30/08/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 15:23

Juntada de manifestação
09/08/2022 07:16

Publicado Sentença Tipo C em 09/08/2022.
09/08/2022 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
08/08/2022 17:06

Juntada de manifestação
08/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1017470-98.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: I C MELO & CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDILSON JAIR CASAGRANDE - SC10440 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por I C MELO & CIA LTDA contra ato imputado ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM, objetivando que a autoridade coatora proceda a análise dos pedidos administrativos de ressarcimento de crédito de IRPJ e CSLL.

Despacho em ID. 271578359 determinou a notificação da autoridade coatora para que prestasse informações, dentre outras providências.

Manifestação da UNIÃO em ID. 278632866, na qual requer o ingresso no feito.

Ademais, alegou incompetência do juízo, razão pela qual requer o declínio de competência.

Embargos de declaração em ID. 282215361.

Manifestação da parte impetrante em ID. 587995357, na qual requer a apreciação do pedido liminar.

Decisão em ID. 572904364 indeferiu pedido formulado pela UNIÃO, bem como rejeitou embargos de declaração.

Manifestação da parte autora em ID. 643731516, na qual informa a interposição de agravo de instrumento.

Devidamente intimada, a autoridade coatora apresentou informações em ID. 678680951, na qual informa a análise dos pedidos pela via administrativa (ID. 678680954 – pág. 2), restando caracterizado a perda do objeto. É o relatório.

Decido.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso, o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte autora.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, conforme se depreende das informações e documentos juntados pela autoridade coatora, houve a análise dos pedidos administrativos, restando caracterizada a perda do objeto (ID. 678680954 – pág. 2).

Desse modo, tendo a presente ação perdido seu objeto, e deixando a parte impetrante de possuir interesse para agir, enseja a hipótese de extinção sem julgamento do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual; b) condeno a parte impetrante em custas processuais; c) afasto condenação em honorários, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; d) interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF-1, em caso de apelação; e) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado e, recolhida as custas, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
05/08/2022 21:34

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 21:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2022 21:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2021 15:07

Conclusos para decisão
11/08/2021 15:49

Juntada de Informações prestadas
29/07/2021 12:44

Juntada de Certidão
27/07/2021 14:05

Juntada de termo
21/07/2021 12:05

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 10:38

Juntada de manifestação
07/07/2021 08:42

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 08:42

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 18:35

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 18:35

Outras Decisões
18/06/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
14/04/2021 12:33

Conclusos para decisão
04/12/2020 08:30

Juntada de Certidão.
04/12/2020 08:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 18:46

Juntada de petição intercorrente
20/07/2020 13:05

Juntada de embargos de declaração
15/07/2020 09:53

Juntada de manifestação
14/07/2020 23:05

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 14:11

Conclusos para despacho
06/07/2020 14:10

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
02/07/2020 17:51

Juntada de Informação de Prevenção.
02/07/2020 17:24

Recebido pelo Distribuidor
02/07/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2020

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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