25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1024291-84.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DELSON MARIA MARTINS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KARLA PRISCILA DE MOURA PALHA SILVA - PA31495 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENCIA EXECUTIVA BELÉM PA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando a análise de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário/assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Assim, impõe-se a extinção do processo, ante a ausência de interesse processual, pois, conforme consulta ao CNIS, a perícia foi realizada em 15/10/2021, quando o benefício foi concedido com data retroativa e encerrado.

Sendo assim, o pedido administrativo de auxílio doença requerido em 09/09/2021 já foi analisado, esvaziando o objeto desta ação.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução de mérito, em face da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) afasto condenação em custas processuais, ante os benefícios da justiça gratuita deferida à impetrante; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) sem recurso, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.
19/10/2022 09:43

Conclusos para julgamento
05/10/2022 12:11

Juntada de comunicações
06/09/2022 01:36

Decorrido prazo de DELSON MARIA MARTINS SILVA em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 02:50

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA BELÉM PA em 29/08/2022 23:59.
28/08/2022 15:35

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto : MARIANA GARCIA CUNHA Dir.

Secret. : GLAUBER NOVAES DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1024291-84.2021.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: DELSON MARIA MARTINS SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: KARLA PRISCILA DE MOURA PALHA SILVA - PA31495 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda(m) a análise do(s) requerimento(s) administrativo(s) protocolado(s) pela parte(s) impetrante(s) e profiram decisão administrativa; b) fixo multa pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; c) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; d) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; e) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; f) por fim, conclusos para sentença.
13/08/2022 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2022 13:13

Juntada de diligência
12/08/2022 18:09

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 11:53

Expedição de Mandado.
12/08/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 15:38

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 15:38

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2021 10:04

Conclusos para decisão
16/10/2021 01:23

Decorrido prazo de GERENCIA EXECUTIVA BELÉM PA em 15/10/2021 23:59.
30/09/2021 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2021 13:48

Juntada de diligência
18/09/2021 09:21

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 10:32

Juntada de Informações prestadas
26/08/2021 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/08/2021 13:01

Expedição de Mandado.
26/08/2021 13:00

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 07:45

Juntada de manifestação
23/08/2021 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2021 19:07

Processo devolvido à Secretaria
20/08/2021 19:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 15:28

Conclusos para despacho
15/07/2021 12:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
15/07/2021 12:16

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 20:37

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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