14/10/2022 13:32

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 09:59

Juntada de Informação
10/10/2022 16:46

Expedição de Carta precatória.
10/10/2022 11:40

Juntada de Informação
10/10/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2022 11:21

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/09/2022 13:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
10/10/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:45

Juntada de Ata de audiência
06/10/2022 14:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2022 13:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
29/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
23/09/2022 13:49

Juntada de Informação
21/09/2022 15:57

Juntada de parecer
20/09/2022 01:38

Decorrido prazo de POLICIA MILITAR DO PARÁ em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 14:43

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:31

Juntada de Certidão
16/09/2022 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 10:24

Juntada de Certidão
14/09/2022 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 11:32

Juntada de diligência
13/09/2022 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2022 13:39

Juntada de Certidão
30/08/2022 03:17

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 29/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:05

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 17:06

Juntada de diligência
22/08/2022 17:51

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2022 20:24

Juntada de Informação
19/08/2022 12:07

Expedição de Mandado.
19/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 19/08/2022.
19/08/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 0000479-80.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:AROLDO DOS REIS ALENCAR DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/09/2022 às 13h00m, a ser realizada na sede deste juízo federal, mediante o sistema de videoconferência com a Subseção Judiciária de Imperatriz/MA ou através do aplicativo Microsoft TEAMS, com a finalidade de interrogar as testemunhas arroladas pela acusação e interrogar o réu.

Em relação as testemunhas de acusação, caso possuam os meios tecnológicos necessários, estas deverão comparecer ao ato através do aplicativo para smartphones, Microsoft TEAMS. a) Expeça-se carta precatória ao Juízo da Comarca de Dom Eliseu/PA com a finalidade de intimar a testemunha Nelcina Batista França a comparecer a audiência acima designada, através do aplicativo para smartphones Microsoft TEAMS, ou presencialmente, na sede desta Subseção Judiciária, na data e hora acima designadas, a fim de ser inquirida por este juízo federal.

Inclua-se a seguinte advertência na carta precatória: O oficial de justiça que cumprir a diligência deverá indagar a testemunha sobre a possibilidade de utilizar a ferramenta acima delineada.

Caso positivo, deverá certificar a possibilidade, juntamente com o telefone para contato e e-mail da testemunha. b) Expeça-se Ofício ao 19º Batalhão de Polícia Militar de Paragominas, requisitando o comparecimento do Policial Militar Edilson Martins do Nascimento, Mat. 21207-PM/PA, à audiência acima designada, através do aplicativo para smartphones Microsoft TEAMS, ou presencialmente, na sede desta Subseção Judiciária, a fim de ser inquirido por este juízo federal.

Advirto as testemunhas de que em caso de ausência injustificada, estarão sujeitas a condução coercitiva pelo Oficial de Justiça, com uso de força policial, caso necessário. c) Em relação ao réu, expeça-se mandado de intimação, via PJ-e, a ser encaminhado à CEMAN/SSJ-Imperatriz/MA para que o réu compareça na sede da SSJ de Imperatriz/MA, para o ato acima designado, a fim de participar da oitiva das testemunhas de acusação e ser interrogado, por este juízo federal, via videoconferência ou através do aplicativo Microsoft TEAMS.

Advirto o réu que em caso de ausência injustificada, o processo seguirá a sua revelia, porém na oportunidade de seu interrogatório será entendido com o uso do direito ao silêncio.

Expeça-se e-mail à SSJ de Imperatriz/MA, solicitando a reserva da sala de videoconferência ou outra sala disponível para a realização da audiência via aplicativo Microsoft TEAMS, no dia e hora designados.

Solicitem-se os dados para conexão através do link da Justiça Federal e ainda e-mail funcional do servidor responsável pelas audiências passivas, para que possa ser adicionado ao link da audiência, no caso de realização do ato via TEAMS.

Intime-se a defesa dativa, via sistema PJ-e.

Intime o MPF.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal ______________________________________ CARTA PRECATÓRIA N.º 111/2022 DEPRECANTE: VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS/PA DEPRECADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE DOM ELISEU/PA PROCESSO: 0000479-80.2019.4.01.3906 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: AROLDO DOS REIS ALENCAR TESTEMUNHA: 1 - Nelcina Batista Franca, BR 010, KM 08, Rio Água Azul, Ponte, Zona Rural, Dom Eliseu/PA FINALIDADE: INTIMAÇÃO da testemunha de acusação acima indicada, para comparecer a audiência designada, através do aplicativo para smartphones Microsoft TEAMS, no dia 29/09/2022, às 13h, oportunidade em que será inquirida por este juízo federal.

Para tanto deverá instalar em seu aparelho de telefonia móvel o referido aplicativo e acessar o link da audiência que será encaminhado pelo Juízo de Paragominas/PA ao seu e-mail, ou ainda na impossibilidade técnica de comparecimento pelo aplicativo deverá a testemunha comparecer pessoalmente na sede da Subseção Judiciária de Paragominas para ser inquirida por este juízo.

ADVERTÊNCIA: O Oficial de Justiça que cumprir a diligência deverá solicitar ao requerido o número de telefone e e-mail que deverá ser anexado junto com a certidão do oficial nos autos.

CIENTIFICAR a testemunha de que o seu não comparecimento à audiência, sem justo motivo, implicará em condução coercitiva, podendo, para tanto, o Oficial de Justiça requisitar força policial, caso seja necessário.

SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Portugal, 3, Quadra 3, Bloco 05, Módulo II, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-080 PARAGOMINAS, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal __________________________________________ Ofício nº 87/2022 – GABJU/PGN Paragominas, (data da assinatura eletrônica).

A Sua Senhoria, o Senhor Comandante do 19ª Batalhão de Polícia Militar de Paragominas/PA Senhor Comandante, Cumprimentando-o, nos autos da Ação Penal processo nº 0000479-80.2019.4.01.3906 que move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de AROLDO DOS REIS ALENCAR, requisito a V.

Exa. as providências necessárias no sentido de apresentar o Policial Militar Edilson Martins do Nascimento-Mat. 21207-PM/PA, lotado na 21º CIM PM de Dom Eliseu, no dia 29/09/2022, às 13 horas, a fim de participar da Audiência de Instrução e Julgamento designada na Subseção Judiciária de Paragominas, ocasião em que será inquirido na qualidade de testemunha arrolada pela acusação.

Enfatizo que para participação agente policial é necessário o fornecimento de e-mail e/ou nº de telefone/whatsApp, para o(s) qual(is) será enviado o link para participação na audiência, ficando facultado o comparecimento pessoal dos mesmos na sede deste juízo situado na Avenida Portugal, nº 3, bairro Módulo II, Paragominas/PA.

Esses dados podem ser encaminhados ao e-mail oficial desta Subseção: [email protected].

A testemunha deverá instalar em seu aparelho de telefonia móvel o aplicativo Microsoft TEAMS e acessar o link da audiência que será encaminhado pelo Juízo de Paragominas/PA ao telefone/Whatsapp na data designada.

Segue decisão anexa.

Aproveito o ensejo para renovar os votos de estima e distinta consideração. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
17/08/2022 14:57

Expedição de Mandado.
17/08/2022 14:40

Juntada de Informação
17/08/2022 12:24

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2022 12:24

Juntada de Certidão
17/08/2022 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 12:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2022 12:24

Proferida decisão interlocutória
08/08/2022 08:47

Conclusos para decisão
29/06/2022 19:51

Juntada de manifestação
28/06/2022 17:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/06/2022 23:59.
26/05/2022 15:15

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 15:01

Juntada de informação
03/05/2022 09:17

Juntada de informação
31/03/2022 11:31

Juntada de informação
17/03/2022 14:53

Juntada de Certidão
26/01/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 13:04

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 08/11/2021 23:59.
22/10/2021 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2021 11:01

Juntada de Certidão
11/08/2021 18:00

Expedição de Carta precatória.
05/08/2021 11:12

Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 14/07/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
05/08/2021 11:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 21:42

Juntada de Ata de audiência
22/06/2021 02:30

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 21/06/2021 23:59.
09/06/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 16:21

Juntada de diligência
07/06/2021 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 20:07

Juntada de documentos diversos
04/06/2021 19:52

Expedição de Mandado.
04/06/2021 15:01

Expedição de Mandado.
21/05/2021 15:21

Expedição de Carta precatória.
21/05/2021 15:21

Expedição de Carta precatória.
22/04/2021 01:03

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 13:54

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 01:32

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 04:43

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 05:39

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 21:05

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 08:57

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 15:41

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 07:39

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:36

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 10:57

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 12/04/2021 23:59.
23/03/2021 10:33

Juntada de petição intercorrente
16/03/2021 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
16/03/2021 09:40

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/07/2021 13:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
05/03/2021 15:26

Proferida decisão interlocutória
26/01/2021 11:35

Conclusos para decisão
30/10/2020 09:59

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 06/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 03:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2020.
30/10/2020 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 13:34

Juntada de resposta à acusação
18/09/2020 09:09

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2020 21:54

Decorrido prazo de AROLDO DOS REIS ALENCAR em 17/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 09:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 19:39

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
02/06/2020 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 22:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 22:40

Juntada de Certidão de processo migrado
02/06/2020 22:39

Juntada de volume
02/06/2020 22:38

Juntada de capa
05/05/2020 11:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/04/2020 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO, NESTA DATA, COM FULCRO NAS RESOLUÇÕES PRESI- TRF1 Nº 9953729, DE 17/03/2020, Nº 9985909 DE 20/03/2020, CNJ 313 DE 19/03/2020 E 314 DE 20/04/2020 E PORTARIA SJPA-DIREF Nº10033497, AS QUAIS ESTABELECEM M
06/02/2020 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2020 15:16

DEFENSOR DATIVO NOMEADO
04/02/2020 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2020 13:38

Conclusos para despacho
10/01/2020 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/11/2019 10:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO DA CP ANEXADO, PROCESSO SEI
08/11/2019 10:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/09/2019 11:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA ENVIADA VIA SEI
09/09/2019 13:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3300
26/07/2019 16:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
26/07/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 11:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/07/2019 15:41

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUÍDO FISICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006939-04.2021.4.01.3807

Darlene Batista da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kelle Cristina Ferreira Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2021 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1004946-03.2019.4.01.3901

Conselho Regional de Odontologia de Goia...

Valdiceli Ribeiro de Lima

Advogado: Geraldo Cicari Bernardino dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0048683-19.2008.4.01.3300

Maria Raimunda Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Gisele Vieira e Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1042721-84.2021.4.01.3900

Comercio e Servicos Porto Alegre LTDA - ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2021 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1004513-70.2022.4.01.3811

Brenda Waleska Melo Sousa

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Sianna Kunz Saboia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/08/2022 08:07

Exibir Processo