31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001883-96.2005.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HELOISA HELENA NUNES DOS SANTOS FERRAZ, ATIVA-COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LIMITADA - ME, DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
28/09/2022 00:29

Decorrido prazo de HELOISA HELENA NUNES DOS SANTOS FERRAZ em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:29

Decorrido prazo de DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:21

Decorrido prazo de ATIVA-COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LIMITADA - ME em 27/09/2022 23:59.
19/08/2022 17:52

Juntada de manifestação
12/08/2022 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/08/2022.
11/08/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 15:19

Arquivado Provisoramente
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001883-96.2005.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HELOISA HELENA NUNES DOS SANTOS FERRAZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HELOISA HELENA NUNES DOS SANTOS FERRAZ DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA ATIVA-COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LIMITADA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 9 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)
09/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:07

Juntada de Certidão de processo migrado
09/08/2022 15:06

Juntada de volume
09/08/2022 13:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/11/2016 17:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/10/2016 16:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/10/2016 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2016 16:18

Conclusos para despacho
08/07/2016 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2016 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/06/2016
07/06/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/06/2016 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2016 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/04/2016 13:58

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
19/02/2016 15:40

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/11/2015 13:09

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
10/06/2015 14:17

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
06/02/2015 14:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/01/2015 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2015 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2015 10:37

Conclusos para despacho
29/09/2014 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2014 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
01/08/2014 08:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/07/2014 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2014 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/07/2014 14:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - do prazo da suspensão
17/11/2010 11:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.180 DIAS - ATÉ MAIO 2011
11/10/2010 10:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/09/2010 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2010 16:03

Conclusos para despacho - petição do exequente
19/08/2010 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/07/2010 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2010 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 18/06/2010
10/06/2010 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2010 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/06/2010 13:42

Conclusos para decisão
02/06/2010 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2010 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
09/04/2010 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2010 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS EFETIVAMENTE EM 19/03/2010
10/03/2010 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2010 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos do GABJU
08/03/2010 19:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinada a suspensão da execução pelo prazo de um ano (art. 40, da LEF)
08/03/2010 16:20

Conclusos para decisão
02/03/2010 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/11/2009 11:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/11/2009 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2009 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2009 17:55

Conclusos para despacho
29/10/2009 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQÜENTE
21/09/2009 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
11/09/2009 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/09/2009 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2009 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2009 10:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2009 13:54

Conclusos para decisão
10/09/2009 13:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/08/2008 09:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
05/08/2008 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.066 DE 22.07.2008
15/07/2008 12:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 15.07.2008
29/04/2008 10:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)
29/04/2008 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/04/2008 11:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/03/2008 15:25

Conclusos para despacho
12/03/2008 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
26/11/2007 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
08/11/2007 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2007 12:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/11/2007 12:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/11/2007 12:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
02/08/2007 13:29

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/05/2007 14:54

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/05/2007 16:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AO EXCDO
12/04/2007 16:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
11/04/2007 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2007 17:02

Conclusos para despacho
23/11/2006 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/08/2006 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2006 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/05/2006 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/04/2006 11:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/04/2006 17:51

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
01/03/2006 13:44

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
16/09/2005 09:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2005 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/09/2005 16:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2005 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.166 DE 26.08.2005
22/08/2005 13:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 22.08.2005
12/08/2005 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/08/2005 10:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2005 11:44

Conclusos para despacho
30/05/2005 09:56

INICIAL AUTUADA
30/05/2005 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2005 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2005

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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