03/02/2025 12:00

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
23/03/2021 11:13

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG para Tribunal
23/03/2021 10:54

Juntado(a) - Juntada de Informação
23/03/2021 10:53

Juntado(a) - Juntada de certidão
22/03/2021 17:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
17/03/2021 12:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/03/2021 12:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 04:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABELARDO FERREIRA MENDES em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 04:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE CONSTRUTORA PARCAN LTDA em 10/03/2021 23:59.
17/02/2021 17:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001244-63.2015.4.01.3818 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉU: VALMIR GONTIJO FERREIRA, CONSTRUTORA PARCAN LTDA, PAULO HENRIQUE CARAMATI MANATA, ABELARDO FERREIRA MENDES Advogados do(a) RÉU: VALTER FERREIRA XAVIER FILHO - DF03137, THAIS JANSEN WATANABE - DF31651, VALERIA CHIANCA TOSCANO DA FRANCA - DF24456, LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA - DF03679, ANA RAQUEL COELHO SANTOS - DF51642, CARLOS ANTUNES GUIOTTI DOS SANTOS - DF54370 Advogados do(a) RÉU: RENE LUIS DA SILVA GURGEL - MG105697, ANDREA FERNANDES RABELLO - MG70831, VALERIO RODRIGUES SILVA - MG51583 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração (fls. 812/817¹) opostos por PAULO HENRIQUE CARAMATI MANATA face à decisão de fls. 806, que negou conhecimento a embargos anteriormente aviados face à sentença prolatada no feito.

Decido.

Embargos de declaração de fls. 812/817 O novo CPC, em seu art. 1.003, § 4º prevê a seguinte regra: "§4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem." Verifico que a sentença foi publicada em 01/10/2018 (fls. 779), numa segunda-feira, ao passo que os embargos de declaração de fls. 792/797 foram postados em 08/10/2018, consoante fls. 798, ou seja, no quinto dia útil do prazo próprio para o recurso, pelo que de fato é tempestivo.

Assim, sem mais delongas, é o caso de dar provimento aos embargos de declaração de fls. 812/807 e analisar, por conseguinte, os embargos anteriormente opostos face à sentença de mérito, quais sejam, os de fls. 792/797.

Embargos de declaração de fls. 792/797 Sustenta o embargante ter havido omissão na referida sentença de fls. 766/778, uma vez que ela teria deixado de apreciar a tese de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação.

Diz que a questão relativa ao período em que o Embargante não fazia parte do quadro societário da Construtora Parcan não foi alvo de qualquer consideração pela sentença recorrida, emergindo omissão que deve ser sanada.

Não assiste razão, contudo, ao embargante.

O MM.

Juiz sentenciante expressamente asseverou que as preliminares de ilegitimidade passiva, no caso vertente, confundiam-se com o mérito da demanda, pelo que seriam apreciadas dessa forma, e assim o fez, no que toca ao embargante: “Com relação à empresa executora da obra e seus sócios, observo que o requerido Paulo Henrique confirmou ter recebido todo o pagamento pela obra pactuada, bem como que o diretor de obras da empresa à época dos fatos era o sócio requerido Abelardo Ferreira, tendo este, a seu turno, confirmado referida informação (fls. 165/167 e 201/202), sendo certo que ambos tinham poderes de administração e assinaram documentos que compuseram a licitação e receberam integralmente os valores referentes ao contrato, mesmo não tendo a obra sido concluída e com a utilização de materiais substituídos e parcelas não realizadas.

Desta feita, os elementos coligidos são suficientes para comprovar a atuação da Construtora Parcan Ltda., que sagrou-se vencedora da Concorrência n. 01/2002, bem como dos sócios administradores de fato e de direito das mesmas, Paulo Henrique Caramati Manata e Abelardo Ferreira Mendes, o que enseja o ressarcimento do erário em razão da aplicação indevida de verbas públicas relativas ao objeto do Convênio n. 758/2001”.

Desta feita, os embargos de declaração não têm o condão de forçar o juiz a reexaminar todos os pormenores da argumentação, quando tenha adotado tese explicita e específica para proferir a decisão.

Omissão sanável por intermédio de embargos declaratórios ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar acerca de matéria sobre a qual está legalmente obrigado a fazê-lo, não sendo essa a realidade dos presentes autos.

Assim, não está o juízo obrigado a responder todas as alegações da parte quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar e proferir a decisão.

Percebe-se sem maior esforço que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser esclarecida por meio destes embargos de declaração.

Na realidade, vislumbra-se que as razões contidas na peça de embargos traduzem claramente a intenção na reapreciação da matéria, com objetivo de modificação da decisão, desafiando o manejo de recurso próprio, o que não se confunde como os embargos de declaração previstos no artigo 1022, do CPC/15.

DISPOSITIVO Pelo exposto: a) Dou provimento aos embargos de declaração de fls. 812/807 para fins de conhecer a tempestividade dos embargos de declaração de fls. 792/797, estes aviados em face da sentença prolatada nos autos. b) Por conseguinte, conheço dos embargos de declaração de fls. 792/797, eis que tempestivos, mas NEGO-LHES provimento, mantendo a sentença prolatada.

Providências finais: Malgrado o requerido tenha pugnado pela retificação da digitalização dos autos (fls. 1530, id. 303135363), entendo que a medida é contraproducente, na medida em que o próprio requerido já acostou ao feito os documentos alegadamente faltantes: a) o documento de fls. 1533 (id.

Num. 303127411 - Pág. 2) demonstra a data da postagem (25/04/2018) da especificação de provas que encontra-se às fls. 763/764; b) o documento de fls. 1536 (id Num. 303127414 - Pág. 8) demonstra a data da postagem dos embargos de declaração de fls. 792/797, ora negados.

Assim, acolho os documentos referidos como partes integrantes dos autos, independentemente de sua transposição para sua ordem cronológica, eis que assim não prejudicam em nada a correta análise do feito.

Intimem-se.

Unaí, data da assinatura eletrônica.

Emmanuel Mascena de Medeiros Juiz Federal [1] Toda a citação de folhas dos autos se referem à numeração da rolagem única, em ordem crescente.
14/01/2021 12:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 12:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2021 12:56

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/10/2020 10:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALMIR GONTIJO FERREIRA em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 16:32

Juntada de Petição - Juntada de apelação
07/10/2020 07:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VALMIR GONTIJO FERREIRA em 06/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 19:18

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 19:18

Juntado(a) - Petição intercorrente
23/09/2020 09:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
23/09/2020 09:35

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
16/09/2020 16:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2020 16:16

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2020 09:34

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
14/08/2020 09:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
06/08/2020 15:10

Juntada de Petição - Juntada de Parecer
06/08/2020 15:10

Juntado(a) - Parecer
31/07/2020 04:09

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/07/2020.
31/07/2020 04:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2020 04:09

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/07/2020.
31/07/2020 04:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 14:41

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
28/07/2020 14:41

Juntado(a) - Juntada de volume
28/07/2020 14:33

Juntado(a) - Petição Inicial
21/02/2020 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/11/2019 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2019 10:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2019 12:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
01/10/2019 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/10/2019 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2019 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2019 15:54

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
10/07/2019 12:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/07/2019 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicação no Portal TRF-1 no dia 03/07/2019
01/07/2019 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/07/2019 12:56

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/06/2019 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
28/06/2019 15:59

Não conhecido o recurso - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
30/11/2018 13:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
28/11/2018 14:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2018 12:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 13:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2018 15:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2018 17:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/10/2018 17:09

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
16/10/2018 17:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 0000570
01/10/2018 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Publicado no Portal do TRF-1 no dia 01/10/2018
27/09/2018 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/09/2018 18:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/09/2018 18:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/09/2018 18:13

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Nº 334/2018 1º OFICIO DE REG. IMÓVEIS DE BH
26/09/2018 15:46

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/09/2018 15:44

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
22/06/2018 18:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
04/06/2018 16:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protoc. 968
04/06/2018 16:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - protoc. 2830
18/04/2018 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBLICADO NO PORTAL EDJF1 NO DIA 16/04/2018
10/04/2018 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
10/04/2018 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2018 16:50

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MPF
28/02/2018 08:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2018 08:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/02/2018 14:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - Paulo H.C. Manata
23/01/2018 13:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/01/2018 13:05

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - contestação/ Const. Parcan
17/11/2017 14:14

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1749/2017
08/11/2017 07:53

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1749/2017
20/10/2017 11:27

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1749
06/10/2017 12:53

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/10/2017 15:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/10/2017 14:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002512
02/10/2017 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 08:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2017 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2017 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/08/2017 15:21

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/08/2017 13:33

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 461/2017
22/08/2017 15:37

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - juizo deprecado
21/08/2017 13:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/06/2017 18:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TELA REFERENTE À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA Nº 461/2017 NO JUÍZO DEPRECADO
25/04/2017 15:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REF. A CP 461/2017
10/04/2017 11:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/03/2017 09:45

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2017 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/03/2017 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2017 16:43

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - REF. A CARTA PRECATORIA Nº 461/2017
23/02/2017 17:14

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
21/02/2017 18:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
20/02/2017 18:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
13/02/2017 08:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 09:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2016 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/12/2016 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2016 14:53

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO AR DE CC N°1203/2016
19/10/2016 15:22

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª) REF. AO AR DE C.C. Nº1204/2016
19/10/2016 15:21

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - REF. AO AR DE C.C. Nº1211/2016
17/10/2016 16:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REF. AO MANDADO Nº1255/2016
30/09/2016 17:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - REF. AO MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº1256/2016
09/09/2016 16:08

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. AO AR DE CARTA DE CITAÇÃO Nº1202/2016
25/08/2016 16:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO A CEMAN DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
25/08/2016 16:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REF. AO MANDADO Nº 1256/2016
25/08/2016 16:42

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO A CEMAN DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
25/08/2016 16:41

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REF. AO MANDADO Nº 1255/2016
25/08/2016 16:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO A CEMAN DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS
25/08/2016 16:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - REF. AO MANDADO Nº 1254/2016
16/08/2016 14:30

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (4ª) REF. À CC 1211/2016
16/08/2016 14:30

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª) REF. À CC 1204/2016
16/08/2016 14:29

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) REF. À CC 1203/2016
16/08/2016 14:25

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - REF. À CC 1202/2016
21/06/2016 18:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
21/06/2016 18:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2016 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2016 11:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/05/2016 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/05/2016 16:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2016 16:47

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1145/2015
02/05/2016 14:41

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1145/2015
18/04/2016 14:06

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/04/2016 18:21

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1146/2015
11/04/2016 15:22

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
11/04/2016 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2016 15:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
19/01/2016 18:14

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1147/2015
08/01/2016 13:29

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1147/2015
04/12/2015 15:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Ref. ao mandado de n.1452/2015
05/11/2015 15:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Ref. ao AR da CP de n.1145/2015
26/10/2015 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Ref. ao AR da CP1146/2015
22/10/2015 16:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao Ar da CP de n.1147/2015
13/10/2015 18:38

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1147
13/10/2015 18:37

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1146
13/10/2015 18:36

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1145
28/09/2015 14:58

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Remetido à CEMAN da Seção Judiciária de Minas Gerais
25/09/2015 18:57

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Ref. aos mandados de nº 1451/2015 e 1452/2015
25/09/2015 09:29

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/09/2015 09:29

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/09/2015 09:28

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - DECISÃO DE FLS. 242/251
25/09/2015 09:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) TELA DO SISTEMA BACENJUD, RELATIVA À DECISÃO DE FLS. 242/251
25/09/2015 09:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 2.301/2015, 1º OFÍCIO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE/MG (MOVIMENTAÇÃO RELATIVA A 22/09/2015)
25/09/2015 09:24

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - MOVIMENTAÇÃO RELATIVA A 15/09/2015
25/09/2015 09:22

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - Nº 554/2015 (MOVIMENTAÇÃO RELATIVA A 03/09/2015)
25/09/2015 09:21

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO RELATIVA A 02/09/2015
25/09/2015 09:20

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS (DECISÃO DE 02/09/2015)
04/08/2015 18:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
03/08/2015 17:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/08/2015 16:49

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/08/2015 16:49

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
03/08/2015 15:19

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
22/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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