TRF1 - 0001817-14.2008.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDMAR ORMENEZE

CPF *90.***.*34-20

Advogados

DONIZETE RUPOLO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 0001817-14.2008.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) POLO PASSIVO: REU: EDMAR ORMENEZE ADVOGADO DATIVO: DONIZETE RUPOLO DECISÃO Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de EDIMAR ORMENEZE, com sentença penal condenatória transitada em julgado desde o dia 31/05/2019, que condenou o réu como incurso no crime do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

    De acordo com o artigo 674 do Código de Processo Penal, uma vez transitada a sentença penal que impuser pena privativa de liberdade, deve ser expedida guia de execução definitiva para o cumprimento da pena, documento essencial para dar-se início à execução penal, nos termos do artigo 107 da Lei n. 7.210/84.

    O artigo 675 do Código de Processo Penal prevê que deverá ser expedido mandado de prisão para possibilitar a expedição da guia de recolhimento do condenado.

    Na hipótese sob análise, a pena imposta ao condenado é privativa de liberdade, de sorte que se mostra essencial a expedição de mandado de prisão e, por conseguinte, da guia de recolhimento para dar-se início à execução penal.

    Importante registrar que a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena definitiva, não constituindo exceção eventual possibilidade de comparecimento espontâneo do condenado.

    Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    HABEAS CORPUS.

    CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

    PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO.

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA PARA QUE A PACIENTE POSSA SE APRESENTAR.

    NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO AO CÁRCERE.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    Busca-se com o presente Habeas Corpus a revogação do mandado de prisão expedido em desfavor da paciente, tendo em vista que a paciente se apresentará espontaneamente para cumprir a pena, bem como a determinação de que seja expedida a guia de execução cumprimento de pena definitiva para que a paciente possa se apresentar. 2.

    A paciente foi condenada pela prática do delito tipificado no artigo 1°, Inciso I, da Lei 8.137/90, à pena de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 255 dias-multa.

    A sentença transitou em julgado em 22/03/2017. 3.

    Nos termos da lei, a expedição da guia de recolhimento demanda prévia prisão do réu (artigo 105 da Lei 7.210/1984 e artigo 674 do Código de Processo Penal).

    O recolhimento do réu ao cárcere, via de regra, é pressuposto para expedição da guia de recolhimento.

    Precedente do STJ (HC 343.139/SP, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 07/06/2016). 4.

    Portanto, não obstante condenada a paciente ao cumprimento da pena que lhe fora imposta (04 anos e 06 meses de reclusão) em regime inicial semiaberto, seu recolhimento prévio ao cárcere é medida necessária para que seja expedida a guia de execução definitiva. 5.

    Tendo transitado em julgado a condenação da paciente e já determinada pelo magistrado a quo a compatibilização da prisão ao regime semiaberto imposto na sentença condenatória, não restou configurado constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ. 6.

    Ordem de Habeas Corpus denegada. (HC 1022949-69.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 12/12/2019 PAG.) (sem grifos no original) Diante do exposto, nestes autos, DECRETO A PRISÃO de EDMAR ORMENEZE, brasileiro, filho de Clério Ormeneze e Maria Joana Ormeneze, natural de Cuiabá – MT, CPF *90.***.*34-20, RG 1179351-1 SSP/MT, atualmente recolhido à Unidade Prisional Pascoal Ramos Cuiabá-MT.

    Expeça-se o mandado de prisão e guia de recolhimento definitiva por meio do BNMP 2.0.

    Após cumprimento do mandado de prisão, a Secretaria deverá providenciar o envio dos referidos documentos, via malote digital, à 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto - do Juízo Estadual, para tramitação junto ao Executivo de Pena n. 0007896-44.2007.8.11.0042. À Secretaria para providências com URGÊNCIA.

    Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

    JUIZ FEDERAL

  • 16/08/2022 02:01

    Decorrido prazo de EDMAR ORMENEZE em 15/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 05:48

    Publicado Intimação em 09/08/2022.

  • 08/08/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0001817-14.2008.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:EDMAR ORMENEZE FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (EDMAR ORMENEZE) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    SINOP, 5 de julho de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

  • 05/08/2022 18:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/08/2022 18:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2022 10:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2022 17:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 10:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/06/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 16:58

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 21:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/05/2021 21:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 09:16

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/02/2020 19:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2020 19:53

    Juntada de volume

  • 18/02/2020 19:49

    Juntada de volume

  • 18/02/2020 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2020 16:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/02/2020 16:46

    Juntada de volume

  • 18/02/2020 15:42

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/12/2019 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - O MPF MANIFESTA

  • 17/07/2019 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 12:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2019 13:48

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/06/2019 13:48

    RECEBIDOS DO TRF

  • 20/11/2015 17:33

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 3 VOLUMES E 427 FOLHAS

  • 20/11/2015 17:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA DEVOLVIDA 30/3/2015 DA COMARCA DE SORRISO

  • 28/10/2015 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 10:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2015 15:29

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA PROCEDER AO DESMEMBRAMENTO QUANTO AO RÉU RUAN CHARLES

  • 22/10/2015 15:24

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO - COM RESPEITO AO RÉU RUAN CHARLES

  • 06/10/2015 18:26

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 06/10/2015 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 17:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CONTRARRAZÕES

  • 01/10/2015 17:32

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 01/10/2015 17:28

    RECURSO RECEBIDO

  • 01/10/2015 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ....RECEBO O RECURSO APRESENTADO PELO RÉU - OINTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES

  • 30/09/2015 18:26

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 17:25

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APRESENTADO EM 17/09/2015

  • 18/09/2015 14:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA 481/2015 DA SJ/MT

  • 18/09/2015 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 16:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/08/2015 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA CERTIDÃO POSITIVA DE INTIMAÇÃO DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANIFESTO DE DESEJO DE APELAR

  • 26/08/2015 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DO MPF

  • 21/08/2015 14:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2015 18:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATÓRIA 481/2015 - SJ/MT PARA INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO - DA SENTENÇA CONDENATORIA

  • 17/08/2015 17:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - PARA SJ/MT INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO

  • 17/08/2015 14:09

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 18/06/2015 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 18/06/2015 14:13

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - EDMAR ORMENESE

  • 09/06/2015 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 11:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/05/2015 17:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES DO MPF

  • 28/05/2015 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 12:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2015 12:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2015 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD-ROM COM MÍDIA DO INTERROGATÓRIO

  • 25/05/2015 14:10

    EXTRACAO DE CERTIDAO - (2ª) CADASTRO DE NOVO E-SOSTI

  • 30/03/2015 15:35

    EXTRACAO DE CERTIDAO - SOBRE O DESAPENSAMENTO DOS AUTOS E SOLICITAÇÃO DO E-SOSTI DA GRAVAÇÃO DA MIDIA DA AUDIÊNCIA

  • 27/03/2015 17:45

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 20/03/2015 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS...

  • 20/03/2015 15:45

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/03/2015 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DESPACHO DA 5ª VARA SJ/MT

  • 27/02/2015 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA

  • 23/02/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA

  • 20/02/2015 18:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATÓRIA 174/2015 - SSJ/ MT - INTIMAÇÃO DO RÉU PRESO E TESTEMUNHA

  • 20/02/2015 18:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO - DA AUDIÊNCIA DESIGNADO PARA 18/03/2015 ÀS 17H30MIN.

  • 13/02/2015 18:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/02/2015 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DESIGNO DIA 18/03/2015 ÀS 17H30MIN PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU - DEPREQUE-SE SUA INTIMAÇÃO....

  • 12/02/2015 15:09

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2015 18:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PRECATÓRIA 498/2014 - SJ/MT. FLS.323/328

  • 08/01/2015 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2014 10:27

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/12/2014 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2014 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DE DEFENSOR DATIVO

  • 10/12/2014 17:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 497/2014

  • 10/12/2014 16:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2014 14:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/11/2014 17:04

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 26/11/2014 13:12

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 04/11/2014 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - COM INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS MARINÊS, SIRLEI, SUELI, MICHELE, RUBENS E O CHEFE IMEDIATO.

  • 04/11/2014 14:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO PARA AUDIENCIA

  • 24/10/2014 14:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA SJ/MT - PRECATÓRIA 1857

  • 23/10/2014 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2014 15:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/10/2014 19:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/10/2014 17:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO

  • 21/10/2014 16:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/10/2014 16:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PRECATÓRIA 497 COMARCA DE MARCELÂNDIA E 498/2014 A SJ/MT - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.

  • 20/10/2014 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 16:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/10/2014 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 10/10/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NEGATIVA PARA TESTEMUNHA RUBENS SÉRGIO

  • 03/10/2014 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2014 16:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/09/2014 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 30/09/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - INTIMADAS TESTEMUNHAS: MARINES, SIRLEI, SUELI E MICHELE. NÃO INTIMADAS TEST: MARIA APARECIDA E MARINETE.

  • 30/09/2014 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADO DEFENSOR DATIVO DONIZETE RÚPOLO

  • 24/09/2014 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA ORDENADA DEFENSOR DATIVO

  • 23/09/2014 18:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS

  • 23/09/2014 17:10

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 22/09/2014 15:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1857

  • 22/09/2014 14:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1857

  • 18/09/2014 17:56

    OFICIO EXPEDIDO - A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SORRISO-MT

  • 04/08/2014 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, REJEITANDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA [...]

  • 10/06/2014 14:28

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2014 13:46

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/05/2014 16:46

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 28/03/2014 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À VISTA DA CERTIDÃO DE F. 234, NOMEIO PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO DO RÉU EDMAR ORMONEZE O ADVOGADO DR. DONIZETE RÚPOLO...

  • 20/03/2014 18:17

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2014 18:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/02/2014 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2014 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2014 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/01/2014 15:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/01/2014 15:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2013 16:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/12/2013 15:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - SJMT

  • 13/12/2013 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2013 15:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2013 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2013 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 12:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2013 13:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2013 13:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2013 18:39

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2013 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2013 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 12:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/07/2013 18:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2013 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL [...]

  • 30/04/2013 14:51

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2013 14:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/03/2013 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE CITAÇÃO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 14.03.2013, BOLETIM 037-2013.E

  • 11/03/2013 10:57

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/03/2013 10:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/03/2013 10:56

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/02/2013 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "[...] DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU RUAN CHARLES ARAÚJO DE OLIVEIRA [...] E INTIMANDO-O PARA APRESENTAR DEFESA ESCRITA [...]."

  • 31/01/2013 14:04

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2013 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2013 11:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2013 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2012 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 30/11/2012 17:10

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2012 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SC3A

  • 30/11/2012 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2012 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2012 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/10/2012 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2012 08:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/09/2012 14:08

    OFICIO EXPEDIDO - OF 930/2012 - POLÍCIA FEDERAL

  • 12/09/2012 19:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...TENDO EM VISTA QUE O RÉU EDIMAR ORMENEZE, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU, NEM CONSTITUI ADVOGADO, SUSPENDO O PROCESSO, BEM COMO O PRAZO PRESCRICIONAL, APENAS COM RELAÇÃO AO RÉU EDIMAR ORMENEZE, NOS TERMOS

  • 31/08/2012 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

  • 05/07/2012 13:35

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2012 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2012 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2012 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2012 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/03/2012 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2012 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/02/2012 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/11/2011 15:12

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

  • 04/10/2011 15:47

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 04/10/2011 15:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/10/2011 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO MPF DE FLS. 179/179-VERSO. CONSIDENDO QUE O ACUSADO EDIMAR ORMENEZE NÃO FOI ENCONTRADO NOS VÁRIOS ENDEREÇOS DECLINADOS NOS AUTOS; TENDO SIDO ESGOTADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSIVEIS PARA SUA LOCALIZA

  • 19/09/2011 19:38

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 13:57

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/07/2011 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF

  • 06/05/2011 08:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/05/2011 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO TRE/MT - FLS. 174

  • 03/05/2011 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/04/2011 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CONSIDERANDO QUE OS RÉUS EDIMAR ORMENEZE E RUAN CHARLES ARAÚJO DE OLIVEIRA, NÃO FORAM LOCALIZADOS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELO MPF, CONFORME CERTIDÕES DE FLS. 154 E 137, DETERMINO À SECRETARIA ACESSO AOS CADASTROS NO SIEL DO

  • 18/04/2011 09:52

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2011 09:46

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2011 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIOS GVT, CLARO E TIM

  • 01/04/2011 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIOS VIVO E CEMAT RECEBIDOS

  • 14/03/2011 12:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/03/2011 18:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FLS. 151. EXPECA-SE OFICIOS.

  • 10/03/2011 09:57

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2011 16:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - .....DEVOLVIDA NAO CUMPRIDA

  • 04/03/2011 15:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 17/11/2010 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2010 17:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2010 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2010 15:30

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/07/2010 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2010 16:55

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2010 13:56

    PARECER MPF: APRESENTADO - FLS. 139/148.

  • 28/07/2010 12:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CPS 462 E 463/2009

  • 28/07/2010 12:39

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CPS 444, 462 E 463/2009.

  • 25/06/2010 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2010 16:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/02/2010 18:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 444 - DEVOLVIDO PELA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

  • 11/02/2010 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2009 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2009 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/10/2009 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2009 18:07

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) Nº 463/2009 - À COMARCA DE SORRISO

  • 29/10/2009 18:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 462/2009 - À COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

  • 29/10/2009 18:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 444/2009 - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO

  • 29/10/2009 12:46

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/10/2009 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 3048/2009 - RECEBIDO DA SUPERINTENDENCIA DE GESTÃO DE PENITENCIÁRIAS

  • 31/08/2009 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2009 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2009 17:13

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 694/2009 - À SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PENITENCIÁRIAS DE MATO GROSSO

  • 22/07/2009 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXPEÇA-SE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PENITENCIÁRIAS DO MATO GROSSO, PARA QUE INFORME SE OS RÉUS ENCONTRAM-SE PRESOS. EM CASO DE RESPOSTA NEGATIVA,

  • 02/07/2009 15:03

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2009 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2009 14:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/05/2009 19:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/05/2009 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA MANIFESTAÇÃO.

  • 24/04/2009 14:11

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2009 16:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1038/2008.

  • 29/10/2008 18:21

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 1038.

  • 29/10/2008 17:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 583/2008.

  • 23/07/2008 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2008 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2008 14:24

    OFICIO EXPEDIDO - 583/2008, AO SUPERINT. DO SISTEMA PRISIONAL EM MT (FL. 118).

  • 09/07/2008 11:34

    PRISAO MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS DE PRISÃO PREVENTIVA 947 E 961/2008 EXPEDIDOS AO DPF/MT.

  • 03/07/2008 10:58

    PRISAO PREVENTIVA DECRETADA NOS AUTOS PRINCIPAIS

  • 02/07/2008 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2008 17:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/07/2008 17:19

    INICIAL AUTUADA

  • 02/07/2008 15:34

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2008

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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