05/09/2022 17:46

Arquivado Definitivamente
05/09/2022 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:41

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:56

Decorrido prazo de VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA em 02/09/2022 23:59.
19/08/2022 09:47

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0000328-14.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA Advogado do(a) REU: VICTOR ABRAAO CERQUEIRA GUERRA - PI16028 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo E Resolução CJF nº 535/06 Em audiência realizada em 09/07/2019, o representante do Ministério Público Federal ofertou proposta de suspensão condicional do processo em favor de Victor Abraão Cerqueira Guerra, pelo prazo de dois anos, consistente em: a) Comparecimento mensal em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por prazo superior a 30 dias sem autorização do Juízo; e, c) Apresentação, nos 12º e 24º meses do período de suspensão, de certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal relativas aos estados em que residiu nos últimos cinco anos.

Conforme ficha de comparecimento (página 74 do id 1249810258) juntada aos autos, o requerido apresentou-se regularmente em Juízo, deixando de comparecer entre março/2020 e outubro/2020, bem como no período entre março/2021 e abril/2021, o que justifica-se pelo cenário pandêmico vivenciado em tais períodos.

Quanto à apresentação das certidões de antecedentes nos 12º e 24º meses do período de suspensão, embora o requerido não as tenha feito juntar, nos autos, nas respectivas datas, o fez quando intimado para tanto, vide páginas 85/90 do id 1249810258, demonstrando não haver ações/condenações criminais contra sua pessoa.

Instado a se manifestar, o parquet pugnou pela extinção da punibilidade (parecer ministerial em id 1269366872).

Decido.

De fato, o réu adimpliu as condições impostas no sursis, tendo o período de prova chegado ao seu termo final no dia 09/07/2021.

Esse o quadro, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VICTOR ABRAÃO CERQUEIRA GUERRA em relação à afirmada prática do delito previsto no Art. 60 da Lei nº 9.605/98 (Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente), ocorrido de forma permanente entre as datas de 15/05/2012 e 15/03/2018, no município de Coronel José Dias/PI (Parque Nacional da Serra da Capivara), nos termos do art. 89, § 5º, da L. 9.099/95.

Não houve atuação de advogado dativo, sem honorários a pagar portanto.

Ausente fiança a devolver ou material apreendido a destinar.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à Secretaria para proceder as devidas comunicações, e na sequência, proceder o arquivamento dos autos de forma definitivo.

SÃO RAIMUNDO NONATO, 15 de agosto de 2022.

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal da Subseção de SRN/PI
16/08/2022 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2022 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/08/2022 23:16

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 23:16

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
12/08/2022 21:09

Conclusos para julgamento
12/08/2022 19:55

Juntada de parecer
03/08/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 23:52

Conclusos para despacho
02/08/2022 23:23

Juntada de Certidão
10/07/2022 21:05

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 00:52

Juntada de Certidão
05/07/2022 00:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 00:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 00:32

Juntada de Certidão de processo migrado
05/07/2022 00:32

Juntada de volume
05/07/2022 00:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/07/2022 00:00

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
23/08/2019 16:28

BAIXA ARQUIVADOS COM DEPOSITO
23/08/2019 16:23

TRANSITO EM JULGADO EM
23/08/2019 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2019 15:48

Conclusos para despacho
22/08/2019 15:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/08/2019 11:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITA ENVIO DE ATA DE AUDIÊNCIA AO JUÍZO DEPRECADO.
28/06/2019 13:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO À 3ª VARA FEDERAL - NOVA DILIGÊNCIA
28/06/2019 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
28/06/2019 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2019 12:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
28/05/2019 17:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO.
28/05/2019 15:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REITERA PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO JUÍZO DEPRECADO.
09/05/2019 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO PJ RECEITA
08/05/2019 10:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À 3º VARA FEDERAL
08/05/2019 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2019 15:36

Conclusos para despacho
07/05/2019 15:36

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - INFORMAÇÃO DE INTIMAÇÃO NEGATIVA
25/04/2019 13:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUDIÊNCIA DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO PARA 06/05/2019.
11/03/2019 11:04

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO.
11/03/2019 11:04

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª)
20/02/2019 17:04

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
13/02/2019 11:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 437
08/02/2019 13:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2019 16:12

Conclusos para despacho
07/02/2019 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2019 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 09:58

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2019 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/01/2019 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2019 13:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/01/2019 13:00

INICIAL AUTUADA
14/01/2019 13:57

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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