE 10003488-87.2020 SAYMON FAVELA Diligência 20111312434201400000371633565 Despacho Despacho 20111522272847200000367832204 Diligência Diligência 20111716213559000000374352053 Diligência Diligência 20112517193848400000381575105 1003488-87 Documento Comprobatório 20112517193906100000381575118 Petição intercorrente Petição intercorrente 20120411292051600000388417559 Defesa Prévia Defesa Prévia 20120622465682400000389257534 Defesa Prévia Joildo e Saymon Defesa Prévia 20120622465695100000389257536 Procuração Procuração 20120622465712200000389257538 Manifestação Manifestação 20121416573738000000395640574 Procuração Saymon de Oliveira Favela Procuração 20121416575084200000395655062 Intimação Intimação 20121811440759700000399718269 Defesa Prévia Defesa Prévia 21011716395580300000411644559 OUTORGA - Roseny Procuração 21011716395602000000411644562 RG - Roseny Documento de Identificação 21011716395618500000411644564 Parecer Parecer 21012914190608200000424167068 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21012914190625200000424167069 Notificação Notificação 21022416435387600000451126624 Diligência Diligência 21041915441088100000503812556 Contrafé.Notificação.ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA Diligência 21041915441227000000503860532 Diligência Diligência 21050509570578200000522528041 ARNALDO C DE OLIVEIRA - NOT - 1003488-87.2020 Documento Comprobatório 21050509580179400000522528062 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21051100551288100000530030604 Procuração10052021 Procuração 21051100551326900000530030605 Identidade Ana Acácia Documento de Identificação 21051100551341200000530030607 Defesa Prévia - Ana Acácia Defesa Prévia 21051100551351200000530030608 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21051100575092700000530030611 Procuração10052021 Procuração 21051100575116900000530030612 Identidade Ana Acácia Documento de Identificação 21051100575131800000530030614 Procuração/Habilitação Procuração/Habilitação 21051100593760900000530030617 Defesa Prévia Defesa Prévia 21051101023707000000530030618 Defesa Prévia - Ana Acácia Defesa Prévia 21051101023729100000530030621 Procuração10052021 Procuração 21051101023743200000530030622 Identidade Ana Acácia Documento de Identificação 21051101023756900000530030623 Nomeação Ana Acácia Documentos Diversos 21051101023772500000530030625 Ato ordinatório Ato ordinatório 21052710470766100000552157529 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21052710470766100000552157529 AIA_IC_985-2015-07_Operação_Libertatem II - Grupo 1 - final Petição intercorrente 21060919234718500000561059169 Decisão (18) Decisão (anexo) 21060919234785800000561059162 Carta Precatória Carta Precatória 21060919234854800000561142695 Certidão Certidão 21061113011700700000570932540 Projudi 0800370-19.2021.8.23.0090 Certidão 21061113011729200000570932542 Manifestação Manifestação 21061818520373200000582328032 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21061818520378400000582328033 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21061818520382800000582328034 Despacho Despacho 21061910054307500000582369059 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21061910054307500000582369059 Manifestação Manifestação 21062419405121900000592936568 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21062419405128700000592936569 Despacho Despacho 21062522242903900000593961047 Certidão Certidão 21062522243170200000595330047 Certidão Certidão 21062815373486000000598025556 processo 1003488-87.2020 - devolução cp Carta precatória devolvida 21062815373532400000598025558 Petição intercorrente Petição intercorrente 21063011012978100000602282575 Notificação Notificação 21063019045461900000603935573 Notificação Notificação 21063019045476000000603935574 Diligência Diligência 21071906495790200000633075135 not_SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA_3488-87 Documento Comprobatório 21071906495838500000633075136 Diligência Diligência 21072018410943600000636673635 2021 20.07 not UNICORP Documento Comprobatório 21072018410951200000636673638 Defesa Prévia Defesa Prévia 21073018305260600000652998635 Defesa Prévia - Fox - Saymon Defesa Prévia 21073018305276000000652998642 PROCURAÇÃO SAYMON Procuração 21073018305290900000652998643 Ato ordinatório Ato ordinatório 21081212555698400000673387136 Manifestação Manifestação 21083115253481500000705167160 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 21083115253488400000705167161 Notificação Notificação 21090212002075300000707616692 Diligência Diligência 21100611300090500000756206280 Ato ordinatório Ato ordinatório 22021512301502400000923192838 Certidão Certidão 22021512301764700000923192843 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 21100611300090500000756206280 Parecer Parecer 22031712005788500000972892874 Despacho Despacho 22040411254671900001002480969 Ato ordinatório Ato ordinatório 22041915000466800001023975929 SISBAJUD 1003488-87.2020.4.01.4200 Consulta/Extrato BACENJUD 22041915001079300001023975942 Certidão Certidão 22041915001633100001024481944 Parecer Parecer 22042912281695500001040924447 Notificação Notificação 22050415542672400001049351462 Diligência Diligência 22052312341177900001085598488 Carta Precatória Carta Precatória 22060503141478400001111555439 Certidão Certidão 22060912321423600001120478975 Projudi 1003488-87.2020.4.01.4200 Documento Comprobatório 22060912321441600001120478978 Certidão Certidão 22072216000456000001220518929 0800419-26.2022.8.23.0090 Carta precatória devolvida 22072216021316300001220518934 Ato ordinatório Ato ordinatório 22072614184452200001225404467 Certidão Certidão 22072614244868500001225449435 Parecer Parecer 22072909560316600001231808465 Despacho Despacho 22080110512163700001234656518 Boa Vista (RR), 10 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal SEDE DO JUÍZO 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima Edifício Sede, Avenida Getúlio Vargas, 3999, Canarinho, Boa Vista/RR - CEP: 69306-545 FONE: (95) 2121-4247 - E-MAIL: [email protected]
11/08/2022 11:55

Expedição de Edital.
11/08/2022 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:51

Conclusos para despacho
29/07/2022 15:29

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 15:29

Cancelada a conclusão
29/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:56

Juntada de parecer
26/07/2022 14:24

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/07/2022 16:02

Juntada de Certidão
09/06/2022 12:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/06/2022 12:32

Juntada de Certidão
05/06/2022 03:14

Expedição de Carta precatória.
23/05/2022 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2022 12:34

Juntada de diligência
10/05/2022 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 15:54

Expedição de Mandado.
29/04/2022 12:28

Juntada de parecer
19/04/2022 15:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:08

Conclusos para despacho
02/04/2022 04:55

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/04/2022 23:59.
17/03/2022 12:00

Juntada de parecer
15/03/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2022 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/03/2022 23:59.
15/02/2022 12:30

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2021 11:30

Juntada de diligência
08/09/2021 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2021 12:00

Expedição de Mandado.
31/08/2021 15:25

Juntada de manifestação
12/08/2021 12:55

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 00:34

Decorrido prazo de UNICORP - UNIAO CORPORATIVA DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:13

Decorrido prazo de FOX SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME em 09/08/2021 23:59.
30/07/2021 18:30

Juntada de defesa prévia
20/07/2021 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 18:41

Juntada de diligência
19/07/2021 06:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 06:49

Juntada de diligência
13/07/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 19:05

Expedição de Mandado.
30/06/2021 19:05

Expedição de Mandado.
30/06/2021 11:01

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 15:37

Juntada de Certidão
25/06/2021 22:24

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 22:24

Juntada de Certidão
25/06/2021 22:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 12:34

Conclusos para despacho
24/06/2021 19:40

Juntada de manifestação
23/06/2021 13:38

Expedição de Comunicação via sistema.
19/06/2021 10:05

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 19:31

Conclusos para despacho
18/06/2021 18:52

Juntada de manifestação
11/06/2021 13:01

Juntada de Certidão
09/06/2021 19:23

Expedição de Carta precatória.
27/05/2021 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2021 10:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 00:19

Decorrido prazo de ATACADO GUIANA COMERCIO DE GEN. ALIMENTICIOS LTDA - ME em 26/05/2021 23:59.
12/05/2021 00:27

Decorrido prazo de ANA ACACIA ARAUJO DE SOUZA EDA em 11/05/2021 23:59.
11/05/2021 01:02

Juntada de defesa prévia
11/05/2021 00:59

Juntada de procuração/habilitação
11/05/2021 00:57

Juntada de procuração/habilitação
11/05/2021 00:55

Juntada de procuração/habilitação
05/05/2021 09:58

Mandado devolvido cumprido
05/05/2021 09:58

Juntada de diligência
19/04/2021 15:44

Mandado devolvido cumprido
19/04/2021 15:44

Juntada de diligência
13/04/2021 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/02/2021 16:44

Expedição de Mandado.
18/02/2021 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
02/02/2021 12:04

Decorrido prazo de ROSENY CRUZ ARAUJO em 01/02/2021 23:59.
29/01/2021 14:19

Juntada de parecer
17/01/2021 16:39

Juntada de defesa prévia
19/12/2020 05:02

Decorrido prazo de SAYMON DE OLIVEIRA FAVELA em 18/12/2020 23:59.
19/12/2020 05:01

Decorrido prazo de JOILDO RAMAO PEIXOTO em 18/12/2020 23:59.
18/12/2020 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
14/12/2020 16:57

Juntada de manifestação
06/12/2020 22:46

Juntada de defesa prévia
04/12/2020 11:29

Juntada de petição intercorrente
25/11/2020 17:19

Mandado devolvido cumprido
25/11/2020 17:19

Juntada de diligência
20/11/2020 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/11/2020 16:21

Mandado devolvido sem cumprimento
17/11/2020 16:21

Juntada de diligência
15/11/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 12:43

Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 12:43

Juntada de diligência
13/11/2020 12:39

Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 12:39

Juntada de diligência
13/11/2020 11:51

Mandado devolvido sem cumprimento
13/11/2020 11:51

Juntada de diligência
13/11/2020 09:13

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/11/2020 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
09/11/2020 19:41

Conclusos para despacho
09/11/2020 13:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 13:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 13:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 13:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 13:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 13:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.
09/11/2020 12:48

Juntada de Certidão
09/11/2020 12:43

Juntada de ato ordinatório
02/10/2020 17:14

Outras Decisões
01/10/2020 00:12

Conclusos para decisão
30/09/2020 12:49

Juntada de Parecer
14/09/2020 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 11:02

Não Concedida a Medida Liminar
01/09/2020 22:08

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
10/08/2020 21:59

Conclusos para decisão
07/08/2020 13:12

Juntada de Petição intercorrente
04/08/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 11:20

Outras Decisões
24/07/2020 18:28

Conclusos para decisão
24/07/2020 18:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
24/07/2020 18:08

Juntada de Informação de Prevenção.
24/07/2020 17:22

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2020 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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