13/10/2022 13:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2022 10:06

Expedição de Mandado.
05/10/2022 10:02

Expedição de Mandado.
04/10/2022 14:02

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2022 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito
04/10/2022 09:43

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:13

Juntada de documentos diversos
02/09/2022 10:50

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 19:49

Juntada de manifestação
26/08/2022 09:38

Juntada de manifestação
17/08/2022 02:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:19

Decorrido prazo de IVONILDO DA SILVA LACERDA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:19

Decorrido prazo de I DA SILVA LACERDA em 16/08/2022 23:59.
15/08/2022 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2022 12:41

Juntada de diligência
12/08/2022 00:22

Publicado Edital em 12/08/2022.
11/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
10/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 0000107-27.2011.4.01.3902 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP EXECUTADO: EXECUTADO: I DA SILVA LACERDA, IVONILDO DA SILVA LACERDA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA O MM.

Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Santarém, no uso de suas atribuições legais, dentre outras, faz saber, a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que esta Vara Federal levará à alienação em hasta pública, em datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos presentes autos e relacionados neste Edital. 1.

DAS DATAS E DOS LANCES MÍNIMOS A hasta pública realizar-se-á nos seguintes termos: 1.1) Primeira hasta pública: dia 1º/09/2022, às 9:00h, por preço igual ou acima da avaliação; 1.2) Segunda hasta pública: dia 15/09/2022, às 9:00h, por qualquer preço, observado o lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da (re)avaliação. 2.

DO LOCAL E DA MODALIDADE 2.1) A hasta pública será realizada, na modalidade presencial, na Sede da Justiça Federal, com endereço na Av.

Barão do Rio Branco, n. 1893, Jardim Santarém, CEP: 68.005-396, Santarém/PA, Tel.: (93) 2101-9450, [email protected] 2.2) Na modalidade eletrônica (online), a hasta pública será realizada por meio do site www.norteleiloes.com.br 2.2.1) Para participar da hasta pública, na modalidade eletrônica (online), o interessado capaz e na livre administração de seus bens deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.2.2) A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente de que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2.3) O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 2.2.4) Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); 3.

DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DESIGNADO 3.1) Sandro de Oliveira, matrícula/registro na JUCEPA n. *00.***.*55-14; BR 316, km 18, CEP: 67.200-000, Marituba-PA; Telefone: (91) 3033-9009; e-mail: [email protected], [email protected] 4.

DO(S) BEM(NS) A SER(EM) ALIENADO(S) 4.1) O(s) bem(ns) a ser(em) alienado(s) é(são) o(s) relacionado(s) a seguir: Lote n. 04 da Gleba n. 37 do Projeto Integrado de Colonização de Itaituba, situado no Município de Santarém, Estado do Pará, com área de 99,9316 (noventa e nove hectares, noventa e três ares e dezesseis centiares), limitando-se, ao Norte, com o Lote 05; a Leste, com terras da União; ao Sul, com o Lote 03; e Oeste, com o Lote 04 da Gleba 36, do qual se separa da Rodovia Santarém-Cuiabá; matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Santarém sob a matrícula n. 3.849.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 110.605,68, em 28/06/2022 VALOR DA RE(AVALIAÇÃO): R$ 809.711,77, em 12/11/2021 DEPOSITÁRIO: Ivonildo da Silva Lacerda RESTRIÇÃO JUDICIAL: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém, Execução Fiscal n. 2003.1332-2; 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém, Execução Fiscal n. 0000107-27.2011.4.01.3902 4.2) O(s) bem(ns) móvel(is) eventualmente integrante(s) da pauta encontra(m)-se em poder da parte executada, no endereço indicado; 4.3) O(s) bem(ns) será(ao) alienado(s) no estado de conservação em que se encontra(m), não cabendo à Justiça Federal, ou ao Leiloeiro, quaisquer responsabilidades quanto a consertos ou reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagens, tributos (impostos, taxas, contribuições, etc.) e transporte daquele(s) eventualmente arrematado(s); 4.4) A arrematação judicial é modo originário de aquisição de propriedade, não cabendo alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação e especificações dos bens oferecidos neste Edital; 4.5) Qualquer dúvida ou divergência acerca da descrição dos bem(ns) poderá ser dirimida antes ou no ato da hasta pública; 4.6) O(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) está(ao) discriminado(s) pela sua identificação nominal, cabendo ao(s) interessado(s) em adquiri-lo(s) realizar visita prévia, a fim de evidenciare(m) seu estado de conservação; 5.

DA VISITA AOS BENS 5.1) Os interessados, antes dos dias marcados para a realização da hasta pública, poderão, sem intervenção deste Juízo, visitar o(s) bem(ns) no local em que se encontrare(m), mediante prévio acerto com os proprietários/possuidores/depositários, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, e no sábado, das 8h às 12h; 6.

DAS DÍVIDAS DOS BENS 6.1) Tratando-se de veículos automotores, os arrematantes não arcarão com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxas de licenciamento do Departamento Estadual de Trânsito, multas e eventuais outros tributos incidentes sobre o bem, desde que anteriores à data da arrematação; 6.2) Tratando-se de imóveis, não arcarão com o pagamento de débitos referentes a ITR ou IPTU, foro e laudêmio, assim como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, desde que anteriores à data da arrematação; 6.3) Não obstante os ônus especificados quando da descrição dos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI); 6.4) Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bem(ns) imóvel(is) leiloado(s) deverá(ao) ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes, desde já, advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos; 7.

DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO 7.1) A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á mediante as condições constantes do Código de Processo Civil (CPC/2015) e da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais); 7.2) A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, em prestações, neste último caso, conforme disposição contida neste Edital; 7.3) Não será aceito lanço que, em segunda hasta pública, ofereça preço vil, assim considerado inferior a 50% do valor da (re)avaliação; 7.4) Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o Juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens à nova hasta pública, da qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 7.5) Não será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens arrematados, à exceção das hipóteses previstas em lei; 7.6) Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: 7.6.1) Dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 7.6.2) Dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 7.6.3) Do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; 7.6.4) Dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 7.6.5) Dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; 7.6.6) Dos advogados de qualquer das partes; 7.7) O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, nas hipóteses previstas no § 5º do art. 903 do CPC/2015; 8.

DOS ACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANÇO 8.1) Sobre o valor do lanço ofertado incidirão os seguintes acréscimos: 8.1.1) 5% (cinco por cento) a título de comissão do Leiloeiro Oficial, recaindo sobre o valor da arrematação, tanto sobre bens móveis quanto imóveis, que deverão ser depositados em conta judicial (operação 005) aberta pelo próprio arrematante na Caixa Econômica Federal, no ato da arrematação, à disposição do Juízo e vinculada ao processo de execução n. 0000107-27.2011.4.01.3902; 8.1.2) Custas judiciais de arrematação no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, sendo o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme definido no Anexo I da Portaria Presi n. 298/2021 do TRF1, que deverão ser depositados em conta judicial (operação 005) aberta pelo próprio arrematante na Caixa Econômica Federal, no ato da arrematação, à disposição do Juízo e vinculada ao processo de execução n. 0000107-27.2011.4.01.3902; 9.

DO RECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS 9.1) A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem; 9.2) A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução, observando-se, ainda, o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 3.º do art. 903 do CPC/2015 e, no caso de Execuções Fiscais, aquele a que se refere o art. 24, II, “b”, da Lei n. 6.830/80; 9.3) A expedição da Carta de Arrematação ficará condicionada, ainda, à comprovação do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. 10.

DO TRANSPORTE DOS BENS PENHORADOS 10.1) A remoção de bem móvel arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante; 11.

DAS ADVERTÊNCIAS 11.1) Ficam intimados do presente Edital, caso não tenham sido encontrados por outro meio legalmente estabelecido: 11.1.1) O(s) executado(s), por meio de seu advogado, ou, se não tiver procurador constituído nos autos; 11.1.2) O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 11.1.3) O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 11.1.4) O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; 11.1.5) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 11.1.6) O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 11.1.7) O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; 11.1.8) A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 11.2) Os arrematantes dos imóveis ou veículos deverão fornecer ao Leiloeiro, no dia da hasta pública, cópia do RG, do CPF ou CNPJ e comprovante de residência para as anotações pertinentes; 11.3) Após a entrega da respectiva Carta ou Auto de Arrematação, o adquirente terá um prazo de 30 (trinta) dias para efetuar, junto aos órgãos competentes, a devida solicitação de transferência do bem, exceto se não conseguir por motivos alheios a sua vontade, neste caso, devendo comunicar este Juízo, para providências necessárias; 11.4) É de exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) na hasta pública, haja vista a possibilidade de ocorrerem erros tipográficos quando da confecção do edital e defeitos de ordem topográfica da penhora; 11.5) Os pagamentos não efetuados no ato da hasta pública implicarão ao(s) arrematante(s) faltoso(s) as penalidades da lei, especialmente, a perda da comissão ao leiloeiro; 11.6) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903 do CPC/2015, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 11.7) Excetuados os casos de nulidades previstas na legislação, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal; 11.8) Em caso de remição ou adjudicação, o remitente ou o adjudicante deverá pagar ao leiloeiro a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, bem como, no ato da expedição de Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem, as custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% do valor da remição ou da adjudicação, observados os limites de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), conforme definido no Anexo I da Portaria Presi n. 298/2021 do TRF1, ressaltando-se que, para os bens imóveis, o remitente ou o adjudicante deverá efetuar, também, além de outros acréscimos previstos em leis, o pagamento do ITBI junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, e no caso de veículos, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPVA e de eventuais multas; 11.9) Após a publicação deste Edital, qualquer pedido de retirada do bem penhorado da hasta pública, em face de extinção ou suspensão da execução por parcelamento da dívida, deverá ser acompanhado do pagamento da comissão do leiloeiro e das custas judiciais, equivalentes a 2% e 0,5%, respectivamente, calculadas sobre o valor da última (re)avaliação judicial, a título de ressarcimento de despesas realizadas e de remuneração pelo tempo de trabalho despendido; 11.9.1) Nas hipóteses em que o valor da (re)avaliação do bem penhorado seja consideravelmente superior ao valor do débito, poderá este Juízo arbitrar a remuneração devida ao leiloeiro; 11.10) No caso de arrematação com parcelamento, será exigido para a entrega da Carta de Arrematação, o Termo de Parcelamento fornecido pela parte exequente e o comprovante de pagamento do ITBI; 11.11) O pagamento das despesas relativas à transferência do(s) bem(s) adquirido(s) compete ao arrematante, nos termos da legislação vigente, observando-se o valor da arrematação, como base de cálculo para a sua cobrança; 12.

DAS CONDIÇÕES DE PARCELAMENTO 12.1) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; 12.2) Sem prejuízo da verificação do cumprimento de outras condições expressamente previstas neste Edital, o parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida somente será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação; 12.3) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: 12.3.1) Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; 12.3.2) Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação; 12.4) A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 12.4.1) O valor relativo à oferta de pagamento de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista deverá ser depositado em conta judicial a ser aberta pelo arrematante na Caixa Econômica Federal, Ag. 4685 (localizada na Av.

Marechal Rondon, n. 1096, Bairro Santa Clara, CEP: 68005-095, Santarém/PA), Operação 635, Código de Receita 2080 (depósitos judiciais e extrajudiciais administrados pela PRF/AGU); 12.5) Em se tratando de bens móveis, a caução a ser prestada consistirá na entrega, no ato, de cheque de titularidade do arrematante, correspondente ao valor integral da arrematação, devendo constar no anverso do título dado em caução, obrigatoriamente: (a) a indicação, como beneficiário o Juízo da Vara onde tramita o processo, da cláusula “não à ordem”; (b) o cruzamento especial; e (c) a cláusula “para ser creditado em conta”, tudo conforme previsto na Lei 7.357, de 02 de setembro de 1985, arts. 8º, inciso II; 17, parágrafo 1º; 44, “caput” e parágrafo 1º; 45 e 46; 12.6) Quando se tratar de bens imóveis, a caução será prestada por hipoteca do próprio bem; 12.7) Decorridos 30 (trinta) dias da realização da hasta pública e não havendo o pagamento da primeira parcela da arrematação, o cheque-caução será depositado junto à CEF, em conta vinculada ao Juízo do respectivo processo, sujeitando-se o arrematante às sanções previstas legalmente, observando-se o seguinte: 12.7.1) Não havendo suficiente provisão de fundos, responderá o arrematante nos termos da legislação cível e penal em vigor, estando automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 1ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) anos; 12.7.2) Verificada a hipótese do item anterior, os bens penhorados serão incluídos na próxima hasta pública; 12.8) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo; 12.9) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas; 12.10) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação; 12.11) A apresentação da proposta não suspende o leilão; 12.12) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; 12.13) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: 12.13.1) Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; 12.13.2) Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 13.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 13.1) Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste Edital em seu endereço eletrônico anteriormente mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances; 13.2) Os autos das execuções ficarão disponíveis aos interessados para consulta pública no sistema PJe, especificamente no que se refere à matrícula de bens imóveis e ao registro de bens móveis; 14.

DA PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO E para que chegue ao conhecimento dos interessados e de possíveis credores, passou-se o presente Edital, que vai publicado uma vez no Órgão Oficial (e-DJF1), conforme preceituam a LEF e o CPC/2015, e afixado no átrio deste Juízo.

Santarém/PA, na data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
09/08/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 15:22

Expedição de Edital.
09/08/2022 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 10:01

Expedição de Mandado.
20/06/2022 12:20

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 12:20

Juntada de Certidão
20/06/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 12:20

Decisão Interlocutória de Mérito
20/06/2022 10:08

Conclusos para decisão
27/05/2022 13:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/11/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2021 18:34

Juntada de diligência
07/10/2021 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
29/06/2021 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2021 10:49

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/06/2021 09:28

Expedição de Mandado.
09/06/2021 09:26

Expedição de Mandado.
31/03/2021 03:19

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 00:38

Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 13:03

Juntada de Certidão
01/02/2021 13:03

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2021 13:03

Proferida decisão interlocutória
01/02/2021 11:32

Conclusos para decisão
28/08/2020 20:31

Juntada de petição intercorrente
26/08/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
26/08/2020 08:14

Juntada de Certidão de processo migrado
15/04/2020 14:51

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/12/2019 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 14717
09/12/2019 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2019 15:31

CARGA: RETIRADOS PGF - EM CARGA PARA A PGF EM BELEM-PA.
23/10/2019 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/10/2019 13:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENCA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS A ESTE FEITO
07/05/2019 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 6529.
06/05/2019 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/04/2019 16:24

CARGA: RETIRADOS PGF - EM CARGA PARA A PGF EM BELEM-PA.
09/04/2019 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/09/2018 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) N. 14821
15/06/2018 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 8974
06/06/2018 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2018 11:29

CARGA: RETIRADOS PGF - EM CARGA PARA A PGF EM BELÉM-PA.
05/03/2018 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/03/2018 13:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
10/04/2017 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 4785
07/04/2017 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2017 11:05

CARGA: RETIRADOS PGF
01/02/2017 08:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/02/2017 07:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 2096/2016
29/11/2016 10:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2016 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/11/2016 10:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2016 14:49

Conclusos para decisão
04/08/2016 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N.10594
03/08/2016 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2016 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF
13/06/2016 11:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
13/06/2016 11:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - N.780/2016
13/06/2016 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N.7522
04/05/2016 16:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
04/05/2016 16:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - N.780/2016
03/05/2016 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2016 15:14

Conclusos para decisão
29/02/2016 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCLO N.2449
25/02/2016 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2016 10:25

CARGA: RETIRADOS PGF
03/02/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
03/02/2016 14:06

DILIGENCIA CUMPRIDA
07/01/2016 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
15/10/2015 14:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2015 14:24

Conclusos para decisão
29/07/2015 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.8113
24/07/2015 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2015 09:47

CARGA: RETIRADOS PGF
24/06/2015 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ANP/PGF
24/06/2015 14:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
15/06/2015 13:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/03/2015 11:14

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/02/2015 13:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/02/2015 11:28

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
18/02/2015 15:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
28/11/2014 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2014 15:23

Conclusos para despacho
26/06/2014 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2014 18:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
04/06/2014 10:16

CARGA: RETIRADOS PGF
28/05/2014 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
28/05/2014 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2014 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/03/2014 11:23

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
21/03/2014 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDJF1 N. 055, DE 21/03/2014.
19/03/2014 12:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
19/03/2014 12:06

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
18/03/2014 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
23/01/2014 10:43

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
26/11/2013 10:52

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
22/11/2013 13:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
29/10/2013 14:23

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/10/2013 13:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
29/10/2013 13:29

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
13/09/2013 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/09/2013 09:42

Conclusos para despacho
23/04/2013 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO
22/04/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/04/2013 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF
26/03/2013 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
26/03/2013 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/03/2013 11:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/03/2013 15:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/03/2013 15:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/02/2013 14:21

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/12/2012 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/11/2012 11:59

Conclusos para despacho
13/08/2012 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO RECEBIDA SOB O Nº 011087
07/08/2012 11:05

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
01/08/2012 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 10:27

CARGA: RETIRADOS PGF
19/07/2012 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF
19/07/2012 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2012 08:53

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
26/06/2012 10:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
31/05/2012 16:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/03/2012 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/03/2012 11:32

Conclusos para despacho
27/01/2012 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA ANP. INFORMA RESPONSAVEL. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 69/2012
27/01/2012 20:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 69/2012
29/11/2011 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA ANP. INFORMA RESPONSAVEL
23/11/2011 16:29

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
22/11/2011 11:10

CARGA: RETIRADOS AGU - DRA. KELLEN
18/11/2011 20:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/07/2011 17:01

REMETIDOS CONTADORIA
08/07/2011 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CDA DESNTRANHADA DOS AUTOS N. 108-12.2011, CONFORME DETEMRINAÇÃO DE F. 13
08/07/2011 16:57

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
07/07/2011 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em 13/05/2011
07/07/2011 16:40

Conclusos para despacho - em 13/05/2011
14/01/2011 11:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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