21/11/2022 10:36

Conclusos para julgamento
27/10/2022 22:46

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 17:09

Juntada de manifestação
21/09/2022 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE FILHO em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
17/09/2022 01:09

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:54

Decorrido prazo de ANTONIO VICENTE FILHO em 09/09/2022 23:59.
01/09/2022 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 13:12

Juntada de diligência
22/08/2022 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 16:04

Expedição de Mandado.
19/08/2022 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002379-15.2022.4.01.3506 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO VICENTE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA ALVES MESQUITA - GO62724 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória de urgência, impetrado pela parte autora acima especificada contra suposto ato coator atribuído à Gerente Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando anulação do ato de suspensão do benefício do Impetrante, com o seu consequente restabelecimento desde a data da cessação do benéfico com o devido acréscimo de juros e correção monetária.

Alega a parte impetrante que estava em gozo do benefício assistencial ao idoso, NB º 550297038-4, desde 12/03/2012, mas que esse benefício foi cessado em fevereiro/2022, antes da notificação para atualizar o CADUNICO.

Juntou documentos e requereu a concessão da justiça gratuita. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão imediata de provimento judicial no âmbito do mandado de segurança está condicionada à satisfação conjunta de dois pressupostos, a saber: a) relevância da fundamentação aduzida na peça inicial, também chamada de fumus boni juris; b) ameaça de perecimento do direito que se afirma lesado ou na iminência de lesão pelo ato de autoridade impugnado, conhecida por periculum in mora.

Com efeito, a documentação encartada aos autos não comprova de plano ato coator a ser atribuído à autoridade indicada, porquanto não há prova acerca do motivo da cessação, tampouco da notificação para regularização do CADÚNICO, que poderia ter sido demonstrada com a juntada do processo administrativo.

Nesse contexto, em sede de cognição sumária, verifico que, no presente caso, deve prevalecer a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo.

Dessa forma, não vislumbro a presença da plausibilidade do direito alegado com aptidão para a concessão do provimento de urgência postulado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Defiro os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, CPC.

Intime-se a impetrante.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias.

Cientifique-se do feito o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal, retornando, após, conclusos para sentença.

Cumpra-se com urgência.

Formosa/GO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
18/08/2022 08:22

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2022 08:22

Juntada de Certidão
18/08/2022 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2022 08:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2022 11:12

Conclusos para decisão
16/08/2022 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
16/08/2022 12:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/08/2022 12:27

Juntada de Certidão
15/08/2022 22:31

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2022 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026739-27.2019.4.01.3800

Ministerio Publico Federal - Mpf

Deivisson de Assis

Advogado: Andre Rudson Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1005633-91.2020.4.01.3303

Paulino Goncalves da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Heverton Ribeiro dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/12/2020 23:49

Exibir Processo

Processo nº 1001992-03.2022.4.01.3505

Maria Abadia Nedino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Rosa Fontes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2022 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0017709-56.2018.4.01.3200

Luziete Evangelista Cordeiro

Raimunda Torres Ramos

Advogado: Adriana Sampaio de Araujo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/11/2018 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0017709-56.2018.4.01.3200

Raimunda Torres Ramos

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Adriana Sampaio de Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2024 10:50

Exibir Processo