28/05/2021 15:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/05/2021 15:08

Juntada de Informação
28/05/2021 15:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
06/03/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ACREDITACAO E GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP em 05/03/2021 23:59.
06/03/2021 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ACREDITACAO E GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP em 05/03/2021 23:59.
10/02/2021 12:48

Juntada de Certidão
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002048-29.2019.4.01.3800 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: INSTITUTO DE ACREDITACAO E GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LIVIA LUCILENE MARRA - MG67616-A, OSEIAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - MG158456-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002048-29.2019.4.01.3800 IMPETRANTE: INSTITUTO DE ACREDITAÇÃO E GESTÃO EM SAÚDE LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: OSEIAS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - MG158456-A, LIVIA LUCILENE MARRA - MG67616-A IMPETRADA: FAZENDA NACIONAL REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA - MG EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

PROCESSOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO OU REEMBOLSO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – PER/DCOMP TRANSMITIDOS PERANTE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.

ANÁLISE NÃO REALIZADA.

OMISSÃO.

OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1.

A demora da Administração Tributária na análise dos pedidos de ressarcimento transmitidos eletronicamente (PER/DCOMP) pode configurar omissão que ofende a garantia constitucional da duração razoável dos processos e autoriza a concessão da segurança para determinar a apreciação dos mencionados requerimentos formulados pela impetrante em prazo fixado judicialmente.

Precedentes deste Tribunal. 2.

Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 21/09/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
05/02/2021 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/02/2021 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2020 23:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/12/2020 23:59.
06/10/2020 11:54

Juntada de Petição intercorrente
05/10/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 13:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE ACREDITACAO E GESTAO EM SAUDE LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-78 (JUÍZO RECORRENTE) e não-provido
22/09/2020 16:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/09/2020 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/08/2020 15:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
25/08/2020 12:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 12:13

Incluído em pauta para 21/09/2020 14:00:00 SALA SESSÕES VIRTUAIS OITAVA TURMA.
10/07/2020 13:59

Juntada de Parecer
10/07/2020 13:59

Conclusos para decisão
09/07/2020 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 20:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
07/07/2020 20:24

Juntada de Informação de Prevenção.
06/07/2020 11:45

Recebidos os autos
06/07/2020 11:45

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2020 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2020

Ultima Atualização
05/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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