TRF1 - 1003730-48.2020.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ: 04.199.826/0001-82

Advogados

SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS

OAB: 364/AP

CPF *41.***.*31-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ: 13.913.140/0001-00

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ: 23.066.640/0001-08

Advogados

JOSE CLEY PINTO PINHEIRO

OAB: 4488/AP

CPF *25.***.*48-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

WILLIAM CAMILO RODRIGUEZ BARRERA

CPF *26.***.*00-44

RENATO MELO BRAZAO PINHEIRO

EDWARD EYI FOSTER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 13:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 00:58

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 09/11/2022 23:59.

  • 10/11/2022 00:58

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 09/11/2022 23:59.

  • 17/10/2022 11:46

    Juntada de parecer

  • 04/10/2022 15:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 15:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 15:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 21/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 04:14

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 29/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 14:32

    Juntada de parecer

  • 26/08/2022 08:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 25/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 22/08/2022 23:59.

  • 12/08/2022 19:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2022 19:58

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 19:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 19:58

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/08/2022 06:59

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2022 23:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/08/2022 02:59

    Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2022.

  • 04/08/2022 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

  • 04/08/2022 01:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003730-48.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA MARTINS - AP364 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SANTANA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CLEY PINTO PINHEIRO - AP4488 SENTENÇA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPÁ ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, e pede a condenação do réu para que ele rescinda os contratos celebrados com médicos cubanos, não habilitados para atuar em nosso país, além da determinação de que o réu se abstenha de contratar profissionais, sejam brasileiros ou estrangeiros, formados em faculdades estrangeiras, inclusive ex-participantes do Programa Mais Médicos, os quais não possuam diploma revalidado e que não estejam regularmente inscritos em CRM, como exigido por Lei, assim como que não atendam aos requisitos do Art. 23-A, da Lei n. 12.871/2013.

    Conforme documento id Num. 1164424748 o autor e o réu celebraram acordo sobre o objeto da presente demanda.

    Assim, em sendo celebrado acordo sobre o objeto da presente demanda, não existe mais lide, de modo que somente cabe a homologação da transação para que seja homenageada a vontade das partes.

    ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, mediante o qual a ré MINA TUCANO LTDA. obriga-se ao cumprimento das obrigações estabelecidas na cláusula segunda do TAC objeto do documento id 415642850 - Pág. 6/13, ficando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, em relação a ela.

    Sem custas nem honorários advocatícios (art. 18, Lei 7.347/1985).

    Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista a homologação do acordo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

  • 02/08/2022 22:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 22:40

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 22:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 22:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 22:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 22:40

    Homologada a Transação

  • 29/07/2022 20:53

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 20:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/07/2022 20:53

    Cancelada a conclusão

  • 29/07/2022 20:53

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 15:08

    Juntada de parecer

  • 28/07/2022 13:34

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 08:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/07/2022 08:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 08:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 08:20

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 00:28

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 26/07/2022 23:59.

  • 25/06/2022 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/06/2022 18:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2022 21:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/05/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2022 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 21:15

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2022 16:00, 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 26/05/2022 21:14

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 18:07

    Juntada de Ata de audiência

  • 24/05/2022 08:47

    Juntada de contestação

  • 23/05/2022 16:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2022 00:45

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 18/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 22:04

    Juntada de manifestação

  • 13/05/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 02:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/05/2022 02:48

    Juntada de diligência

  • 11/05/2022 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 16:50

    Juntada de diligência

  • 11/05/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 11:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2022 09:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/05/2022 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 23:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/04/2022 04:23

    Decorrido prazo de Renato Melo Brazão Pinheiro em 01/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 04:20

    Decorrido prazo de William Camilo Rodriguez Barrera em 01/04/2022 23:59.

  • 02/04/2022 04:19

    Decorrido prazo de Edward Eyi Foster em 01/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 09:19

    Juntada de diligência

  • 25/03/2022 09:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 09:16

    Juntada de diligência

  • 25/03/2022 09:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2022 09:15

    Juntada de diligência

  • 23/03/2022 10:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2022 11:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2022 08:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2022 08:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2022 08:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/03/2022 08:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/03/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 10:07

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2022 09:14

    Audiência Instrução e julgamento designada para 24/05/2022 16:00 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

  • 19/03/2022 08:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/03/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2022 08:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/03/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2021 10:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 11:30

    Juntada de manifestação

  • 11/12/2021 18:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/12/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2021 18:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/12/2021 18:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 07:48

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 11:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/05/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 18:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 15:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/03/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2021 04:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 11/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 17:09

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/03/2021 17:09

    Juntada de diligência

  • 22/02/2021 14:13

    Juntada de diligência

  • 19/02/2021 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 09:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/02/2021 17:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2021 10:41

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2021 10:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/02/2021 20:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 20:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/02/2021 20:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 11:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 10:49

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 10/02/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 17:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/02/2021 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2020 14:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 24/11/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 09:20

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2020 05:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 20/11/2020 23:59:59.

  • 11/11/2020 05:29

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 10/11/2020 23:59:59.

  • 31/10/2020 07:25

    Decorrido prazo de SANDRA DO SOCORRO DO CARMO OLIVEIRA em 13/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 22:22

    Publicado Intimação polo ativo em 21/09/2020.

  • 30/10/2020 22:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/10/2020 07:42

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO AMAPA em 06/10/2020 23:59:59.

  • 06/10/2020 16:43

    Mandado devolvido cumprido

  • 06/10/2020 16:43

    Juntada de diligência

  • 24/09/2020 12:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 17/09/2020 11:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/09/2020 11:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/09/2020 11:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/09/2020 11:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 17/09/2020 11:24

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 15/09/2020 18:43

    Juntada de Petição intercorrente

  • 14/09/2020 17:04

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2020 17:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/09/2020 17:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/09/2020 15:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/09/2020 10:50

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 10:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2020 04:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 08/06/2020 19:12:56.

  • 12/06/2020 08:31

    Juntada de manifestação

  • 10/06/2020 17:14

    Juntada de Parecer

  • 05/06/2020 19:12

    Mandado devolvido cumprido

  • 05/06/2020 19:12

    Juntada de diligência

  • 05/06/2020 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 05/06/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2020 18:17

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 18:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/06/2020 17:13

    Outras Decisões

  • 29/05/2020 21:33

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 19:29

    Redistribuído por prevenção em razão de erro material

  • 29/05/2020 19:25

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2020 18:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/05/2020 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2020 11:45

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJAP

  • 29/05/2020 11:45

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 29/05/2020 10:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2020 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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