TRF1 - 0002588-19.2018.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

LUIZ GONZAGA MACHADO MELO

CPF *07.***.*18-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

PEBAS BOLICHE II MARABA LTDA - ME

CNPJ: 12.484.570/0001-83

ADRIANO MENDES AMORIM

CPF *02.***.*57-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0002588-19.2018.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: LUIZ GONZAGA MACHADO MELO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO "B" Trata-se de Embargos de terceiro cível opostos por LUIZ GONZAGA MACHADO MELO, em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, ADRIANO MENDES AMORIM e PEBAS BOLICHE II MARABA LTDA – ME.

    Opostos os embargos, a autora fora intimada para emendar à inicial (ID 294791360, p.32/33).

    A ré, CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, apresentou contestação (ID 294791360, p. 21/22).

    Após a migração, fora promovida emenda à inicial (ID 443534383).

    Os demais réus foram citados (ID 1267535267).

    Decorrido o prazo para contestação (ID 1614853386), vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, acolho a emenda à inicial (ID 443534383).

    Ademais, apesar de regularmente citados (ID 1267535267), conforme certificado nos autos (ID 1614853386), os réus ADRIANO MENDES AMORIM e PEBAS BOLICHE II MARABA LTDA – ME, não apresentaram contestação no prazo legal, por tal motivo, decreto-lhes a revelia.

    Os presentes Embargos foram opostos sob a justificativa de o bem contrito (Veiculo 1 / NISSAN 350Z COUPE, placas JVS 2809, ano modelo 2005 e ano fabricação 2004, cor PRETA, chassi n° JN1GAAZ335M100007, RENA VAM n° 0084112264-4) nos autos da execução fiscal nº 9285.20.16.401390-1, ser de legitima propriedade do embargante.

    Ressalta-se não ter ocorrido penhora, senão constrição mediante RENAJUD.

    A embargante alega que em maio de 2015 comprou o bem daquele que o alienou junto ao executado, inclusive, esta alienação teria se dado em momento anterior à propositura da execução.

    Assim, posteriormente, ao tentar regularizar a titularidade do bem no DETRAN, tomou conhecimento de que o automóvel se encontrava com restrição de transferência de propriedade.

    Destarte, por não ser parte na ação principal, pleiteou estes embargos de terceiro cível, a fim de salvaguardar seu direito enquanto legítimo proprietário do bem discutido na execução fiscal, e por conseqüente, a condenação dos embargados em honorários advocatícios.

    Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), cuja finalidade primordial é alcançar a satisfação integral do débito, e que a embargada em sua contestação (ID 294791360, p. 21/22), não se obstou, defiro a desconstituição da restrição sobre o veículo I/NISSAN 350Z COUPE, PLACA JVS2809, CHASSI N° JNIGAAZ335M100007, RENAVAM 0084112264-4.

    Diante de todo o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, porque tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, não existindo mais nenhuma controvérsia que deva ser solvida, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a, do CPC.

    Deixo de condenar os embargados em honorários, pois observo que a embargante não realizou a transferência de titularidade do bem em momento oportuno, de modo que restou configurado que os embargados não deram causa à ação.

    Inclusive, a CEF quando intimada sobre tanto, não se obstou a liberação do bem.

    Sem custas, em razão da gratuidade deferida.

    Preclusas as vias impugnatórias, cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Marabá/PA, nesta data.

    MARCELO HONORATO Juiz Federal C.V.P

  • 22/08/2022 00:05

    Publicado Citação em 22/08/2022.

  • 19/08/2022 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022

  • 19/08/2022 00:00

    Citação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ EDITAL CITAÇÃO (PRAZO DE 30 DIAS) PROCESSO N. 0002588-19.2018.4.01.3901 O Dr.

    MARCELO HONORATO, MM.

    Juiz Federal, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que pelo presente, extraído dos autos da Execução Fiscal n. 0002588-19.2018.4.01.3901, movida pelo EMBARGANTE: LUIZ GONZAGA MACHADO MELO em face de EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PEBAS BOLICHE II MARABA LTDA - ME, ADRIANO MENDES AMORIM, no valor de R$ 83.000,00 (pendente de atualização), ficam os EMBARGADOS: PEBAS BOLICHE II MARABA LTDA - ME e ADRIANO MENDES AMORIM, CITADOS, por estarem em lugar incerto e não sabido, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, no moldes do art. 679 do CPC, ficando ciente que este Juízo funciona na Trav.

    Ubá, s/nº, Agrópolis do INCRA, Bairro Amapá, CEP: 68.502-008, Fones/Fax: (094) 3324-2486/3324-2496/ 3324-2899, Marabá/PA.

    Marabá-PA, nesta data. (Assinado Digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal - Titular da 1ª Vara

  • 18/08/2022 10:45

    Expedição de Edital.

  • 18/08/2022 10:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/08/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 10:10

    Juntada de diligência

  • 26/10/2021 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/10/2021 08:32

    Expedição de Mandado.

  • 17/06/2021 10:33

    Juntada de termo

  • 29/04/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 15:47

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/04/2021 08:23

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2021 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 11:37

    Juntada de manifestação

  • 29/09/2020 09:47

    Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MACHADO MELO em 28/09/2020 23:59:59.

  • 29/09/2020 09:47

    Decorrido prazo de CEF em 28/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 10:23

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2020 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 12:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/08/2020 12:30

    Juntada de volume

  • 17/07/2020 11:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/04/2020 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/04/2020 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 10/03/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 44,COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 11/03/2020.

  • 09/03/2020 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/01/2020 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/01/2020 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2019 17:10

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/03/2019 12:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/03/2019 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2019 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 11:48

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/01/2019 14:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2019 14:37

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/12/2018 11:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/12/2018 13:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 17/12/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, N° 234 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 18/12/2018. ( LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1°, 2° E 3° - C

  • 14/12/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/12/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2018 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2018 10:22

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 14:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/08/2018 14:51

    INICIAL AUTUADA

  • 26/07/2018 19:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - PROCESSO ORIGINÁRIO É FÍSICO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
13/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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