29/09/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 14:28

Juntada de recurso especial
02/09/2022 00:35

Decorrido prazo de THOMAS BENES FELSBERG em 01/09/2022 23:59.
29/08/2022 15:28

Juntada de manifestação
10/08/2022 00:07

Publicado Intimação em 10/08/2022.
10/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0023995-57.2012.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ADAHYR CRUZ VIEIRA, MARIA REZENDE DE GOIS, MARGARIDA MARIA PALMEIRA SAMPAIO, DERCI BARROS VIEIRA, GILVANIA BARROS VIEIRA, MARIA CLARA RESENDE GOES, MARIA MADALENA CARVALHO DE GOES, ADI CONCEICAO LOBATO PASINI, ANAILDES ALMEIDA CERQUEIRA, ANTONIA FALCAO DE SIMOES, ELIA MOREIRA DE ARAUJO BELTRAO, ELIZABETH PINTO DE CAMPOS, HELENA NUNES CASADO LIMA, ILDETE ESTEVAM NUNES, ILMA ACACIA LESSA CAMPOS, IVANISE BARBOSA CAVALCANTE, IZABEL FONSECA VIEIRA, JUMELICE LESSA DE JESUS, MARCOS ANTONIO DA SILVA, MARIA CELINA DIAS FARIAS, MARIA DAS GRACAS CRUZ VIEIRA, MARIA DE FATIMA BRANDAO, MARIA DE LOURDES GUINHO BARBOSA, MARIA DELFINA CELESTINO DE OLIVEIRA, MARIA EUNICE LESSA, MARIA IZABEL FONSECA VIEIRA, MARIA LUIZA MOTTA DANTAS, MARIA THEONICE DE BARROS SANTOS, SILVANA MARIA DE BARROS SANTOS, SYLVIA DE MOURA COSTA Advogados do(a) AGRAVADO: NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083-A, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383-A RELATOR: MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.

IMPOSSIBILIDADE.

VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2.

Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei. 3.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. 4.

Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Precedentes. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração, mesmo nos casos de prequestionamento.

Precedentes. 6.

Se a parte discorda dos fundamentos da sentença, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de julho de 2022.

Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer Relatora
08/08/2022 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2022 16:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2022 15:48

Juntada de Certidão de julgamento
18/07/2022 15:56

Deliberado em Sessão - Adiado
13/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 18:34

Incluído em pauta para 13/07/2022 14:00:00 Sala 03 - Desª. Federal Maura Moraes Tayer.
24/09/2020 07:06

Decorrido prazo de União Federal em 23/09/2020 23:59:59.
22/09/2020 18:04

Juntada de petição intercorrente
03/08/2020 15:08

Conclusos para decisão
30/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 19:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/06/2019 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator.
29/05/2019 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29.05.2019 E DIVULGADA EM 28.05.2019
14/05/2019 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/06/2019
16/04/2019 14:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/04/2019 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
16/04/2019 14:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
05/04/2019 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4706225 PETIÇÃO
29/03/2019 08:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
26/03/2019 15:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
01/02/2019 11:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4663768 EMBARGOS DE DECLARACAO
24/01/2019 14:48

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL
22/01/2019 16:07

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 25/2019 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (PRU)
22/01/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
17/01/2019 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2019 -
14/12/2018 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/12/2018 11:20

PROCESSO REMETIDO
12/12/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento
05/11/2018 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05.11.2018 E DIVULGADA EM 31.10.2018
17/10/2018 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/12/2018
22/02/2018 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/02/2018 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/02/2018 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
30/10/2017 15:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4351138 CONTRA-RAZOES
17/10/2017 16:27

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL
10/10/2017 12:06

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 876/2017 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
20/04/2017 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4185734 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/04/2017 16:57

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - UNIAO FEDERAL
10/04/2017 17:29

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 309/2017 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
07/04/2017 13:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
05/04/2017 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/04/2017 -
14/03/2017 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/03/2017 11:11

PROCESSO REMETIDO
08/03/2017 09:30

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/02/2017 09:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
07/02/2017 13:46

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/03/2017
22/01/2015 13:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
22/01/2015 13:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
22/01/2015 13:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
20/01/2015 19:24

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO MM. JUÍZO A QUO
16/12/2014 20:14

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
14/10/2014 11:07

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
13/10/2014 10:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3481647 EMBARGOS DE DECLARACAO
06/10/2014 19:41

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.)
06/10/2014 11:39

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 493/2014 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
03/10/2014 10:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
01/10/2014 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
26/09/2014 14:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/09/2014 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
08/05/2014 10:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/05/2014 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/05/2014 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/04/2014 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
29/10/2013 17:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3234132 SUBSTABELECIMENTO
02/09/2013 13:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3184997 PETIÇÃO
30/07/2013 13:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/07/2013 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
30/07/2013 13:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
28/06/2013 20:12

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO
21/06/2013 17:58

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)
11/06/2013 11:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3118810 RESPOSTA (AO AGRAVO)
04/06/2013 16:39

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - UNIÃO FEDERAL.
28/05/2013 14:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 183/2013 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
28/05/2013 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
24/05/2013 15:40

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
22/05/2013 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/05/2013 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA 1ª TURMA COM DECISÃO/DESPACHO.
27/04/2012 10:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
27/04/2012 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
27/04/2012 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES
26/04/2012 18:31

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2012

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001266-88.2018.4.01.3310

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Cooperativa Mista dos Pescadores do Sul ...

Advogado: Savio Santos Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0007343-80.2004.4.01.3900

Comissao de Valores Mobiliarios

Fazenda Agropastoril Sao Pedro S/A

Advogado: Afonso Marcius Vaz Lobato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2004 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0008081-83.2009.4.01.4000

Uniao Federal

Waldimir Elias Hidd Filho

Advogado: Ana Carolina Leal e Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/10/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005136-91.2022.4.01.3502

Herica Jordana Rezende de Paula Pires

Uniao Federal

Advogado: Everton Raimundo dos Santos Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2022 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1027329-33.2022.4.01.0000

Uniao Federal

Maria Luiza Cezar Rodrigues

Advogado: Miriam Cristina Adriano

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2024 08:16

Exibir Processo