19/08/2025 17:38

Juntada de Petição - (G081697 - KAREN CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA CONTI para TERC098984 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
17/07/2025 16:10

Baixa Definitiva
05/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
11/06/2025 19:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
26/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
21/05/2025 13:08

Juntada de Certidão - inspecionado
21/05/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:36

Despacho
02/12/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 15:50

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC046178 - VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA)
27/08/2024 14:55

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
26/08/2024 19:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 19:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
22/05/2024 11:20

Juntado(a) - Processo Desarquivado
22/05/2024 11:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/10/2023 14:16

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:15

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
11/10/2023 13:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2023 11:20

Juntado(a) - Juntada de certidão
05/10/2023 10:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 14:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/09/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 14:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
31/08/2023 10:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
25/08/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANE DA PURIFICACAO SANTOS em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 18:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
01/08/2023 20:12

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/08/2023 20:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/08/2023 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2023 20:12

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/10/2022 08:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JANE DA PURIFICACAO SANTOS em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 14:56

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
26/09/2022 15:34

Juntado(a) - Juntada de Certidão
26/09/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:31

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/08/2022 11:51

Juntado(a) - Pedido de habilitação
13/08/2022 02:30

Juntado(a) - Publicado Sentença Tipo A em 12/08/2022.
13/08/2022 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 12:28

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002972-58.2018.4.01.3811 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: JANE DA PURIFICACAO SANTOS Advogados do(a) EMBARGANTE: MAYARA VANUCCY DIAS FLORINDA NASCIMENTO - MG187031, MIELY PAULA DIAS FLORINDA MOURA - MG92067 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos opostos por JANE DA PURIFICAÇÃO SANTOS em face da execução por título extrajudicial nº 13624-76.2014.4.01.3811 ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando, em síntese, que o imóvel objeto de constrição judicial é impenhorável, por ser o local onde reside com sua família, pleiteando pela desconstituição da penhora.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.

A CEF impugnou os embargos, aduzindo não haver prova de que o imóvel é bem de família. É o relatório.

Decido.

Com razão a embargante.

A natureza de bem de família do imóvel constrito encontra-se satisfatoriamente demonstrada, tendo sido, inclusive, reconhecida pela Vara do Trabalho de Bom Despacho/MG, nos embargos à execução nº 02842-37.2013.5.03.0050 manejados pelo marido da embargante (Id 280165349 - Pág. 10/29).

Acresça-se, ainda, que certidão do CRI de Lagoa da Prata/MG informa que o imóvel penhorado é o único de propriedade da embargante e seu cônjuge naquela Comarca (Id 280165349 - Pág. 19/20).

A ausência de anotação da edificação sobre o imóvel não afasta a sua impenhorabilidade, nos termos do quanto prescrito pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, segundo o qual: “A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” (destaquei).

No próprio auto de penhora e avaliação lavrado na execução (Id 359644915 – Pág. 212), o Oficial de Justiça certificou que no imóvel encontra-se edificada uma casa composta por 2 quartos, sala, cozinha e um banheiro, além de base para segundo andar, na qual a embargante informou residir com sua família.

A embargada, por sua vez, não produziu prova alguma no sentido de que a embargante possui outro bem imóvel.

Assim, referido bem amolda-se ao conceito de bem de família, sendo, portanto, impenhorável.

Em relação ao ônus da sucumbência, consigno que não há como exigir que a embargada, no ato da constrição, tivesse prévio conhecimento acerca da impenhorabilidade, a qual sobreveio, apenas, com a oposição dos embargos.

Contudo, como a CEF externou inequívoca resistência à liberação do bem, mesmo após tomar conhecimento sobre a situação e natureza do bem, impugnando estes embargos à execução, impõe-se a sua condenação nos ônus da sucumbência.

Diante do exposto, desconstituo a penhora realizada sobre o terreno localizado na Rua Coronel Eneas Lobato, Bairro Santa Helena, em Lagoa da Prata/MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade, sob a matrícula nº R.1-39870, de 14/03/2016, oriunda da execução nº 13624-76.2014.4.01.3811.

Sem custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.289/96.

Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º do CPC.

Traslade-se cópia desta sentença para a execução correlata.

Transitada em julgado, arquive-se.
10/08/2022 14:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 14:51

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/08/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 14:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/08/2022 14:51

Julgado procedente o pedido
10/05/2022 17:46

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
25/06/2021 13:04

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
24/09/2020 07:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 16:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
31/07/2020 16:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/07/2020 10:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/07/2020 10:39

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
22/07/2020 10:39

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/07/2020 13:25

Juntado(a) - Petição Inicial
16/08/2019 10:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/04/2019 09:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2019 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/03/2019 16:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/03/2019 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/02/2019 14:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF
18/02/2019 14:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2019 15:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2019 11:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/01/2019 15:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/01/2019 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2019 15:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - embargos de declaração recebidos, sem efeito suspensivo.
03/08/2018 17:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/2018 17:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2018 17:09

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/07/2018 13:32

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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